Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4008.4000

1 - TST. Causa madura. Questões remanescentes.

«O novel CPC, no seu art. 1.013, § 3º, contempla a teoria da causa madura, ao estabelecer que «se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito». Nesse contexto, afastada a prescrição total referente à alteração da natureza jurídica do auxílio- alimentação e à integração deste nos proventos de suplementação de aposentadoria, analisa-se de pronto a controvérsia referente às matérias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9622.8213

2 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória. Icms. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - Segundo disposto no , § 3º (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado a Teoria da Causa Madura, porquanto concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar o direito alegado, considerando que houve o julgamento antecipado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.0000

3 - TAMG. Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.9000.7395.3708

4 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI INVADIDA E AUTORA NÃO CONSEGUI RECUPERÁ-LA. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO CONTRATEMPO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2020.4900

5 - TRT2. Recurso. Matéria limite teoria da causa madura. Aplicação restrita às matérias de direito. Evidenciado nos autos que o mm. Juízo primário equivocou-se na aplicação da teoria da causa madura, cuja aplicabilidade somente é indicada aos processos que tratem de matéria exclusivamente de direito, o que não é o caso dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0700.2000.7600

6 - STJ. Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (, § 3º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5000.1000

7 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8004.0700

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da causa madura. Aplicação ao recurso especial. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura (, § 3º) ao recurso especial, tendo em vista a necessidade de prequestionamento da matéria submetida à apreciação desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8005.5600

9 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ao tempo que julgou procedentes os embargos à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9000.2800

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Afastamento da prescrição em sede de agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura em recurso especial.

«1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura não é aplicada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5003.1400

11 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura» (, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. II - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6002.8800

12 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Princípio da causa madura. O

«Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo , a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Apresentando a petição inicial dos pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.1004.2300

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Modalidade preventiva. Cabimento. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Nos casos em que demonstrada a efetiva ameaça a direito líquido e certo, ainda que decorrente de atos preparatórios, é de todo cabível o instrumento assecuratório, na modalidade preventiva. II - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte Especial, uma vez que o «princípio da causa madura» (, § 3º) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9006.8800

14 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura» (, § 3º) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. II - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7003.9200

15 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura» (, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. II - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2002.0900

16 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. 2. Para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8005.0100

17 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. 2. Para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1631.3306

18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Afastamento. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Impenhorabilidade. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A aplicação da teoria da causa madura é possível nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento em prescrição ou decadência. Precedentes. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0000.5900

19 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ contra decisão em turma recursal sobre competência de juizado especial. Admissibilidade. Causa madura. Inaplicabilidade.

«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). 2 - Inaplicável a regra da causa madura aos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Ordinário parcialmente provido para d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0007.3100

20 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional. Causa madura. Supressão de instância não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1164.8518

21 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Teoria da causa madura. Aplicação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - De acordo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6974.8000.2900

22 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista. Princípio da causa madura. Possibilidade de prospecção do mérito pelo juízo ad quem. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Aplicação subsidiária no processo do trabalho.

«Estando a causa madura, compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados, a teor do disposto pelo , § 3º, regra de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho em face de lacuna normativa e não incompatibilidade (, e Súmula 393/TST, II).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5003.1600

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento» (art. 515, § 3º,). 2. Possibilidade de o Tribunal de origem, aplicando a teoria da causa madura, conhecer de matéria não suscitada nas razões da apelação. 3. Devolutividade ampla, em extensão e profundidade, na hipótese. 4. Inocorrência de julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.6146.9854.3007

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.

Os Embargos de Terceiros constituem medida adequada para terceiro opor à alegação de fraude à execução. Nos termos do , § 4º, respeitado o contraditório, o Tribunal julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau na hipótese de reforma da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do réu, estando a causa madura e dispensando instrução probatória. A petição inicial será considerada inepta se faltar pedido ou causa de pedir;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0004.0300

25 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão por supressão de instância. CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Teoria da causa madura.

«O , § 2ºde 1973, correspondente ao , § 3º, consagra a devolutividade do mérito ao Tribunal e guarda estreita afinidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de «teoria da causa madura», a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9976.3338

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.

1 - A regra do , § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1550.9155

27 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Remessa necessária. Causa madura. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Impossível, sem a revisão do conjunto probatório dos autos, amparar as teses defendidas no Recurso Especial - heterogeneidade do direito, ausência de individualização das condutas, ilegitimidade do Ministério Público, cerceamento da defesa ao aplicar o princípio da causa madura, ou desnecessidade da Remessa Necessária -, para derruir as p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4009.7400

28 - TJSP. Sentença. Nulidade. Vício formal. Ocorrência. Causa madura, no entanto, para análise. Julgamento da causa por esta câmara nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4521.5000.0900

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade dependente da desnecessidade de produção de prova. Análise por esta corte da violação ao CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade vinculada à proibição do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Acórdãos confrontados que adotam a mesma solução.

«1. A análise da correta aplicação da teoria da causa madura por esta Corte não é vedada se não houver necessidade do reexame fático-probatório. 2. «A regra do , § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo , I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.9514.4717.8031

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. -

Havendo a possibilidade de a parte encontrar-se em mora, está caracterizado seu interesse de agir. - Verificado ser a sentença extra petita, deve ser cassada e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, ocorrer o julgamento da causa madura. - A cobrança de juros moratórios à taxa de 0,49% ao dia trata-se, em realidade, de comissão de permanência, que, nos termos do recente entendimento do STJ, poderá ser cobrada, desde que limitada à taxa de juros remuneratórios contratados para o per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1082.7000

31 - TST. Tema remanescente do recurso ordinário do reclamado. Matéria de direito. Causa madura. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«1. A teor da Súmula 331/TST, VI, Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3012.2900

32 - TJSP. Cerceamento de defesa. Aplicabilidade da teoria da causa madura prevista nos art. 130 e 131 do CPC/1973. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4353.4000.0000

33 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Teoria da causa madura.

