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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: arrematacao

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Doc. 107.3773.1000.2100

1 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação... ()

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Doc. 144.0245.3000.1000

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. Se, no momento da arrematação, apenas um crédito incide sobre o bem a ser leiloado, extraída a Carta de Arrematação, encerra-se o processo executivo, com a adjudicação do bem arrematado ao patrimônio do exeqüente.»

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Doc. 164.4075.4016.8300

3 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Pretensão ao reconhecimento de que a arrematação se deu por preço vil. Descabimento, pois o bem foi arrematado por 90% do valor de avaliação. Embargos à arrematação rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7014.7400

4 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do imóvel arrematado. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável. CPC/1973, art. 694, ««caput»». Expedição de mandado que independe do exame dos embargos à arrematação ou do registro da respectiva carta. Registro da carta de arrematação que é necessário apenas para assegurar ao arrematante a transferência do domínio do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 557.5277.6900.5763

5 - TJSP. IPTU

e Taxas - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Pretensão do ente tributante de exigir o tributo no período anterior à arrematação - Ordem parcialmente concedida - Dívidas tributárias que se sub-rogam no preço do imóvel arrematado - Disposição do art. 130, parágrafo único, do CTN - Hipótese em que a arrematante não responde por obrigações geradas anteriormente à arrematação - Recursos não providos. IPTU e Taxas - Município de São Paulo - Arrematação de i... ()

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Doc. 163.9273.9001.4700

6 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Admissibilidade. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado arrematado. Auto de arrematação assinado. Ausência de expedição da carta de arrematação, em razão da suspensão da execução operada a partir dos embargos opostos. Arrematante que manifesta desinteresse na aquisição do imóvel e pugna pela desistência da arrematação, ocorrida há mais de dez anos. Possibilidade. Homologação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7433.6400

7 - STJ. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem» das cotas condominiais.»

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Doc. 145.2155.2013.9300

8 - TJSP. Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 446.3249.4151.7809

9 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ARREMATANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Verifica-se dos autos originários que o agravante arrematou em leilão, realizado em 25 de outubro de 2023, o veículo indicado, conforme se observa do Auto de Arrematação. Veículo que não foi encontrado durante a busca e apreensão. Pedido de desistência da arrematação, com a devolução do valor pago, que foi indeferido na decisão agravada. 2. O CPC, art. 903 dispõe que, assinado o auto, «a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável". Os parágrafos 1º e 5º... ()

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Doc. 680.2814.5680.7163

10 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Execução - Unidade arrematada no curso do processo - Indeferimento do pedido de desistência da arrematação - Decisão que se reputa correta - Decurso do prazo previsto no CPC, art. 903, § 2º - Imposição ao arrematante da responsabilidade débitos anteriores à arrematação - Cabimento, conforme constou expressamente do edital - Caso em, além disso, o arrematante permutou o imóvel com terceiro que, inclusive, está na posse do bem arrematado - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 790.1069.4423.0351

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel. Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de morosidade na expedição de carta de arrematação. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos vinculados à coisa... ()

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Doc. 164.7400.5007.8200

12 - TJSP. Arrematação. Embargos. Preço vil. Não configuração. Tem-se que a vileza do preço, que pode levar a nulidade da arrematação, diz respeito, em princípio, à baixa oferta diante do valor da avaliação. Na hipótese, o imóvel foi arrematado por 56% do valor de avaliação. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

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Doc. 781.7677.0192.8623

13 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Aquisição de imóvel mediante arrematação em hasta pública. Inconformismo com a decisão que indeferiu a sub-rogação dos débitos decorrentes do imóvel arrematado, vencidos entre a arrematação e a imissão na posse, sobre o preço da arrematação. A arrematação é considerada aperfeiçoada com a lavratura do auto, surgindo, nesse momento, os direitos e deveres para o arrematante. A partir disso, ainda que o novo proprietário não tenha sido imitido na posse do imóvel arrematado, não pode se eximir de assumir as dívidas condominiais e tributárias geradas desde então, devido ao caráter propter rem da obrigação. Lapso temporal entre a arrematação e a respectiva imissão, ainda que não provocado por inércia do arrematante, não o isenta de responder pelas dívidas posteriores. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 995.0997.5767.3056

14 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Aquisição de imóvel mediante arrematação em hasta pública. Inconformismo com a decisão que indeferiu a sub-rogação dos débitos decorrentes do imóvel arrematado, vencidos entre a arrematação e a imissão na posse, sobre o preço da arrematação. A arrematação é considerada aperfeiçoada com a lavratura do auto, surgindo, nesse momento, os direitos e deveres para o arrematante. A partir disso, ainda que o novo proprietário não tenha sido imitido na posse do imóvel arrematado, não pode se eximir de assumir as dívidas condominiais e tributárias geradas desde então, devido ao caráter propter rem da obrigação. Lapso temporal entre a arrematação e a respectiva imissão, ainda que não provocado por inércia do arrematante, não o isenta de responder pelas dívidas posteriores. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 460.0768.7556.3990

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de Serviços. Respeitável decisão proferida em execução de título extrajudicial, que condicionou a baixa de penhora sobre imóvel arrematado em outra ação, ao pagamento da dívida em execução. A arrematação é forma originária de aquisição da propriedade; por isso, não se pode condicionar o exercício desse direito a eventual recebimento de crédito por terceiro. Aliás, a arrematação perfeita e acabada é irretratável, n... ()

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Doc. 212.2505.3006.3700

16 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Embargos de terceiro. Arrecadação imóvel. Massa falida objetiva. Execução trabalhista. Arrematação. Trânsito em julgado. Registro. Carta de arrematação. Ação anulatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Transitada em julgado a arrematação feita perante a Justiça trabalhista, com o respectivo registro da carta de arrematação, a desconstituição do ato somente pode se dar por ação anulatória. 3 - A coisa julgada se sobrepõe à declaração tardia de incompetência absoluta do juízo. 4 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7523.7100

17 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.»

