Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. APELAÇÃO. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta.

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2 - TJSP. ESTELIONATO - falta de provas da autoria - delação do corréu que não foi confirmada em juízo - absolvição.

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3 - TJSP. Embargos de Declaração - Estelionato - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, apenas para reconhecer a figura do estelionato privilegiado e substituir a pena de reclusão pela de detenção - Omissão, contradição ou obscuridade - Não ocorrência - Mero inconformismo com o resultado desfavorável do recurso - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento Implícito - Embargos rejeitados.

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4 - TJSP. ESTELIONATO MAJORADO. Recurso ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem reconhecida. In dubio pro reo. Parecer da PGJ ok nesse sentido. DESPROVIMENTO.

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5 - TJSP. ESTELIONATO - ofendido ludibriado que efetua depósito na conta bancária de titularidade da ré acreditando na lisura do suposto negócio que estava celebrando (compra de um veículo que arrematou em leilão) - ré que obteve vantagem ilícita no importe de R$ 25.588,00 em prejuízo da vítima ao sacar o dinheiro e entregar a terceira pessoa que apenas forneceu o prenome, cujos dados qualificativos e paradeiro seriam desconhecidos - materialidade comprovada pela prova documental e oral, sobretudo da vítima - autoria confirmada pela prova - estelionato configurado.

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6 - TJSP. Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.

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7 - TJSP. Estelionato - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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8 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

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9 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - REPRESENTAÇÃO OFERTADA DENTRO DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - VERSÃO EXCULPATÓRIA FALACIOSA - PENA BEM DOSADA EM TODAS AS ETAPAS - REGIME ABERTO E VICARIANTES MANTIDOS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.

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10 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Estelionato. Parcial provimento do recurso defensivo para elevar a pena-base em somente 1/3, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, e fixar o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

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11 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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12 - TJSP. Apelação - Ministério Público - Estelionato - Acusada que teria obtido vantagem ilícita correspondente a serviços de recepção de sinal televisivo via cabo, sinal de internet e telefonia, no valor de R$ 1.000,00 - Provas acusatórias que não comprovaram a materialidade e autoria delitivas - Sentença absolutória que deve ser mantida - Recurso desprovido.

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13 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO NUNCA PLEITEADO PERANTE O INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - OBTENÇÃO DOLOSA DA VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO INEQUÍVOCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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14 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica contra vítima idosa - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA - RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput», pelo acusado, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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16 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Absolvição descabida. Provas suficientes da materialidade e autoria de ambos os réus. Confissão extrajudicial de um dos réus, aliada à prova oral e documental, que formam um conjunto coeso de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas para um dos réus, com abrandamento do regime prisional. Para o outro, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, mais adequada à ressocialização. Apelação provida em parte.

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17 - TJSP.   Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar de desbloqueio do veículo em mandado de segurança - Bloqueio de veículo supostamente objeto de crime de estelionato - Bem adquirido, em tese, por terceiro de boa-fé - Ausência de indícios de participação do agravante no crime sob investigação - Investigações ainda em curso - Concessão de direito de utilização do automotor que se impõe - Nomeação do terceiro de boa-fé como depositário fiel do veículo, garantindo-lhe a utilização do bem até o deslinde das investigações - Recurso parcialmente provido.

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18 - TJSP. Habeas Corpus -  Estelionato -  Pretendido o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Pedido subsidiário de desclassificação e desentranhamento de documentos dos autos - Impossibilidade - Trancamento é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade ou indício de autoria ou, ainda, causa extintiva da punibilidade - Conduta típica atribuída à Paciente - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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19 - TJMG. Estelionato. Crimes de falso. Crimes em progressão. Princípio da consunção. Absorção pelo estelionato.

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20 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Extinção da punibilidade. Estelionato e furto:

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21 - TJMG. Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

22 - TJSP. APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

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23 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato e falsificação de documento público. Absorção do falsum pelo estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Delitos autônomos. Maiores incursões que demandariam revolvimento probatório. Ordem denegada. CP, art. 171 e CP, art. 297. CPP, art. 647.

24 - TJMG. Estelionato e uso de documento falso. Absolvição. Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de torpeza bilateral em relação ao crime de estelionato. Fato que não tem o condão de descaracterizar o delito. Tese de absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Condenação mantida. Recurso não provido

25 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu munido de dois cheques falsificados e CNH adulterada descontou a primeira cártula fazendo-se passar pelo beneficiário, mas foi detido na fila do banco enquanto aguardava para consumar o segundo estelionato - Pleito da acusação pela condenação no segundo estelionato e pelo uso de documento falso - Acolhimento - Confissão sobre a consumação do estelionato na primeira agência bancária e início da execução na segunda - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Súmula 14/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento firme e coerente prestado pelas testemunhas - Pena inicial aumentada em 1/6 em razão de mau antecedente - Atenuante da confissão retornou as penas no mínimo legal - Crime continuado em relação aos estelionatos - Regime aberto mantido e pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Ressarcimento à instituição bancária mantido - Recurso parcialmente provido.

