Certidao De Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 282.4457.9603.2884

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de levantamento dos valores pertencentes ao beneficiário principal (falecido) pelos herdeiros, dispensada a prévia instauração de inventário. Indeferimento na origem. Insurgência. Não cabimento. Levantamento de valores que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha - relacionado, em qualquer caso, o crédito que se pretende levantar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 201.1870.3001.1400

2 - TJRS. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Muito embora incorreto o pedido do agravante para instauração da fase de cumprimento de sentença, há razão na sua postulação ao referir a necessidade de prosseguimento dos atos do processo. Não é possível o cumprimento de sentença, uma vez que não há, ainda, ultimação da partilha, estando previsto entre os títulos executivos judiciais o formal e a certidão de partilha (CPC/2015, art. 515, VI ou CPC/1973, art. 475-N, VII) – que inexistem.

«Nesse sentido, é precipitado cogitar de extinção de condomínio e venda do imóvel, ainda que em ação própria, porque há que prosseguir nos próprios autos, em primeiro lugar, a liquidação, se houver requerimento de um ou outro litigante. Deram provimento em parte. Unânime.»

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Doc. 240.6100.1253.0516

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Levantamento dos valores em depósito judicial. Prévia partilha dos bens. Consonância com o entendimento do STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

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Doc. 133.8262.5000.3900

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 É possível a habilitação de herdeiros, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1060, inciso I de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 423.0826.8986.4428

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que deferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, permitindo o levantamento de valores, independentemente de inventário ou alvará judicial. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros. Contudo, o levantamento de valores pelos herdeiros deve ser condicionado à apresentação do formal/certidão d... ()

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Doc. 572.2202.2467.5350

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de HELCIO KOEI KISHIMOTO mediante a abertura de inventário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente... ()

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Doc. 668.4127.4797.3557

7 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma de decisão que deferiu o levantamento, pelos sucessores, dos valores depositados nos autos. Descabimento. Direito creditório não incluído em inventário. A sucessão processual tem por escopo a representação em juízo do interesse transmitido pela parte falecida, e não torna desnecessária a observância às regras do processo de sucessão. Embora se admita a habilitação dos herdeiros sem o prévio inventário, para levantar os valores nos autos é imprescindível ... ()

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Doc. 995.5703.1426.3889

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, impedindo o levantamento de valores, até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros, no atual momento processual. Decisão parcialmente reformada, apenas para o... ()

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Doc. 969.0460.2674.3778

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que indeferiu a habilitação direta dos agravantes, condicionando o levantamento dos valores cabíveis à falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA à comprovação da partilha em inventário (judicial ou via administrativa), ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da... ()

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Doc. 133.6633.3000.0100

10 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do , I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 850.9869.5375.2095

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo d... ()

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Doc. 201.1870.3001.1300

12 - TJRJ. Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no , parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no , II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução p... ()

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Doc. 370.6212.9723.9261

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testam... ()

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Doc. 210.1324.2000.4000

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Habilitação de herdeiros em razão de falecimento do beneficiário. Pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores requisitados. Ausência de documento que relacione o crédito que se pretende levantar. Indeferimento. Agravo improvido.

«1 - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do , ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o , § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. 2 - In casu, não a... ()

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Doc. 453.2118.4143.7858

15 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de arrolamento comum com complementação de meação, renúncia de herança e partilha de bens - Distribuição perante o Foro de São José do Rio Preto, por corresponder ao domicílio do «de cujus» - Remessa para a Comarca de Caraguatatuba, diante do endereço constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

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Doc. 202.2430.5000.1900

16 - STJ. Embargos à execução em mandado de segurança. 1. Sucessão processual. Possibilidade na fase de execução. 2. Habilitação do espólio. CPC/2015, art. 778, § 1º, II. Regularidade processual. 3. Desnecessidade de ampliação do objeto dos autos. Eventuais direitos que serão discutidos no juízo sucessório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros» (EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2 - «A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamen... ()

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Doc. 563.4280.9290.7918

17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A agravante requer a nulidade do formal de partilha sob a alegação de que o imóvel objeto da partilha está financiado pela CEF e não pode ser considerado como bem partilhável até a quitação do financiamento. O formal de partilha foi expedido com base na sentença de mérito, já confirmada em segunda instância e transitada em julgado, não havendo erro material aparente. No entanto, o pedido alternativo de expedição de certidão c... ()

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Doc. 153.9805.0025.9800

18 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.

