TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA AUSENCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DE CONTRATAÇÃO. REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (CARTÃO DE CRÉDITO), IGUALMENTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); O DEFERIMENTO PARA O RÉU SUSPENDER OS DESCONTOS REFERENTES A RMC DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DURANTE O PERÍODO DE 17 42020 ATÉ A PRESENTE DATA O VALOR MENSAL DE R$ 159,47; CASO SEJA COMPROVADA A VALIDADE CONTRATUAL QUE O MESMO SEJA DECLARADO NULO. SOLICITA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO E QUE RECEBEU OU USOU O CARTÃO. SEM RAZÃO A AUTORA. NO CASO, A EMPRESA RÉ JUNTOU EM INDEXADORES 26226123, 26226119 E 26226125, O CONTRATO REFERENTE AO TERMO DE ADESÃO DO RMC, ASSIM COMO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADO PELA AUTORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ALÉM DISSO, TEDS COMPROVANDO QUE A AUTORA RECEBEU O VALOR SOLICITADO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, BEM COMO, AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. POR FIM, A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (ID 110761478) DESMENTE A VERSÃO DA AUTORA, POIS CONCLUIU QUE, APÓS ANÁLISE CRITERIOSA DAS ASSINATURAS EXISTENTES NAS PEÇAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS E ATRIBUÍDAS À AUTORA BEATRIZ APARECIDA DA SILVA MARTINS, FORAM PRODUZIDAS PELO MESMO PUNHO QUE PRODUZIU AS PEÇAS PADRÃO UMA VEZ QUE REPRODUZEM CARACTERES FORMAIS E ELEMENTOS SINERGICODINÂMICOS INERENTES COM ELEVADO GRAU DE SEMELHANÇA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE ALEGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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