Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença provisório. Vício de fundamentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Caução. Grave dano ao executado. Necessidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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3 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

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4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.C/C INDENIZATORIA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RECONHECE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO ALEGA DESCONHECER CONTRATO CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSENCIA DE TERATOLOGIA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INDÍCIOS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO, MÉRITO: CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A

7 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

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8 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. - O

11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I E III C/C art. 14, II TODOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C» DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA OCORRENCIA DE BIS EM IDEM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - AUSENCIA DE BIS IN IDEM JÁ QUE FOI CONSIDERADA O EXERCÍCIO DO PODER PARALELO EM VERDADEIRO «JULGAMENTO MEDIEVAL», O QUE EM SI MESMO É REPUGNANTE - NO ENTANTO POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA BASE A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I, III E IV DO CP À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C» DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E OCORRENCIA DE BIS EM IDEM - PARCIAL PROVIMENTO - DIANTE DA PRESENÇA DE MULTIPLAS QUALIFICADORAS, RESTA ASSENTE NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA PARA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO AS DEMAIS SÃO UTILIZADAS COMO CIRCUSNTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL OU AGRAVANTE DA PENA, DESDE QUE PREVISTO EM LEI. DE IGUAL FORMA DIANTE DE MULTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, APTAS A CARACTERIZAR REINCIDENCIA, NÃO HÁ OBICE NO USO DE UMA DELAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES ENQUANTO A OUTRA É UTILIZADA NA FASE SEGUINTE DA DOSIMETRIA. AUSENCIA DE BIS IN IDEM E INTELIGENCIA DA SUMULA 241 DO STJ. NO ENTANTO, NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO SIMULTANEA DE UMA MESMA ANOTAÇÃO PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE, ASSIM COMO NÃO É POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES QUE NÃO DIGAM RESPEITO A CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, O QUE ENCONTRA OBICE NA SUMULA 444 DO STJ. ASSIM DE RIGOR O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUSNTANCIA RELATIVA A PERSONALIDADE DO AGENTE. TAMPOUCO HÁ OBICE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, COMO PRETENDE A DEFESA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.

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14 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CAUÇÃO COMO REQUISITO PARA LIMINAR. DEPÓSITO COMO PEDIDO EVENTUAL. AUNSÊCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

15 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Erro material constatado em relação ao valor do contrato de 770311886-4 firmado entre as partes - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devolução de caução prestada pelo autor - Recurso provido.  

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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA AUSENCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DE CONTRATAÇÃO. REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (CARTÃO DE CRÉDITO), IGUALMENTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); O DEFERIMENTO PARA O RÉU SUSPENDER OS DESCONTOS REFERENTES A RMC DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DURANTE O PERÍODO DE 1742020 ATÉ A PRESENTE DATA O VALOR MENSAL DE R$ 159,47; CASO SEJA COMPROVADA A VALIDADE CONTRATUAL QUE O MESMO SEJA DECLARADO NULO. SOLICITA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO E QUE RECEBEU OU USOU O CARTÃO. SEM RAZÃO A AUTORA. NO CASO, A EMPRESA RÉ JUNTOU EM INDEXADORES 26226123, 26226119 E 26226125, O CONTRATO REFERENTE AO TERMO DE ADESÃO DO RMC, ASSIM COMO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADO PELA AUTORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ALÉM DISSO, TEDS COMPROVANDO QUE A AUTORA RECEBEU O VALOR SOLICITADO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, BEM COMO, AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. POR FIM, A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (ID 110761478) DESMENTE A VERSÃO DA AUTORA, POIS CONCLUIU QUE, APÓS ANÁLISE CRITERIOSA DAS ASSINATURAS EXISTENTES NAS PEÇAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS E ATRIBUÍDAS À AUTORA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA MARTINS, FORAM PRODUZIDAS PELO MESMO PUNHO QUE PRODUZIU AS PEÇAS PADRÃO UMA VEZ QUE REPRODUZEM CARACTERES FORMAIS E ELEMENTOS SINERGICODINÂMICOS INERENTES COM ELEVADO GRAU DE SEMELHANÇA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE ALEGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO FUNDADO EM MULTA COMINATÓRIA - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO TEXTO LEGAL - LEVANTAMENTO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO - MATÉRIA A SER RESOLVIDA QUANDO HOUVER PEDIDO NESSE SENTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