«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. Subseção. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do , LV. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0000.2000

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Teoria da causa madura. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « Inexiste perda do objeto do mandado de segurança quando não evidenciada a consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora.» 2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que não era o caso da aplicação do , § 3º, da denominada «Teoria da Causa Madura», e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento regular do feito, com a prol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3667.8496.1618

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE. 1.

Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. 2. Súmula 92, STJ. Terceiro de boa-fé. Contrato de alienação fiduciária não oponível a terceiro. 3. Honorários sucumbenciais na forma do art. 82, §2º e § 11. 4. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.6116.2619.4118

36 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA OMISSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu créditos referentes a cédulas de crédito bancário no quadro geral de credores, mas omitiu-se quanto ao suposto saldo em conta corrente de R$ 9.716,00, que a agravante alega também ser concursal. 2. Reconhecimento da omissão na decisão agravada quanto ao saldo em conta corrente, suprida com base na teoria da causa madura. 3. A ausência de documentos comprobatórios do crédito alegado impede a inclusão do saldo no quadro geral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8000.8900

37 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Supressão de instância. Inexistente. Aplicação da teoria da causa madura. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, porque se verifica «claramente que a apelante procedeu ao depósito do IPTU, com alíquota mínima, e da TCDL, referente ao exercício de 1999, e que os mesmos foram realizados na conta 4054747. Anote-se, que a apelante procedeu, ainda, o valor controvertido na conta 4054735, ou seja, vê-se que a ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6070.0000.1600

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento extra petita e fato novo. Ausência de prequestionamento. Causa madura. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 460 e 462, ambos do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É assente nesta Corte, nos termos do , § 3º, o entendimento segundo o qual, afastada a extinção do processo sem exame do mérito, pode o Tribunal, de imediato, julgar o feito, caso a controvérsia se refira a questão de direito, tendo em vista a teoria da causa madura. 3. Com efeito, tendo a Corte de origem verificado, com amparo no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5015.6300

39 - TST. Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. 1. Supressão de instância. Aplicação da teoria da causa madura.

«A teoria da causa madura, consagrada no , § 4º (, § 3º), autoriza, em caso de reforma da decisão de primeiro grau, o juízo de segundo grau julgar o mérito, sempre que se tratar de questão de direito, ou de fato e de direito, e a causa estiver pronta para imediato julgamento, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito da causa. Assim, afastada a prescrição total pronunciada em primeiro grau quanto aos pedidos de diferenças sala... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1014.9700

40 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Decisão que não aprecia todos os pedidos formulados pela autora. Nulidade. Inocorrência. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9004.9600

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela ausência de nulidade no julgado da origem e pela ausência de direito líquido e certo ao benefício da justiça gratuita. 3. Hipótese, ademais, em que o mandado de segurança nem sequer era cabível porque existia rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.5096.0198.2927

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA -DEFERIMENTO. -

Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse requerida. Entende o STJ ser possível a aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento. - O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o, LXXIV, da Comprovada a hipossuficiência fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1150.1425

43 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Caso em que o recurso em mandado de segurança foi protocolizado em 07/01/2016 e, assim, ante o fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ), o seu processamento deve observar as disposições do CPC/1973. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte não é possível aplicar a teoria da causa madura ( , § 3º) em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão indevida do juízo natural constitucionalmente estabelecido para a análise originária do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9756.2859

44 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Violação ao CPC/73, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Princípio da causa madura. Reconhecimento da usucapião. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

1 - A verificação dos requisitos da causa madura (completa ou desnecessária instrução probatória) demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6363.3343

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ.

1 - A teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso que a presente causa se encontra em condições de imediato julgamento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5002.4500

46 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Causa madura. Verificação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há violação ao direito de defesa da parte, por entender desnecessária a produção de novas provas nos autos, considerando está a causa madura e pronta para julgamento. Assim, para modificar tal entendiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.1597.2592.6635

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO DECISUM - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - -

Se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, resta violado o princípio da congruência, o que enseja a nulidade da sentença. - Estando a causa madura para julgamento, por força do disposto no art. 1.013, §3º, I do CPC, deve ser enfrentado o mérito. - Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, no caso, o descumprimento da obrigação por parte da ré, é de rigor a rejeição da pretensão inaugural que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.1700

48 - STJ. Recurso especial. Prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento do mérito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º (causa madura) e CPC/1973, art. 541.

«No caso de questão exclusivamente de direito, em que não há necessidade de dilação probatória, é possível o enfrentamento do mérito da causa, nos termos do , § 3º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.6701.9852.3429

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLENCIA - SENTENÇA ANALISOU JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO DIVERSO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CAUSA MADURA - INOCORRENCIA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - É

nula a sentença que soluciona o feito a partir de fundamento não deduzido como causa do pedido. Se a sentença recorrida julgou improcedente ação revisional, com base em pedido diverso do articulado na inicial, deverá ser declarada nula pois incorreu em julgamento extra petita. - Inaplicável a teoria da causa madura quando a sentença julga pedido diverso do formulado na inicial, sob pena de ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3007.2500

50 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa madura para a apreciação de seu mérito. Descabimento da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações