DOC. 386.1707.0671.3626

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

Decisão que condiciona a análise do deferimento da tutela à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Medida amparada no art. 300, § 1º do CPC, que prevê a discricionariedade do magistrado para sua imposição. Súmula 16 deste Tribunal aplicável por analogia, reconhecendo a possibilidade de exigir caução e avaliar sua idoneidade. Alegação de desnecessidade não comprovada por prova cabal de incapacidade de cumprimento, especialmente diante da flexibilização concedida pelo juízo, permitindo caução real ou pessoal. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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