18 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Autor que sustentou ter havido bloqueio judicial indevido sobre limite do cartão de crédito de sua titularidade - Insubsistência - Cartão de crédito Nubank, com função especial, que permite que o correntista reserve valor existente na conta corrente como garantia de pagamento da fatura de cartão de crédito vindoura - Medida que precisou ser desabilitada em razão de penhora judicial que determinou a constrição de ativos na conta do autor - Fato de o autor ter efetuado o pagamento da fatura com outros valores que não àqueles inicialmente reservados para esse fim, em virtude de penhora judicial superveniente, que não significa que houve pagamento indevido ou em duplicidade de fatura - Bloqueio indevido de ativos financeiros imputável ao banco réu não evidenciado. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de ter havido falha na prestação de serviço, em razão do descumprimento do dever de informação clara ao consumidor - Banco réu que não teria comunicado ao autor a possibilidade de bloqueio judicial do valor reservado em conta corrente a título de limite de crédito - Mero aborrecimento - Ausencia de notícia nos autos de que, em virtude disso, o autor tenha experimentado qualquer outro dissabor capaz de representar abalo à sua esfera extrapatrimonial. Honorários sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Sentença que deixou de condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de verbas sucumbenciais, em virtude de sua hiposuficiência - Inadimissibilidade - Incidência da regra disposta no § 3º do art. 98 do atual CPC - Fixação de ofício nessa instância, com base no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 12% sobre o valor da causa, já considerando os honorários recursais, o que não implica «reformatio in pejus» - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC C/C CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I- O

20 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDTIO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer em que a autora nega a utilização de cartão de crédito do réu que ensejou negativação de seu nome. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelo autor cinge-se a alegação de nulidade da sentença em razão da suposta ausência de acautelamento de documentos e ausência de comprovação pela ré da contratação, entrega e utilização do cartão de crédito impugnado. III. Razões de decidir 3. Do que se depreende dos autos, a demandante comprovou que a parte ré inseriu seu nome em cadastro restritivo de crédito em razão de suposta compra com cartão de crédito por ela realizada. 4. Assim, cabia ao réu, ora apelado, comprovar a higidez da dívida, com base em contrato regularmente firmado entre as partes, conforme dispõe o CPC, art. 373, II, já que à apelante seria impossível a produção de prova negativa do não recebimento, desbloqueio e utilização do cartão de crédito. 5. O réu não se desincumbiu do referido ônus probatório que se lhe impunha. Como se vê dos autos, não há qualquer comprovação do recebimento do plástico pela autora, pois, apesar de a instituição financeira defender a validade da assinatura posta no contrato de adesão, a alegação da consumidora, não desconstituída pela ré, foi no sentido do não recebimento e de sua não utilização. 6. Não tendo o banco comprovado a legalidade da transação que gerou aponte negativo no nome da consumidora, não há como legitimar o contrato de cartão de crédito questionado, ou a inscrição negativa. 7. A ausência de lastro contratual a validar a cobrança imposta ao consumidor autoriza a declaração da inexistência do negócio jurídico. De outro lado, tendo em vista que a demandante comprovou a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito pelo réu (index 21 e 22) e que este não demonstrou a validade da dívida imputada à demandante, configurou-se a responsabilidade civil. 8. Portanto, verificada a falha na prestação de serviço deve o réu ser condenado à reparação dos danos morais sofridos, bem como declaração inexistência da relação jurídica com seus consectários. 9. Neste contexto, considerando a capacidade econômica parte ré, a existência de negativação, bem como o caráter pedagógico, fixa-se em R$10.000,00, a indenização por danos morais em favor da autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido.

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21 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de sustação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Impossibilidade de se aferir a verossimilhança das alegações. Contrato que deve continuar a ser regularmente cumprido até que, em dilação probatória, apure-se o «quantum» efetivamente devido. Insuficiência da planilha formulada unilateralmente e das faturas juntadas. Contrato de abertura de conta-corrente e de cartão de crédito não apresentado nos autos. Ausência de depósito de parcelas incontroversas ou de caução arbitrada pelo Juiz. Inocorrência do «fumus boni iuris». Negativação que constitui exercício regular de direito. Inexistência do risco de dano injusto e irreparável («periculum in mora»), sendo legítima a sanção. Recurso improvido.