«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos». 2. Na especificidade do caso, nenhum risco de dano há para a Fazenda Pública na expedição do respectivo formal, sem a referida certidão negativa, porque, mesmo finalizada a partilha, eventual crédito fiscal estará preservado pelo o , no sentido de que os bens da comunhão respondem pelas ob... ()

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Doc. 133.6633.3000.0200

19 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o , inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Na hipótese em exame, todavia, a requerente não se qualifica como herdeira necessária, mas, sim, como herdeira colateral, irmã da exequente/embargada, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.... ()

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Doc. 153.9805.0026.3100

20 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Patrimônio. Nome de terceiro. Propriedade. Verificação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. União estável. Partilha. Sentença que decide sem considerar o pedido de quinhão. Desconstituição que se impõe.

«1. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional tal qual requerido na petição inicial e não pode subsistir se deixar de apreciar as questões vertidas na demanda. 2. Partilhar é distribuir entre os litigantes o patrimônio existente, evitando, o quanto possível, o indesejável condomínio. E havendo expresso pedido de distribuição de quinhões, a sentença nada decidiu, pois distribuiu os bens, por metade, entre as partes, mantendo, ao fim e ao cabo, o mesmo estado de copropr... ()

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Doc. 312.4320.0749.2456

21 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de juntada da certidão negativa de débitos federais em nome do falecido para homologação da partilha - Validade da certidão positiva com efeito de negativa juntada, conforme CTN, art. 205 e CTN art. 206 - Possibilidade da homologação da partilha antes da quitação do débito - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 347.8333.0037.0818

22 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário. Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido

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Doc. 784.5965.4370.7001

23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. - A

partilha da propriedade de bem imóvel exige a comprovação da titularidade do bem, o que se faz por meio de registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC). Assim, se não há certidão de registro do imóvel em nome de um dos ex-cônjuges, inexistindo prova quanto à respectiva propriedade, mostra-se descabido o pedido de partilha do imóvel.

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Doc. 144.3400.2000.5900

24 - TJMG. Família. Direito de família. Ação de partilha. Apelação cível. Regime de comunhão parcial de bens (cc/1916). Bem imóvel. Certidão do registro público. Documento indipensável (art. 302, II, c/c 366 do CPC/1973). Ausência de juntada. Impossibilidade de partilha. Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento. Comunicabilidade. Recurso provido em parte

«- A escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 108 do CC/2002, de forma que a certidão do respectivo registro é documento indispensável para se comprovar a aquisição do bem pretendido, nos termos do art. 302, II, c/c , ambos. Por conseguinte, não pode ser acolhido o pedido de partilha de bem imóvel cuja certidão de registro público não consta dos autos. - No reg... ()

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Doc. 542.9813.7671.2763

25 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para venda de imóvel em inventário, exigindo certidão negativa de débitos junto à municipalidade. Todos os herdeiros concordam com a venda, que é necessária para pagamento de débitos tributários. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se é possível a venda do imóvel antes da homologação da partilha, considerando que todos os herdeiros são maior... ()

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Doc. 606.3550.3163.7043

26 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS

e ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra sentença em que foi reconhecida a União Estável entre as partes, na qual o réu requer a improcedência dos pedidos. 2. Certidão de intempestividade do recurso. 3. Pedido de esclarecimento do apelante, aduzindo ter havido no período do prazo do recurso a suspensão de prazos processuais. 4. Nova certidão atestando a intempestividade do re... ()

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Doc. 586.1111.1399.5885

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

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Doc. 197.7163.1000.3100

28 - TJMS. Agravo de instrumento. Inventário. Sentença homologatória de partilha transitada em julgado em 2009. Formais de partilha não expedidos. Exigência de nova certidão negativa de débitos. Regra do CPC/1973, art. 1.026 e CPC/1973, art. 1.027, correspondentes ao CPC/2015, art. 654 e CPC/2015, art. 655. Desnecessidade. CPC/2015, art. 655, § 2º não aplicável. Recurso desprovido.

