Divisao Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 472.5582.5762.0432

1 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -

Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação d... ()

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Doc. 952.8030.2671.8786

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em terreno pertencente aos avós do ex-cônjuge ou a respectiva indenização. Impossibilidade. Benfeitorias realizadas em imóvel de terceira que não comporta partilha. Eventual indenização que deve ser pleiteada em ação própria direcionada em face do proprietário do bem objeto da benfeitoria. Inteligência do art. 1.255 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0011.2500

3 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conf... ()

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Doc. 854.9930.9718.5436

4 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Imissão. Decisão que homologa laudo referente a benfeitorias. I. Caso em Exame Rescisão de compra e venda com devolução de quantias e indenização por benfeitorias. Agravante que questiona a possibilidade de regularização das benfeitorias perante a Municipalidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a regularização das benfeitorias. Laudo pericial que abrangeu a questão. Interposição de Embargos de Declaração pela agravante em relação à decisão apenas no tocante à taxa de fruição. III. Razões de Decidir3. Decisão agravada que deve ser mantida, mormente porque sequer houve insurgência no tocante às benfeitorias, que foram consideradas no laudo. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O laudo pericial bem apreciou a questão das benfeitorias e a possibilidade de regularização

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Doc. 277.5604.0630.2220

5 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Decisão saneadora fixou como pontos controvertidos a data e valor das benfeitorias. Nulidade da perícia. Não acolhimento. Terreno não foi avaliado. Imprecisão de termos jurídicos não invalida o conteúdo da perícia técnica. Perícia constatou a existência de edificação no subsolo antes da transferência do imóvel pela municipalidade. Edificação não considerada no cálculo, apenas as benfeitorias. Casa do pavime... ()

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Doc. 597.3382.2053.8022

6 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUÓRUM DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO ALCANÇADO, NOS TERMOS DO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSIVA ONEROSIDADE NO DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ENCARGOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido de desfazimento de benfeitorias voluptuárias em condomínio edilício. 2. Três assembleias deliberaram sobre a realização de benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve a realização de benfeitorias voluptuárias e úteis ou apenas necessárias; se o quórum legal foi atingido; e se é cabível o desfazimento das benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As dec... ()

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Doc. 945.5006.4242.2148

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DIREITO A RETENÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. O direito de retenção, que não é absoluto, deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio... ()

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Doc. 117.0526.7332.8473

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Ação de indenização por benfeitorias proposta por sucessoras de contrato rescindido, visando compensação por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de reintegração de posse. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando compensação do valor das benfeitorias no cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi ultra ou extra petita ao determinar a compensaçã... ()

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Doc. 111.9768.6583.4207

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuid... ()

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Doc. 210.4750.2002.3500

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benfeitorias. Boa-fé afastada. Não comprovação de realização de benfeitorias necessárias. Indenização. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 255.1992.5714.4560

11 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Desistência dos adquirentes. Rescisão por culpa dos autores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do , alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente ... ()

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Doc. 130.2999.1063.9144

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. 1-

Decisão recorrida determinou que a empresa autora, ora agravante, indique uma data para que os aparelhos de ar-condicionado instalados no imóvel locado sejam retirados pela empresa locatária por reconhecer que referidos objetos não constituem benfeitorias, mas pertenças. 2- As alegações da agravante de que os aparelhos de ar-condicionado são benfeitorias e que se incorporam ao imóvel não podem ser admitidas. 3- Aparelhos de ar-condicionado são pertenças e não se confundem com benfei... ()

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Doc. 165.1240.0010.1500

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Existência de benfeitorias por anterior possuidor de boa-fé. Comprovação. Indenização cabível ao realizador das benfeitorias, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes do imóvel. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 272.1010.0736.2824

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO QUE AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL DE SAQUEREMA DEVERIAM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA. INSURGENCIA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO PEDIDO INICIAL REFERENTE A PARTILHA, NÃO SENDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO NEM ABRANGIDO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE CORRESPONDER DE FORMA FIDEDIGNA AO TÍTULO JUDICIAL O QUAL, COMO VISTO, NÃO CONTEMPLA AS REFERIDAS BENFEITORIAS. EXCLUSÃO DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS RELACIONADAS AO IMÓVEL DE SAQUAREMA, O QUE GERA A REVISÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 279.5430.9067.8269

15 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Reivindicatória - Sentença exequenda que reconheceu expressamente o direito de retenção da agravante pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias - Desocupação do imóvel que exige, portanto, a prévia indenização das ditas benfeitorias - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 726.8073.1816.3251

