DOC. 220.2170.1630.2584

STJ. Tributário. Caução. Seguro-garantia judicial. Falta de previsão na Lei de execuções fiscais. Inadmissibilidade.

1 - Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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