«Segundo a regra do e , hoje correspondentes ao e , pago o imposto de transmissão a título de morte, o juiz pode julgar por sentença a partilha, que após transitada em julgada enseja a expedição dos formais aos nela contemplados. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7429.0400

29 - STJ. Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa», processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pel... ()

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Doc. 210.3166.0560.0489

30 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO CONJUNTO E PARTILHA DE BENS.

Preliminar de nulidade do procedimento afastada - Fundamentação e análise exaustiva do título levado a registro - Exigências que constam expressamente da nota devolutiva expedida pelo registrador, assim como as razões pelas quais foram formuladas. Divergência entre o estado civil da falecida constante da certidão de casamento e da certidão de óbito apresentadas. Averbação da separação judicial no assento de casamento que faz prova do estado civil da falecida. Anotações feitas ... ()

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Doc. 178.7301.0816.9368

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL -

Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - No Regime de Comunhão Parcial de Bens, todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenh... ()

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Doc. 176.2531.8001.0400

32 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Partilha amigável. Homologação. Imóvel loteado. Certidão atualizada. Exigência. Prejuízo a terceiros adquirentes. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. A exigência para que os sucessores tragam aos autos prova da situação atual do imóvel a ser partilhado, diante do seu loteamento e a possibilidade de lesão a alguns adquirentes, é imune ao crivo do recurso especial, na hipótese, haja vista a necessidade de incursão nos elementos inform... ()

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Doc. 163.5721.0006.4000

33 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.

«1. AGRAVO RETIDO. A partir do depoimento pessoal do demandado em audiência a autora requereu a oitiva de pessoa por ele referida, o que foi indeferido ensejando a interposição de agravo retido. Ocorre que já na petição inicial ela narrou que houve a compra de um terreno no qual o ex-marido e esta terceira pessoa teriam, em parceria, construído um sobrado. De modo que, como destacado pelo Ministério Público, ela sempre teve conhecimento da existência desta testemunha e sabia do seu en... ()

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Doc. 719.8822.2870.3056

34 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por contra sentença que manteve a negativa de registro de carta de sentença referente ao inventário e partilha de bens, devido à falta de comprovação da prévia partilha dos bens do cônjuge falecido, casamento ocorrido sob regime de separação obrigatória de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, segundo o entendimento atual do STJ acerca da amplitude da Súmula 377/STF, se pode ser o registro negad... ()

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Doc. 256.2282.0841.2269

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE -AFASTADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM - PARTILHA INVIÁVEL - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CUSTOS DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

legislação processual em vigor fixa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de apelação, tal como se infere do disposto no art. 219 e art. 1.003, §5º, ambos do CPC/2015. - Em se tratando de processo judicial eletrônico, a Lei de . 11.419/2006 preceitua que a parte interessada será considerada intimada quando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. - É tempestivo o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir d... ()

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Doc. 636.8190.4258.8969

36 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio de... ()

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Doc. 333.6207.6572.7467

37 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA - ITCD - PRESCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - MATÉRIA DE CUNHO TRIBUTÁRIO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. -

Em se tratando de Mandado de Segurança no qual se pretende a expedição de certidão negativa de ITCD que estaria prescrito, a matéria em discussão é de direito tributário, inexistindo questão de direito de família.

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Doc. 842.8864.5362.0800

38 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo à apelaç... ()

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Doc. 436.9483.7559.9280

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1.