16 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CORREÇÃO DO VALOR DETERMINADO NO LAUDO PERICIAL -

Agravante que contesta a utilização pelo perito da irregularidade da construção como fator de depreciação das benfeitorias - Desacolhimento - Título executivo judicial que apenas reconheceu a indenizabilidade das benfeitorias irregulares e determinou sua liquidação posterior - Violações das normas construtivas da municipalidade que efetivamente reduzem o valor de mercado do bem - Fator de depreciação utilizado pelo perito que não foi tecnicamente impugnado pelo agravante, devendo p... ()

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Doc. 306.1180.0104.3459

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão da ordem de reintegração de posse em processo diverso - Alegação de que subsiste o direito de retenção por benfeitorias - Desacolhimento - Contrato verbal entre os autores e os mutuários originais sem o consentimento da CDHU - Instrumento irregular que não pode ser utilizado para garantia de direito - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 366.9004.4178.0144

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação das benfeitorias e o valor de R$ 41.634,00 como o total dos pagamentos efetuados pelo Exequente (que deverá ser restituído, observada a retenção de 20% pela Executada) - Laudo pericial consigna a possibilidade de realização de reparos, não sendo necessária a demolição das benfeitorias - Valor estimado das benfeitorias (R$ 40.000,00) considerou as condições e as eventuais despesas com o reparo da edificação - Ausente contrariedade ... ()

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Doc. 138.5643.7003.4600

19 - STJ. Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. 452.3688.1390.7528

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOBRE TODAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. EXCLUSÃO APENAS DAS VOLUPTUÁRIAS. POSSUÍDORA DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Oportunizada às partes a manifestação sobre os fatos aos quais o Magistrado aplicou a tese jurídica que entendia pertinente ao julgamento, não há que se falar em decisão surpresa. 2. Se a prova documental acostada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a ausência de intimação para indicação daquelas que se pretendia produzir não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no 3. A ausência de intim... ()

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Doc. 931.0796.8199.6631

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Decisão guerreada que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, rejeitando a impugnação oposta pela construtora. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Controvérsia acerca da incidência dos juros de mora. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Juros de mora que são devidos. Inteligência da Súmula 254 do E. Supremo Tribunal Federal. Termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado do decisum qu... ()

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Doc. 514.6789.8751.3244

22 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote, homologou o laudo pericial para fixar o valor devido a título de indenização por benfeitorias - Cabimento da indenização por acessão/benfeitoria realizada no lote, desde que comprovada a regularidade da obra ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável - Precedentes do STJ - Possibilidade de regularização das construções realizadas pelos promitentes compradores, conforme análise pericial - Adequação dos valores apurados pelo laudo técnico - Desnecessidade de intimação da Municipalidade para atestar a regularidade da construção - Fato que não influencia no valor apurado a título de benfeitorias - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 101.4974.4750.4013

23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que deixou de analisar o requerimento de inclusão na partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, sob o fundamento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de partilha dos valores despendidos com benfeitorias pode ser analisado sem necessidade de reconvenção e, em caso positivo, se esses valores devem integrar a partilha do p... ()

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Doc. 151.8072.5002.8900

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Perícia no imóvel. Inutilidade, no caso em tela. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/1991, art. 35. Benfeitorias. Cláusula expressa quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.

«1. A produção de prova pericial tornou-se inócua diante da desocupação do imóvel locado. Tal circunstância possibilita a alteração fática do bem em que se pretende analisar a funcionalidade para fins de locação. Neste contexto, a desconstituição do juízo formado com base nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O comando legal do , em sua primeira parte, prevê que as benfeitorias podem ser alvo de indenização, na hipó... ()

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Doc. 233.0845.7150.2374

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. PERÍCIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. 1-

Decisão saneadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção apresentada pelos agravantes. Falta de interesse processual. Determinação de realização de perícia para apuração dos fatos controvertidos. 2- Benfeitorias. Indenização advogada pelos locatários, ora agravantes. Descabimento. Renúncia estabelecida no contrato de locação entabulado entre as partes. Intelecção das regras da e do enunciado da Súmula 335/STJ. 3- Obras realizadas... ()

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Doc. 283.9987.8592.5234

26 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FIXAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS DAS PARTES NO MESMO INCIDENTE PROCESSUAL -

