TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Imissão. Decisão que homologa laudo referente a benfeitorias. I. Caso em Exame Rescisão de compra e venda com devolução de quantias e indenização por benfeitorias. Agravante que questiona a possibilidade de regularização das benfeitorias perante a Municipalidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a regularização das benfeitorias. Laudo pericial que abrangeu a questão. Interposição de Embargos de Declaração pela agravante em relação à decisão apenas no tocante à taxa de fruição. III. Razões de Decidir3. Decisão agravada que deve ser mantida, mormente porque sequer houve insurgência no tocante às benfeitorias, que foram consideradas no laudo. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O laudo pericial bem apreciou a questão das benfeitorias e a possibilidade de regularização
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