DOC. 155.0003.2001.8000

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Dívida que não se reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade. Precedentes. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que não há a impenhorabilidade do bem de família apenas quando o ato de disponibilidade do bem reverter em favor da própria unidade familiar. Precedentes.

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