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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento.
1 - Hipótese em que presentes todas as peças obrigatórias no instrumento. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para determinar a subida do Recurso Especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO.
Hipótese em que a exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica (CTN, art. 155-A. 2 - Legislação estadual paulista determina a garantia do juízo como requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em consequência de adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS). 3 - Tribunal a quo interpretou a legislação local para decidir que «a indicação de bens pela devedora mostra-se prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV do por representar ato inequívoco de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Tributário. Prescrição. Extinção do crédito tributário. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Não ocorrência. CTN, art. 174. CTN, art. 156.
«1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário (REsp. 1.278.212, Rel. Min. Castro Meira, 2ª ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, IV.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV, por representar ato inequívoco de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Parcelamento pendente de apreciação. Prestação jurisdicional prestada a contento. Pretensão cujo acolhimento demandaria o reexame de fatos e provas.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária. O Tribunal de origem prestou efetiva jurisdição, fundamentando-se exclusivamente nos documentos acostados pela própria agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Parcelamento. Prescrição. Termo inicial. Data da exclusão formal do programa. M ulta do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Este Superior Tribunal consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. III - Em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não comprovou os alegados parcelamentos, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do ób... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Viabilidade. CTN, art. 208.
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12 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos para o seu deferimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da tese exposta no recurso especial enseja o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão do agravante visa superar as provas coligidas pela Corte de origem, que ao avaliá-las, concluiu pela presença a dos pressupostos fáticos e jurídicos para o deferimento da medida cautelar fiscal. 2 - A obtenção do parcelamento não influencia a existência de medida cautelar fiscal já deferida, visto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. A discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Crédito tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.
1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. 2 - A omissão de inclusão, em folha de pagamento da empresa, de segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do pagamento de contribuição pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Súmula Vinculante 24/STF. Consumação do delito após o lançamento definitivo do crédito tributário. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». II - O Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários objeto dos processos administrativos fiscais relacionados na petição inicial, por entender que, a despeito de tais créditos tributários não integrarem a consolidação dos débitos por meio do parcelamento solicitado pelo contribuinte, tiveram a sua exigibilidade suspensa, nos termos do Lei 12.249/2010, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. É entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. 3. O Tribunal de origem acolheu a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários por entender que, não obstante efetuada a adesão ao parcelamento, não foram indicado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A regular incidência dos juros moratórios sobre o crédito tributário originalmente inadimplido deve ocorrer até a efetiva consolidação da dívida, pois é esse o momento em que será definida a base de cálculo da parcela a ser descontada do montante dos juros, nos termos do § 3º da Lei 11.941/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1. Da leitura acurada dos autos, infere-se que o Tribunal de origem acolheu a prescrição em relação aos créditos tributários e, com relação ao parcelamento, entendeu o acórdão que, «não obstante efetuada a adesão, não foram indicados os créditos tributários por ocasião da consolidação, o que implicou o cancelamento da adesão antes realizada. Porque não houve parcelamento, não se poderia falar em interrupção da prescrição. Caberá à Fazenda nacional, nos próximos pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. O
Estado se insurge contra a decisão que deferiu pedido de parcelamento de crédito tributário nos autos. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. O CTN, art. 155-Adispõe que o parcelamento de crédito tributário depende de lei específica e que seus critérios e condições devem ser observados. O CTN, art. 111 estabelece que a legislação tributária pertinente à suspensão deve ser interpretada literalmente, sendo esse o caso da lei que dispõe sobre parcelamento. O Juízo a quo observou na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Mandado de Segurança. Cancelamento de Parcelamentos de Crédito Tributário. Ação mandamental em que se busca o cancelamento de parcelamentos de crédito tributário ( 3202965-9 e 3202973-0), firmados após a prolação de sentença de primeiro grau e antes do julgamento da apelação nos autos do prévio mandado de segurança 1003670-35.2021.8.26.0053, que reconheceu a imunidade tributária da impetrante. Preliminares rejeitadas. A via eleita é adequada e útil, pois a impetrante pretende afastar a cobrança dos débitos fiscais parcelados, pedido que não foi objeto do mandamus anterior. Inexistência de litispendência, uma vez que no mandado de segurança anterior a impetrante obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária, enquanto no presente mandamus busca o cancelamento dos parcelamentos. Direito líquido e certo configurado. Impetrante foi compelida a realizar o parcelamento para evitar a suspensão de repasses e a paralisação de suas atividades em virtude de não ter sua imunidade tributária atendida pelo Município. Outrossim, o reconhecimento da imunidade tributária em ação anterior tem caráter declaratório e efeitos ex tunc, atingindo os créditos anteriores, inclusive aqueles objeto de parcelamento e discutidos no presente processo. A manutenção da sentença é imperiosa, situação que enseja o desprovimento do recurso fiscal. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos lançados no acórdão
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23 - STJ. Tributário. Recuperação judicial. Parcelamento de crédito. Lei específica. Inexistência. Lei geral. Aplicação. Princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa. Ofensa. Inocorrência.
