Entidade Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.8190.5000.1300

1 - TRT2. Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a fa... ()

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Doc. 103.2110.5019.0000

2 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Conceito de entidade familiar, para incidência da impenhorabilidade. Aplicação da CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º.

«... O vigente no seu § 3º estabelece: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento». No § 4º, que desde já se esclarece não ser o caso dos autos, «Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes». Quis aqui o parágrafo referir-se ao fato de um dos pais, (viúvo, por exemplo, morar com... ()

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Doc. 103.1674.7038.0700

3 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.»

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Doc. 103.1674.7475.7800

4 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Residência de entidade familiar. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.

«O imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no »

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Doc. 172.5054.8003.6300

5 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Hipoteca. Garantia oferecida pela entidade familiar. Penhorabilidade.

«1. Segundo o , V, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7625.3003.4200

6 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Alegação de impenhorabilidade afastada. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Diploma legal que não faz distinção quanto à natureza do débito confortado por hipoteca, se decorrente ou não de dívida contraída em benefício da entidade familiar. Recurso improvido.

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Doc. 12.2601.5001.5500

7 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«1. A exceção do , inciso V, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou re... ()

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Doc. 103.1674.7282.5700

8 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Devedor solteiro. «Entidade familiar». Insuficiência de elementos nos autos. Concessão do benefício de ofício. Impossibilidade. Lei 8.009/91, art. 1º.

«Não havendo convicção absoluta, por insuficiência de elementos nos autos, de que o devedor, mesmo solteiro, não constitui a denominada «entidade familiar», não pode o benefício da impenhorabilidade ser concedido de ofício.»

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Doc. 172.8191.0000.0900

9 - TRT2. Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Legitimidade Filhos de Executado. Residência da Entidade Familiar. Lei 8.009/90. Bem de Família.

«Os filhos dos executados têm legitimidade para apresentar embargos de terceiro, com intuito de afastar constrição sobre imóvel em que residem, em observância à proteção da entidade familiar. Precedente do C. STJ.»

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Doc. 140.9045.7001.7800

10 - TJSP. Penhora. Bem de família. Existência de sociedade de fato entre fiador executado e a companheira falecida, que deixou herdeiros. Meação do imóvel. Indivisibilidade do bem de entidade familiar. Afastada a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o reconhecimento de que se trata de bem de família da entidade familiar formada por pai e filho, herdeiro da companheira falecida. Recurso do espólio provido.

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Doc. 210.8250.9727.8157

11 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.

1 - «A interpretação teleológica da , revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia» (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2 - A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como n... ()

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Doc. 210.8131.1920.3529

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Imóvel alugado. Renda. Subsistência da entidade familiar. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não caracterizou o imóvel objeto da execução como bem de família, pois a entidade familiar não reside no local e não demonstrou que utiliza a renda do bem locado para sua subsistência ou o sustento de sua família, conclusão insuscetível de alteração a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2472.3936

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real. Benefício da entidade familiar. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não ... ()

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Doc. 103.1674.7333.0500

14 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Imóvel de propriedade de sociedade comercial, que serve de residência para os sócios. Necessidade da propriedade pertencer a entidade familiar. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Imóvel que, pertencente a sociedade comercial, serve de residência para os sócios; penhorabilidade, porque a caracterização do bem de família supõe que a propriedade seja da entidade familiar.»

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Doc. 103.1674.7402.1100

15 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.»

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Doc. 103.1674.7087.4600

16 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação à execução em curso. Alegada ofensa à CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido). Inexistência. Lei 8.009/90, art. 1º

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.6100.1693.1134

17 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado. 2 - Nos termos da , V, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 3 - A jurisprudência do STJ, ao... ()

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Doc. 240.3220.6780.6232

18 - STJ. Agravo interno no recurso epecial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Hipoteca. Dívida de pessoa jurídica. Garantia. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.

1 - O bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias deixaram expressamente consignado que a hipoteca do imóvel foi emitida em favor da pessoa jurídica e que o proveito não se reverteu à entidade familiar, ficando afastada, assim, a possibilidade da penhora com fundamento na exceçã... ()

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Doc. 153.9805.0016.4400

19 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.»

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Doc. 103.1674.7268.3700

20 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Móveis guarnecedores da residência. Impenhorabilidade. Locatária/executada que mora sozinha. Família. Entidade familiar. Caracterização. Interpretação teleológica. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CF/88, art. 226, § 4º.

«O conceito de entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/1990 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência.»

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Doc. 144.5460.3000.3700

21 - TJMG. Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade

«- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. - O bem imóvel do devedor que se consubstancia em bem da entidade familiar, ou seja, residência de sua família, está acobertado pelo , portanto impenhorável. - Não há que se equiparar o locador ao fiador, visto que o primeiro, ainda que seja o real devedor, não responde com bens de sua entidade ... ()

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Doc. 203.6592.0004.6200

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Imóvel alugado. Renda. Subsistência da entidade familiar. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Corte de origem não caracterizou o imóvel objeto da execução como bem de família, pois a entidade familiar não reside no local e não demonstrou que utiliza a renda do bem locado para sua subsistência ou o sustento de sua família, conclusão insuscetível de alteração a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. 210.8080.4862.4598

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Impenhorabilidade do bem de família. Dívida não contraída em benefício da entidade familiar. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O acolhimento da tese de que a dívida não foi contraída em benefício da entidade familiar demanda nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.7370.1000.6000

24 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Bem hipotecado em benefício da própria entidade familiar. Garantia real concedida em benefício de terceiro. Impenhorabilidade mantida. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990.

«O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7081.0600

25 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.6100.1176.4562

26 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado. 2 - Nos termos da , V, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 3 - A jurisprudência do STJ, ao... ()

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Doc. 161.6691.3005.1400

27 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de sociedade empresária. Imóvel de propriedade da genitora de um dos sócios. Não comprovação de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A impenhorabilidade do bem da família pode ser excepcionada quando a hipoteca se der sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, porém essa exceção se restringe a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. Assim, nos casos em que a hipoteca foi constituída para suporte de dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida. Precedentes.

«2. Na presente hipótese, o imóvel dado em garantia é de titularidade da mãe de devedor e não há mínimos indícios de que a dívida garantida tenha se revertido em proveito do núcleo familiar da proprietária, tornando inviável a aplicação da exceção do , V. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2802.8019.0700

28 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel da entidade familiar. Insubsistência da hipoteca dada por terceiro em cédula rural. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora desconstituída. Recurso provido.

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Doc. 211.0472.4000.6100

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Bem de família. Prequestionamento da matéria. Impenhorabilidade. Subsistência da entidade familiar. Falta de comprovação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do imóvel como bem de família depende da comprovação de que o devedor nele resida ou de que seja utilizado em proveito da entidade familiar. 2 - No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático probatório, considerou não ter ficado demonstrada a utilização do imóvel penhorado como residência da parte agravante, que dele faria uso apenas de forma esporádica. Não há, por outro lado, discussão acerca d... ()

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Doc. 150.5244.7007.4600

30 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade ... ()

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Doc. 136.2322.3002.3700

31 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Vínculo de emprego com pessoa jurídica constituída por membro da entidade familiar.

«Não ostenta a condição de trabalhador doméstico o empregado que labora no âmbito residencial e concomitantemente também presta serviços em prol da pessoa jurídica constituída por membro da entidade familiar. Em hipóteses tais, em que se verifica a promiscuidade da relação contratual, deve ser aplicado o princípio da norma mais favorável para fins de enquadramento legal do trabalhador, de forma a considerá-lo urbano, reconhecendo-se o vínculo de emprego com a empresa.»

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Doc. 241.0291.0600.5114

32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção. Dívida contraída por pessoa jurídica. Impossibilidade de constrição. Presunção de aproveitamento em favor da entidade familiar. Inconsistência da ilação. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O STJ já assentou, em diversos precedentes, que a exceção à impenhorabilidade do bem de família - , V - só alcança as dívidas contraídas em benefício da entidade familiar, não sendo possível a penhora quando a obrigação hipotecária for tomada em proveito de pessoa jurídica.... ()