Trata-se de demanda que visa a dissolução de união estável, cingindo-se a controvérsia recursal quanto a partilha do único bem adquirido na constância da união estável, sendo esta incontroversa nos autos. 2. A tese de defesa consiste na alegação de que o terreno objeto da partilha teria sido adquirido pela ré em sub-rogação de venda de bem particular, o que pretende comprovar por meio de prova testemunhal e depoimento pessoal. E, ante o indeferimento da prova oral, alega, em suas ... ()

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Doc. 153.9805.0000.3900

40 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Divórcio. Partilha. Expedição de formais. Exigência de certidão negativa de tributos. Descabimento. Corregedoria-geral da justiça. Ofício-circular 122 de 2008. Conselho nacional de justiça. Resolução 35. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Expedição de formal condicionada à apresentação de certidões negativas federal, estadual e municipal. Possibilidade de dispensa. Inteligência da Resolução 35/2007 do cnj e do ofício-circular 122/2008 da cgj/tjrs.

«1. Não há falar em nulidade da decisão por carência de fundamentação, pois claramente foram expostos os motivos do indeferimento do pedido. 2. A decisão agravada condiciona a expedição de formais de partilha de bens do divórcio consensual à apresentação de negativas fiscais, tendo o julgador considerado a circunstância de que não foram apresentadas certidões negativas municipais. Efetivamente há IPTU pendente de quitação, não obstante, não se pode, por tal motivo, obsta... ()

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Doc. 421.8345.5178.2614

41 - TJSP. PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que revogou a liminar concedida, determinando o cancelamento da averbação da certidão premonitória sobre o imóvel do executado - Exequentes que insistem na manutenção da averbação premonitória ou, subsidiariamente, que o executado deposite judicialmente o valor obtido com a venda do imóvel - Descabimento - Credores que não alegam que os outros quatro imóveis ofertados pelo devedor, em substituição, que formam uma chácara, sejam insuficientes para garantir a execução de... ()

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Doc. 533.2299.8115.0834

42 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSÁVEL. SITUAÇÃO FÁTICA. ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. -

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC). Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa, sendo esta última prescindível apenas na hipótese do parágrafo único do art. 927 do CC. - Embora a apresentação da certidão de união estável não seja... ()

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Doc. 153.5635.9000.0000

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

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Doc. 165.6805.8000.0300

44 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.

«1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. 2. Havendo controvérsia sobre a partilha de bens, impõe-se o indeferimento da homologação quanto ao ponto. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 308.6753.9932.0967

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA. 1.

Cuida-se de ação na qual pretende a autora a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do ex-casal. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, incluindo na partilha bem arrolado pelo réu e excluindo imóvel listado pela autora, sob o fundamento de que sua aquisição se deu por doação. Insurgencia da autora. 3. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitaria... ()

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Doc. 750.5521.5849.4091

46 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. 752.0625.3816.6005

47 - TJSP. INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -

Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entr... ()

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Doc. 440.7975.2184.4232

48 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de união estável e partilha. Sentença de procedência. Apelo do réu insistindo na meação sobre imóvel. Ausência de prova de aquisição do bem na constância da relação. Certidão de ônus reais não apresentada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9494.0895.4720

49 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, NOS TERMOS DO art. 664, § 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 903.1361.0101.1778

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DO «VEÍCULO» LIMITADA À EXTENSÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - IMÓVEL PARTICULAR - COMUNICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DO CASAMENTO, CONSIDERADA A VALORIZAÇÃO DAÍ DECORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do feito, se não foi demonstrado qualquer prejuízo específico em decorrência do indeferimento da prova oral pretendida pela parte autora (depoimento da representante legal da alimentanda), especialmente quando a prova coligida aos autos autoriza o equacionamento do conflito posto no processo. Precedentes do STJ. 2. Ausente indicativo das transferências dos veículos noticiadas, ou mesmo indícios de que os negócios al... ()

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