STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Devedor solteiro. «Entidade familiar». Insuficiência de elementos nos autos. Concessão do benefício de ofício. Impossibilidade. Lei 8.009/91, art. 1º.
«Não havendo convicção absoluta, por insuficiência de elementos nos autos, de que o devedor, mesmo solteiro, não constitui a denominada «entidade familiar», não pode o benefício da impenhorabilidade ser concedido de ofício.»
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