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Doc. 155.0003.2001.8000

33 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Dívida que não se reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade. Precedentes. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que não há a impenhorabilidade do bem de família apenas quando o ato de disponibilidade do bem reverter em favor da própria unidade familiar. Precedentes. 2. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou comprovado que a penhora do bem de família foi em decorrência de dívida que reverteu em prol da entidade familiar, pois demandaria ... ()

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Doc. 220.8161.1873.3668

34 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se... ()

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Doc. 220.6100.1903.2865

35 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por sócio da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade do bem. Proveito econômico da dívida à entidade familiar. Ônus do credor. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp 848.498/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.7244.0015.3100

36 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade ativa dos filhos do executado. Reconhecimento. Integrantes da entidade familiar. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7713.3766

37 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Bem de família. Impenhorabilidade. Não perde os benefícios da impenhorabilidade se a entidade familiar não residir no bem. Embargos acolhidos sem alteração no desfecho do julgamento.

I - Revendo os autos, constata-se que de fato procede a argumentação da Agravante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à alegação da necessidade do devedor ou sua família residirem no imóvel para caracterização da impenhorabilidade do bem. II - Sem chances de êxito, contudo, o inconformismo recursal, devendo manter-se incólume a decisão do colegiado, pois é entendimento consolidado neste STJ que o fato de a entidade familiar não utilizar o imóvel como residênci... ()

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Doc. 221.0171.0278.2210

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bancário. Cédula de crédito. Execução. Empréstimo. Pessoa jurídica. Imóvel. Garantia hipotecária. Penhora. Bem de família. Entidade familiar. Benefício. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela impenhorabilidade do bem de família, pois não houve comprovação de que a dívida da pessoa jurídica foi revertida em benefício à entidade familiar, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 -... ()

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Doc. 103.1674.7367.2800

39 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.»

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Doc. 502.9178.4623.6340

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FRÁGEIS INDÍCIOS DE ENTIDADE FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723, caput, do Código Civil). - Consoante o , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não basta prova exclusivamente testemunhal a fim de comprovar a união estável, ... ()

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Doc. 165.1531.9002.4000

41 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese. Imóvel ocupado tão-somente pelo ex-cônjuge. Irrelevância. Compreensão de entidade familiar de maneira ampla abarcando um dos integrantes do ex-casal. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5001.5600

42 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do , V. De acordo com o Lei 8.009/1991, art. 3º, V, a impenhorabilidade é oponível em processos de execução civil, salvo se movido «para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar». Os recorrentes alegam que a dicção do mencionado inciso V «limita-se ao crédito que favorece a família e não abrange situações de favor, qua... ()

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Doc. 160.7335.8002.6800

43 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar reverteu em benefício da família, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. É possível a penhora do único imóvel residencial quando dado em garantia de dívida contraída por empresa familiar, salvo se provado que o ato de disposição não beneficiou a família. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.3154.4001.4700

44 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Negócio jurídico que reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos... ()

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Doc. 165.1531.9005.9100

45 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Propriedade não trabalhada pela família. Ausência de comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 204.4075.9003.6600

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Dívida contraída por pessoa jurídica. Execução. Meação. Ausência de benefício da entidade familiar. Ônus da prova. Cônjuge/companheiro meeiro. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cabe ao cônjuge/companheiro o ônus da prova de que a dívida contraída por pessoa jurídica a qual não integra não foi revertida para o benefício da entidade familiar. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 657.9417.9706.7083

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. ART. 25 DA LEI ESTADUAL 10.366/90. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 170/TFR. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Lei 10.366/1990 prevê, no art. 25, II, a perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por servidor militar quando verificada a constituição de novo casamento ou união estável pelo seu ex-cônjuge, revelando-se prescindível perquirir se a nova entidade familiar implicou em melhora da situação econômica. 2. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está sujeito à presença dos requisitos elenca... ()

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Doc. 210.7364.1004.5700

48 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Preliminares de ilegitimidade ativa, de impossibilidade jurídica do pedido e de decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito ... ()

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Doc. 141.6475.4002.1500

49 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel. Embargante coproprietária do imóvel constrito. Imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Bem de família. Constrição desconstituída. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4008.3200

50 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel constrito não utilizado como residência permanente da entidade familiar. Descaracterização deste como bem de família. Exegese dos arts. 1º e 5º, da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso não provido.

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