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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.

23 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INDISPONÍVEIS - PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID

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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC C/C CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - O

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que tornou sem efeito liminar de despejo anteriormente concedida, ante a ausência de prestação de caução. Determinação para prestação de caução em dinheiro não cumprida pela agravante. Decurso de prazo. Revogação da liminar de despejo que se afigura correta. Requisitos da Lei de Locação também não preenchidos. Ausência de caução, que deve ser prestada nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida.

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26 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

27 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

28 - TJSP. Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada Ementa: Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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29 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese. 1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Descabida a dispensa da caução apenas por ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação para fins comerciais. Pretensão de substituição da caução pelo crédito locatício ou pelo próprio imóvel. Impossibilidade na hipótese. 1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso dos autores não acolhido. 3. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Não comprovada a propriedade do imóvel oferecido em caução, nem que se encontra desembaraçado de ônus. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

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32 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

33 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (CPC, art. 475-O). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.

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34 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Insurgência contra o condicionamento da concessão da liminar, ao depósito judicial no valor equivalente ao do título protestado. Oferecimento inicial de bem móvel de alegada fácil comercialização, consistente em veículo automotor. Ausência de apreciação da idoneidade da caução oferecida, tendo apenas subordinado a eficácia da medida liminar deferida à prestação de caução em dinheiro. Invalidade. Necessidade de fundamentação da decisão de rejeição do bem ofertado. Determinação de apreciação pelo magistrado, da validade da caução oferecida na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação do CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido em parte para estes fins.

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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de título de crédito. Magistrado de origem que trouxe condicionado o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor protesto. Pedido de substituição da caução em dinheiro por bens móveis indeferido. Caução real ou fidejussória. Discricionariedade do juízo. Súmula 16 deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de elementos seguros para a análise da idoneidade da caução ofertada. Recurso improvido

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37 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, E DA SÚMULA 410, DO STJ. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DOS IMÓVEIS OFERECIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

39 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Desconto no valor do aluguel para realização de benfeitoria no valor de R$6.000,00, que não se concretizou. Levantamento da caução de R$5.871,39 em favor dos locadores. Ausência de comprovação da utilização da caução para pagamento de outros débitos pendentes. Reconhecimento de excesso na execução. Débito remanescente de R$ 167,32, correspondente à diferença entre o desconto concedido e o valor da caução levantada. Impossibilidade de inclusão de outros débitos em sede de impugnação aos embargos. Honorários advocatícios contratuais excluídos da execução por ausência de vínculo jurídico entre os executados e o patrono dos exequentes. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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40 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Livre arbítrio do Juízo «a quo». Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela. Recurso não provido nessa parte.

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41 - STJ. Falência. Ausência de depósito em dinheiro. Substituição por caução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 175, I, § 1º.

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42 - TJMG. Direito Imobiliário. Agravo De Instrumento. Ação De Despejo Cumulada Com Danos Materiais. Liminar Condicionada Ao Depósito Da Caução. Ausência De Situação Excepcional. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento da ausência de prestação da caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liminar de despejo sem o depósito da caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, diante da alegação de dificuldades financeiras do locador. III. Razões de decidir 3.Nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX, a concessão de liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel e acessórios está condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. 4.O deferimento da liminar sem caução só é admitido em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso concreto. 5.A mera alegação de dificuldades financeiras pelo recorrente, ainda que idoso e aposentado, não é suficiente para afastar a exigência legal. 6.A jurisprudência majoritária é no sentido de que a dispensa da caução deve ser analisada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a proteção ao locatário. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, salvo situação excepcional devidamente comprovada.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.450247-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 12/03/2025, pub. 14/03/2025.

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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROVIDO.

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44 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM DISPENSA DE CAUÇÃO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A EXECUTADA -

45 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MULTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONDICIONADA À CAUÇÃO.

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I- O

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

49 - STJ. Tributário. Caução. Seguro-garantia judicial. Falta de previsão na Lei de execuções fiscais. Inadmissibilidade.

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR.