TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, envolvendo celebração de acordo de parcelamento da dívida tributária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a celebração de acordo de parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no CTN, art. 151, VI, e se tal situação enseja a extinção do feito. III. Razões de Decidir3. A celebração de acordo de parcelamento da dívida constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.4. A extinção do feito não é cabível enquanto a quitação do parcelamento for controversa. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença reformada. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A celebração de acordo de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. A extinção do feito não ocorre enquanto a quitação for controversa. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI
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