Decisão que quantificou o valor da indenização por benfeitorias, mas determinou que a exequente instaurasse incidente próprio para definição da devolução do preço e da taxa de ocupação pelo uso do imóvel sub judice - Agravante que pretende que as discussões sejam feitas nos mesmos autos - Acolhimento - Título executivo judicial que determinou a devolução de 80% do preço pago, a cobrança de taxa de ocupação pelo adquirente do imóvel e a indenização por benfeitorias - Incide... ()

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Doc. 666.5196.6115.9216

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Diante da imprescindibilidade da prova requerida, havendo necessidade de real apuração das alegadas benfeitorias e da controvérsia sobre matéria fática que demanda conhecimento técnico, impõe-se o deferimento da prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7187.8300

28 - STJ. Locação. Revisional. Fixação do preço acima do estimado na inicial. Cômputo nos cálculos de valor relativo as benfeitorias.

«A fixação com base em perícia, do valor do locatício em teto superior ao estimado na inicial, não caracteriza decisão «ultra petita». A inclusão nos cálculos do valor pertinente às benfeitorias e em decorrência de cláusula contratual, com base nas provas dos autos, inviabiliza o exame da questão em sede de especial (Súmula 07/STJ e Súmula 05/STJ). Precedentes.»

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Doc. 178.4037.9193.1767

29 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DENÚNCIA E RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (janeiro de 2014). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Afastamento da incidência do CDC à espécie. Impossibilidade. Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório. Relação negocial que deve ser analisada sob a luz do CDC, limitando-se a incid... ()

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Doc. 166.4963.5003.9000

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Restituição do imóvel. Reembolso ou levantamento das benfeitorias. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Natureza das benfeitorias e quantum indenizatório. Responsabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. No presente caso, a pretensão de verificar-se a responsabilidade indenizatória somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.5250.9194.3545

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5250.9827.9461

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 212.4516.5244.5084

33 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Leilão - Determinação para que conste em edital, separadamente, o valor relativo a benfeitorias realizadas no bem, cujo valor foi apurado em laudo de avaliação, consignando que eventual arrematante deverá arcar com o pagamento integral da benfeitoria, mesmo que a arrematação se dê por valor inferior ao da avaliação, por ter sido realizada por terceiro - Inadmissibilidade - Indenização por benfeitorias - Discussão que não encontra espaço na ação executiva - Embargos de Terceiro julgados improcedentes - Interessados que poderão se valer de ação autônoma para dirimir a questão e requerer a respectiva indenização contra quem lhes causou prejuízo - Avaliação do bem penhorado que deve ser considerada em sua integralidade em caso de alienação judicial para fins de satisfação da execução - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 148.0310.6004.5800

34 - TJPE. Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme (Lei do Inquilinato). 2 - Inexistindo registro do contrato de locação no álbum imobiliário, tampouco cláusula de vigência em caso de alienação, perfeitamente possível a retomada do imóvel com base na denuncia vazia, mesmo que a hipótese seja de contrato de locação por prazo determinado, como é ... ()

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Doc. 146.8743.5013.3700

35 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Ação de cobrança. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Fixação de aluguéis ao tempo de ocupação. Insurgência. Pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas. Reconhecimento do precário estado de conservação do imóvel, bem como sua deterioração. Documentos comprobatórios nos autos. Possibilidade de compensação entre os aluguéis e benfeitorias. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 369.0280.3370.0170

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores constritos pela modalidade de penhora «teimosinha". Inconformismo de dois dos três executados. Desacolhimento. Ausência de prova a respeito de conta salário. Valores penhorados em bancos diversos. Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no , IV. Precedentes. Observância da viabilidade da subsistência do devedor e do direito de satisfação do credor. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido para conce... ()

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Doc. 230.8280.3351.5780

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão. Contradição. Inexistência. Usucapião. Benfeitorias. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da usucapião e benfeitorias encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 538.6247.2748.2297

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a impugnação da devedora no cumprimento de sentença, homologando laudo pericial e reconhecendo saldo residual em favor da parte executada. O agravante alega que o laudo pericial não aplicou corretamente a Súmula 254/STF quanto aos juros de mora sobre as benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos do perito estão em conformidade com a Súmula 254 do E. ... ()

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Doc. 170.1391.8004.4200

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indenização por benfeitorias. Imóvel rural. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (1.022 do CPC/2015). Inexistência. 2. Conclusão do acórdão recorrido de que o recorrente era possuidor de má-fé. Benfeitorias úteis e não necessárias não indenizáveis. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos cap... ()