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26 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação da embargante por estelionato majorado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as reprimendas e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. A Defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, diante da nova pena. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Acusada com mais de 70 anos de idade na data da sentença. Prescrição reduzida pela metade. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, mesmo considerando as causas suspensivas do marco prescricional em virtude da pandemia do Coronavírus. Extinta a punibilidade, com fulcro no CP, art. 109, V. Embargos acolhidos.

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27 - TJMG. Estelionato. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Absorção do delito do falso pelo do estelionato. Inteligência da. Súmula 17/STJ. Dosimetria. Obediência ao princípio da individualização das penas

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28 - STF. Competência. Estelionato. CP, art. 171.

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29 - STJ. Estelionato. Cheque (garantia de dívida). Estelionato não configurado. Extinção da ação penal. CP, art. 171, § 2º, VI.

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30 - TJSC. Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

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31 - TJMG. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato

32 - TJSP. Apelação. Estelionatos consumado e tentado. Recurso defensório. Provimento em parte. Estelionato tentado. Inocorrência. Crime impossível. Tentativa inidônea. Total impossibilidade de configurar o ardil, nos termos do CP, art. 17. Isso porque, quando a testemunha notou a presença do réu, já estava preparada para o engano, em função de conduta idêntica por ele praticada anteriormente na mesma empresa. Estelionato consumado. Autoria e materialidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Dosimetria. Culpabilidade que não destoa do esperado. Manutenção dos maus antecedentes. Agravante de reincidência mantida. Redimensionamento de pena com a consequente aplicação do regime semiaberto. Recurso da Defesa parcialmente provido para absolver o réu do delito de estelionato tentado e redimensionar as penas do delito de estelionato consumado, com aplicação do regime semiaberto. Recurso do Assistente de Acusação desprovido, na parte em que não foi considerado prejudicado

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33 - STJ. Estelionato. Cheques programados. Cheque pré-datado. Estelionato não configurado. Ordem de «habeas corpus» concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.

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34 - STJ. Estelionato judiciário. Estelionato judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal da conduta reputada delitiva. CP, art. 171, § 3º.

35 - STJ. Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro». CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

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36 - TJMG. Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.

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37 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Crime único, em tese. Denúncia por crime de uso de documento e estelionato. Agente que falsifica, de forma continuada, assinatura de sua irmã em cheques e entrega-os em pagamento em diversos estabelecimentos comerciais. Princípio da absorção. Falso e uso absorvidos pela conduta fim, estelionato. Crime de estelionato, no entanto, que não aponta a ocorrência das vítimas e do prejuízo por elas suportado. Absolvição. Recurso ministerial provido para afastar a extinção da punibilidade e, de ofício, absolver a ré.

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38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

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39 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.

40 - STJ. Estelionato. Tentativa. Adulteração de chassis de automóvel para posterior venda. Estelionato tentado. Não configuração. Ato preparatório. CP, arts. 14, II e 171, «caput».

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41 - STJ. Estelionato. Consumação. CP, art. 171.

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42 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

43 - STF. Concurso formal. Falsidade. Estelionato.

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44 - TJSP. Crime continuado. Estelionato. Subtração de pulsos telefônicos por meio de linhas telefônicas instaladas fraudulentamente com a utilização de nomes e números de CPFs falsos. Desclassificação do crime de furto qualificado mediante fraude para estelionato, nos termos do CPP, art. 383. Necessidade. Recurso provido para desclassificar a conduta do apelante para o delito de estelionato continuado.

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45 - STJ. Pirâmide financeira. Recurso em habeas corpus. Operação faraó. Crime contra a economia popular. Estelionato. Bis in idem. Ocorrência. Trancamento do processo quanto aos aventados crimes de estelionato. Recurso provido. CP, art. 171. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX.

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46 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de estelionato e tentativa de estelionato. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da união, de autarquias ou empresas públicas federais. Competência da Justiça Estadual.

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Alegação de ilícito civil afastada - Condenação devida - Penas mitigadas - Cabível, ainda, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.

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48 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.

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49 - STJ. Estelionato. Denúncia. CP, art. 171, «caput».

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50 - STJ. Estelionato. Publicidade enganosa. Ação penal.

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