+ de 7.122 itens encontrados
1 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.
1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. 2 - O propósito do presente conflito de competência é definir se incumbe à Segunda ou à Quarta Turma do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação declaratória cujo objeto consiste em declarar indevida a tarifa «TCH-2». 3 - A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia levada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCORFOMISMO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. COMPETENCIA DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO QUE ORA SE AFASTA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATAM DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECLÍNIO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.
«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerqueira César e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sumaré, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com tutela de evidência/urgência e indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada por Oseni Novais Queiroz contra Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santa Bárbara Resort Residence - Thermas de Santa Bárbara II, visando à resolução de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. ADEQUAÇÃO DAS PLATAFORMAS FERROVIÁRIAS A FIM DE CONFERIR ACESSIBILIDADE. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL. COMPETENCIA CÍVEL. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. SENTENÇA (INDEX 59) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.
Cuida-se de demanda na qual a Autora, portadora de deficiência física, requereu que a Ré promovesse adaptação da Estação de Trem de Paciência às condições de acessibilidade de portadores de deficiência física. 3. A r. sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito ao fundamento que o pleito constitui direito coletivo, não estando a Demandante entre os legitimados à propositura de ação coletiva, bem como que a competência para apreciar a demanda seria do juízo faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- BRIGA ENTRE TIA E SOBRINHO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO
de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Santa Cruz - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO E EMPRESA PÚBLICA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NATUREZA DO VÍNCULO DE CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, IX). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DO CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 2- RE Acórdão/STF. Tema 1143. Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 3- CF/88, art. 37, IX. O contrato entre as partes foi por prazo determinado, cuja seleção se deu por meio do processo seletivo simplificado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- AGRESSÃO DE SOGRO CONTRA NORA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU -
No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando, portanto, de relação baseada em gênero, (...) Pois bem. O espírito protetivo da Lei 11.340/2006, e a redação trazida pelo seu art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, afasta qualquer possibilidade de relativizar a presunção de violência de gênero, nos crimes praticados por homens contra mulheres no âmbito doméstico. Dispõe o Art. 40-A. «Esta Lei será aplicada a to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. CRISTIANO RODRIGO TAVARES DE SOUZA foi condenado a 06 meses de prestação de serviços à comunidade por infração aa Lei 11.343/06, art. 28. 2. Apelou buscando absolvição, alegando inconstitucionalidade do referido artigo, atipicidade da conduta por insignificância, e pleiteou aplicação de medida de advertência. Subsidiariamente, requereu redução do tempo de prestação de serviços à comunidade para 02 meses. II. Questão em Discussão 3. Determinar a competên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo interno. Ação anulatória de contratos. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição.
1 - Sendo a reitegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A
prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Verificado que o exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do «fim do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de ação de direito pessoal, cuja competência territorial é relativa, eventual desacerto/discordância desafia alegação do réu em questão preliminar de contestação, não cabendo ao juiz, via de regra, declarar a incompetência de ofício, conforme preconizam os CPC, art. 64 e CPC art. 65 e Súmula 33/STJ. Em se tratando de relação consumerista, é incabível a declaração de incompetência ex officio quando o consumidor ajuíza a ação no foro da sede da empresa demandad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na natureza jurídica do direito discutido - se pessoal ou real - e na definição do juízo competente, considerando a repercussão possessória do pedido. III. Razões de decidir 3. A ação, que tem como pedido principal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 dias-multa. Defesa busca nulidade das provas e absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que deferiu a alteração do nome do autor apenas para retomar o prenome original, anterior à transição de gênero, mas negou o pedido de adoção do nome «A.M.», conforme requerido na emenda à inicial. O apelante sustenta que a manutenção do nome original lhe causa prejuízos sociais e emocionais, enquanto o nome pretendido reflete sua identidade pessoal e promove seu bem-estar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude corpus das provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que concedeu para habeas corpus reconhecer a invalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade dos delitos previstos no art. 304, c/c o CP, art. 297. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE. 1-
Incide a regra geral de competência do CPC, art. 46 às ações fundadas em direito pessoal. 2- Nas ações em que se busca direito individual dis-ponível, não se aplica a regra da Lei 10.741/2003, art. 80, que estabelece a competência absoluta do foro do domicílio do idoso apenas nas causas destinadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis previstos no Estatuto do Idoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. AGRAVO - COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. art. 46 CPC. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu..(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas civis municipais. Legalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais e o trancamento da ação penal. 2 - A decisão agravada manteve a validade da busca pessoal, considerando a situação de flagrante delito, em que os guardas municipais presenciaram o agravante jogando sacolas contendo entorpecentes no chão. II - Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do CPC, art. 64, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. 2. Negar provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia ostensiva. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundada suspeita. Ausência de relação com finalidade institucional. Provas ilícitas. Absolvição. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da atuação de guardas municipais na realização de abordagem, busca pessoal e domiciliar com base em fundada suspeita de tráfico de drogas. O recorrente buscava anulação das provas obtidas na diligência, ao argumento de que as guardas municipais não possuem competência para atividades típicas de polícia ostensiva ou investigativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Competência recursal. Ação relativa a seguro prestamista vinculado à crédito pessoal. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. Enunciado 5 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)
As regras de fixação de competência em razão do território e do valor da causa são de natureza relativa. 2) A competência relativa, se não for arguida como questão preliminar de contestação, será prorrogada, a teor do que estabelecem os arts. 64 e 65, ambos do CPC, pois trata-se de matéria em relação à qual as partes podem, caso lhes seja conveniente e oportuno, dispor. 3) Ao magistrado somente é facultado declarar a incompetência de ofício se esta for de natureza absoluta, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Documentação sem força executiva. Direito pessoal. Foro competente. Regra geral. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 (Foro do domicílio da ré) e por tratar-se de pessoa jurídica, o do lugar de sua Sede. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Instituto de origem civilista. Ação pessoal. Prescrição. Inaplicabilidade da prazo prescricional bienal trabalhista. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX, «a». CCB/2002, arts. 186 e 205