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Doc. 502.1201.4982.1541

40 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(no sentido de manter a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Contrato firmado com a agravada, rescindido por sentença proferida em ação movida pela construtora (cumulada com reintegração de posse, julgada procedente) - Pleito de manutenção de posse que, se o caso, deve ser deduzido perante o Juízo que declarou rescindido o contrato, mas não auto... ()

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Doc. 982.9653.7966.5369

41 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento visando suspender a reintegração de posse até indenização por supostas benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a probabilidade do direito à retenção do imóvel até indenização por benfeitorias e (ii) a possibilidade de suspensão da reintegração de posse já transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. Inexiste probabilidade do direito à retenção do imóvel, pois o pe... ()

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Doc. 250.6020.1457.2301

42 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Cláusula contratual. Renúncia de indenização por benfeitorias. Interpretação restrita da renúncia. Cláusula não extensiva à acessão. Institutos jurídicos distintos.

1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 20/07/2010 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 08/05/2024. 06/12/2024 2 - O propósito recursal é decidir se a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, prevista no contrato de locação, pode ser interpretada de forma extensiva para abranger também as acessões realizadas pelo locatário. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas ... ()

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Doc. 744.6197.5663.1755

43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e condenou as autoras ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pelos réus. As autoras alegam a improcedência da indenização, argumentando a irregularidade das benfeitorias e pleiteiam a revisão da verba sucumbencial. Os réus sustentam a ilegitimidade ativa da autora Lígia e a manutenção do contrato, além de pleitos de indenização e reembolso de valores. II. QUE... ()

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Doc. 288.9693.5414.1665

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS E DIREITO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse, nos autos da ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse, referente a imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Canoa, localizado no município de Ituiutaba/MG. O agravante sustenta ter realizado benfeitorias substanciais e possuir direito de retenção, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) an... ()

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Doc. 184.2891.9002.4500

45 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Bem de família. Conclusão do acórdão pela impossibilidade do desmembramento das benfeitorias do imóvel. Peculiaridade do caso. Benfeitorias de uso comum. Valor resultante da área fracionada seria insuficiente para suportar a garantia exigida em juízo. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação jurídica dos autos, concluiu pela inviabilidade do fracionamento do bem de família indicado nos autos, o qual se encontra em regime de condomínio. Destacou, na oportunidade, que as benfeitorias de uso comum do imóvel dado em garantia não poderiam ser desmembradas, porquanto utilizadas por todos os proprietários dos bens situados no condomínio, e a parte passível de desmembramento seria insuficiente para caucionar a obrigação objeto... ()

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Doc. 302.5668.5795.6885

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer retenção, não se pode manter o locatário na posse, sob o argumento de que poderia perder o valor investido em acessões ou benfeitorias. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3220.6466.4492

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Omissão. Inexistência. Indenização. Benfeitorias. Detenção. Decisão mantido. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - O entendimento adotado pela Corte local coincide com a jurisprudência do STJ quanto ao não cabimento da indenização por benfeitorias em área pública, objeto de detenção. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.8360.5002.1600

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada por Giselda Cristina Sartori Sangiorgio contra a União e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Alega a autora que o Parecer 057/85 do Ministério da Justiça reconheceu que a área de terras de 1.87 hectares, localizada na sede Trentin, era de ocupação imemorial do grupo indígen... ()

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Doc. 184.3580.1002.1300

49 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Pretensão de expropriação exclusiva das benfeitorias mantidas em área pública. Interesse processual da administração. Omissão. Inexistência. Linha verde/MG.

«1 - Em que pese a peculiaridade da pretensão estatal, de expropriar benfeitorias erigidas em área pública consistentes em muro de alvenaria, e pés de urucum, ameixeira, limoeiro e bananeiras, estimados, em 2005, em R$ 1.518,60, com provável caráter social da medida, a hipótese não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A ocupação irregular, a qualquer título, de área pública, não autoriza a indenização de benfeitorias, por não se equiparar o mero dete... ()

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Doc. 220.6291.2792.6774

50 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Benfeitorias. Coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois entendeu que, «não obstante a parte requerente relute em afirmar a necessidade de ajuizamento deste processo para obter indenização por benfeitorias, observa-se que referida pretensão já foi sim objeto de análise nos autos 0813164-21.2002, onde o Juízo afastou sua pretensão de reconhecimento das benfeitorias por falta de comprovação". A revisão desse entendimento de... ()

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