«1 - A Lei 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68). 2 - A Lei Complementar 118/2005 alterou o CTN, para introduzir o art. 155-A, §§ 3º e 4º, e estabelecer que lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuper... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.
«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.
«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO FISCAL COM EXIGÊNCIA DE GARANTIA - LEGALIDADE DA CONDICIONANTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PARCELAMENTO SEM CONTRAPARTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de manutenção do parcelamento fiscal sem a exigência de garantia integral do débito, nos termos do Edital PGE/Transação 01/2024. A parte agravante sustenta que a exigência de garantia é indevida, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Alega, ainda, que a imposição compromete sua atividade empresarial e contraria os princípios da cooperaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151. - O parcelamento, que consiste na confissão acerca da origem do débito, importa na interrupção do prazo prescricional, conforme art. 174, IV do CTN. - Tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.
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29 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.
«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.
«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pedido de parcelamento. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Transcurso do lustro prescricional entre o pedido de parcelamento e o ajuizamento da execução. Ausência de causas suspensivas da prescrição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O pedido de parcelamento, a teor do CTN, art. 174, IV, por implicar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição. 3. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia, «a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003) . Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.
«1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do Lei 9.532/1997, art. 64, em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que representaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS E PRESCRITOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito proposta em face do Município de Itapetininga, visando o reconhecimento da prescrição de créditos de IPTU dos exercícios de 1997 a 2013 e a exclusão desses valores do parcelamento administrativo da dívida. 2. A sentença recorrida julgou o pedido procedente para declarar a prescrição dos débitos impugnados, determinando a sua exclusão do acordo de parcelamento 150.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Menzoil Indústria de Lubrificantes Ltda. contra decisão da Juíza da Vara Única de Louveira, que deferiu o bloqueio de bens via SISBAJUD, apesar do parcelamento dos débitos tributários junto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento dos débitos tributários suspende a exigibilidade do crédito e, consequentemente, impede o bloqueio de bens ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dctf. Constituição do crédito tributário. Confissão do débito e pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Agravo não provido.
1 - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF tem por efeito constituir o crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional para sua cobrança, se ainda não vencido. 2 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, «uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Possibilidade. Parcelamento do débito tributário consolidado na pgfn. Embargos acolhidos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Penhora anterior. Cancelamento. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal, ainda que se configure como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal (Lei 12.382/2011) . Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Recurso ordinário improvido.
«1 - A inovação legislativa instituída pela Lei 12.382/2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do debito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento do débito. Interrupção da contagem prescritiva. Crédito que supostamente estaria extinto quando do parcelamento. Impossibilidade de condenação em honorários. Inovação recursal. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF.
«1. O parcelamento configura reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, de modo que sua existência interrompe a contagem prescritiva, face ao disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inc. IV. 2. Verificada a ausência de prequestionamento em relação à tese de que antes mesmo dos parcelamentos, os créditos já estariam prescritos, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 3. O argumento acerca do não cabimento de condenação em honorários em exceções de pré-execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, envolvendo celebração de acordo de parcelamento da dívida tributária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a celebração de acordo de parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no CTN, art. 151, VI, e se tal situação enseja a extinção do feito. III. Razões de Decidir3. A celebração de acordo de parcelamento da dívida constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.4. A extinção do feito não é cabível enquanto a quitação do parcelamento for controversa. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença reformada. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A extinção do feito não ocorre enquanto a quitação for controversa. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI
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42 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Aspecto jurídico do crédito tributário. Renúncia pelo parcelamento. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema 375, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 2 - Recurso Especial não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.
«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e execução fiscal – ofensa ao CPC/1973, art. 535– inocorrência – prescrição – sucessivos parcelamentos – existência de parcelamento não reconhecida – reexame de prova – Súmula 7/STJ – parcelamento no ano de 2009 incontroverso, porém realizado após o decurso do prazo prescricional – circunstância que não implica renúncia à prescrição.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal local consignou que da análise dos documentos não se verifica a efetiva realização dos suscitados parcelamentos, exceto o rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.
«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. II - O parcelamento do débito apenas suspende o curso da execução. No caso dos autos entrentanto, conforme ficou claro no acórdão embargado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, somente tem o efeito de obstar o curso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não induz a novação da dívida e, por conseguinte, não acarreta a extinção da execução fiscal, ensejando unicamente a suspensão de exigibilidade do referido crédito (CTN, art. 151, VI) e, por conseguinte, a suspensão da execução tributária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.
«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento» (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)