«A responsabilidade civil por dano moral é instituto conceitualmente civilista e diz respeito a ofensa lançada contra a pessoa que atinge um bem também pessoal, a honra. A ação, neste caso, tem caráter eminentemente pessoal. Não é um direito que tem origem no contrato de trabalho (pagamento de salários, aviso prévio, FGTS), mas tem sua origem ligada ao relacionamento das pessoas envolvidas. A existência ou não do contrato de trabalho é fator que diz respeito apenas à competência,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Nulidade da prova. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Propositura da demanda em Mairiporã. Feito redistribuído de ofício. Impossibilidade. Hipótese relativa à direito pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Inviabilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu próprio domicílio. 3 - Em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e detração penal. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legalidade da busca pessoal e a não aplicação da detração penal pelo Tribunal de Justiça. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita; (ii) a alegada ausência de detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime prisional. III - Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca pessoal e uso de documento falso. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos nos CP, art. 297 e CP art. 304. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença. 2 - No recurso especial, a parte insurgente alegou ilegalidade da busca pessoal, refutou o uso de documento falso, buscou o afastamento do Enunciado da Súmula 231/STJ e o arb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 992/STF. Direito do trabalho. Discussão sobre competência. Fase pré-contratual. Empresa privada. Seleção e admissão de pessoal. Súmula 473/STF. CF/88, art. 114, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 992/STF - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência para processar e julgar as demandas ajuizadas (por candidato a emprego público e empregado público) em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação ao direito de petição. Incompetência desta corte. Nulidade. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Publicação no diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal.
I - A alegada tese de violação ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88) não pode ser conhecida por esta Corte por não se enquadrar em hipótese de competência do STJ, nos termos do que estatuem os arts. 105, I, c, e 105, II, a, da CF/88, uma vez que se volta contra ato de diretor de estabelecimento prisional. II - A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392, só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição (Precedentes do STF e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita não evidenciada. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ. A defesa apontou violação ao CPP, art. 244, alegando que a condenação foi baseada em provas ilicitamente obtidas, sem demonstração de fundada suspeita para justificar a busca pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia afastou a alegação de nulidade probatória, consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus a Vagner Luis da Silva Junior, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia cautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada por guardas municipais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PELA INCOMPETÊNCIA DA GCM E PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DO TRÁFICO PRESENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Revisão criminal proposta pelo peticionário Josuel, visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. Alega nulidade por incompetência da GCM e ausência de fundada suspeita, além de pleitear absolvição ou diminuição da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade das provas pela atuação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Tráfico de drogas. Validade busca pessoal e veicular. Preliminar de incompetência da turma. Não verificada. Reiteração de outro hc. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de outro já apreciado por esta Corte. 2 - A defesa alega a incompetência da Quinta Turma para conhecimento do recurso, argumentando que a Sexta Turma fez o prévio exame do HC 956.568, cujo objeto e partes são idênticos a esse feito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a Quinta Turma é competente para conhece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reconhecimento pessoal. Desclassificação de conduta. Participação de menor importância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, impetrado em substituição à revisão criminal, visando à anulação de habeas corpus condenação por nulidade no reconhecimento pessoal e desclassificação da conduta para receptação, além do reconhecimento da participação de menor importância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado. Denúncia anônima. Inviabilidade da desclassificação para uso pessoal. Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da sentença condenatória. Inadequação.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em h abeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, em regime inicial fechado. Alegações de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, baseadas em denúncia anônima, e pedido de desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Requerimento de regime inicial mais brando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO PESSOAL E OBRIGACIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - CPC, art. 46. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 18ª Vara Cível da Capital que declinou, de ofício, da sua competência para o foro do domicílio da situação da coisa, no foro regional do Méier. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o juízo onde o réu possui domicílio é competente para julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de rescisão contratual, baseada no descumprimento do contrato de promessa de compra e venda devido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Exceção de incompetência julgada procedente, determinando a remessa dos autos à comarca do domicílio do representante. Cabimento. Ação fundada em direito pessoal e disponível. Contrato livremente pactuado. Benefício derivado da lei especial dispensado pelo agravante, que optou por outra regra de competência. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas civis municipais. Legalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que buscava o reconhecimento da nulidade de busca pessoal realizada por gua rdas civis municipais, a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. 2 - O agravante foi abordado por guardas civis municipais após ser visto em atitude suspeita, dispensando uma bolsa em um latão de lixo, que continha drogas e anotações relaciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.
«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do CPC/1973, art. 95. Prevalece o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.
«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no CPC/1973, art. 95 e a existência de outras duas ações, em que se discute a posse do bem, e que tramitam no foro da situaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Guarda civil metropolitana. Abordagem e busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Provas lícitas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e negou a concessão da ordem de ofício. O agravante sustenta que a condenação baseou-se em provas ilícitas, obtidas por meio de abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana, instituição sem competência para investigação criminal ou policiamento ostensivo. Alega, ainda, a inexistência de fundada suspeita para a busca pessoal, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)