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Doc. 481.6073.3740.7083

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A PENHORA DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO EM 18/12/2018, SENDO CERTO QUE EM 17/04/2019 FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM LEILOADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão, e (ii) determinar se é possível a anulação da arrematação após a expedição de carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A rejeição da alegação de impenhorabilidade no processo executivo tornou-se preclusa, uma vez que o Espólio não obteve êxito na impugnação dessa de... ()

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Doc. 103.1674.7326.8400

19 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. Requisitos do CPC/1973, art. 694, parágrafo único. «Numerus clausus». Penhora. Concurso de preferência. Inobservância. Validade do ato.

«Formalizado o auto de arrematação, com as assinaturas do juiz, do escrivão, do arrematante e do porteiro ou leiloeiro, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Seu desfazimento apenas poderá dar-se pelos motivos arrolados no parágrafo único do CPC/1973, art. 694, que são em «numerus clausus». A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de penhora, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas respeito à distribuição do produto da al... ()

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Doc. 164.4075.4011.5400

20 - TJSP. Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade». Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.

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Doc. 825.8162.4030.0749

21 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LEILOADO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA DÍVIDA VENCIDA APÓS A ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 484) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO QUE OS DÉBITOS VENCIDOS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE FOSSEM QUITADOS COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O

Condomínio Reclamante propôs ação para cobrança das obrigações condominiais referentes à unidade 201, vencidas a partir de novembro de 2014. No curso do processo, o bem foi à hasta pública, sendo arrematado pela empresa Ré. Insurgiu-se a Requerida, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que somente seria responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a imissão na posse. Afirma que no edital de arrematação não constariam débitos condomini... ()

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Doc. 163.9800.9010.8500

22 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Desfazimento. Decisão que decretou a nulidade de arrematação em face da ausência de menção de outra causa pendente sobre a coisa arrematada. Impugnação. Acolhimento. Nulidade relativa não cognoscível de ofício pelo juiz, necessitando de alegação pelo arrematante, com demonstração do prejuízo decorrente do ato. Exegese do CPC/1973, art. 686, V. Inexistência, outrossim, de interposição de embargos à arrematação à época, acarretando a preclusão. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1006.8800

23 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Uma vez pago o preço do bem arrematado e devidamente formalizado o auto de arrematação, esta se encontra perfeita e acabada, devendo ser determinada a expedição da competente carta de arrematação, independentemente de interposição de recurso por parte do executado contra a decisão que rejeitou os embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 336.1925.9067.2348

24 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI

Imóvel arrematado em hasta pública - Valor venal que corresponde ao valor da arrematação - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a data da arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 837.5058.6111.5164

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Arrematação - Alegações de impenhorabilidade do bem de família e arrematação por preço vil que já foram objeto de análise do agravo de instrumento 2007213-23.2023.8.26.0000, interposto no incidente do cumprimento de sentença - Arrematação aperfeiçoada consoante o CPC/2015, art. 903 - Pretensão do executado de reaver liminarmente a posse do imóvel arrematado - Ausência do fumus boni iuris - Recurso desprovido

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Doc. 902.3848.4696.3628

26 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em leilão judicial - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a data da arrematação - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 163.9273.9003.7400

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Preço vil. Bem imóvel arrematado por lanço único equivalente a 60,05 % do valor da avaliação. Verificação de que o bem não foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Litigância de má-fé não configurada. Arrematação homologada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3011.4100

28 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Deferimento em favor do arrematante da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Insurgência, todavia, contra o indeferimento a expedição de ofício ao Município para exercer o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação. Consideração de que, por haver constado do edital de praça a existência de dívidas por IPTU, que seriam suportadas pelo adquirente, por elas responde o arrematante. Invalidade. Aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública. Créditos tributários anteriores sub-rogam-se no produto da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Transmissão livre de encargo ou responsabilidade tributária. Determinação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 891.4899.8901.0884

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 797.2301.3332.0660

30 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos de IPTU anteriores à arrematação. Sentença que concedeu a segurança postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação que é forma de aquisição originária da propriedade imóvel. Obrigação tributária do arrematante que surge somente a partir da alienação judicial, na condição de contribuinte. Observância do parágrafo único do CTN, art. 130. Impossibilidade de vinculação das dívidas de IPTU anteriores à arrematação ao arrematante ou ao imóvel, já que este deixa de servir como garantia dos débitos. Precedentes deste TJSP. Sentença que, ademais, não determinou a extinção dos créditos, mas somente reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca aos IPTUs anteriores à arrematação. Subsiste, assim, a possibilidade de cobrança da dívida em face do antigo sujeito passivo, caso o produto da arrematação seja insuficiente para a satisfação da dívida. Sentença integralmente mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

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Doc. 168.9304.5083.0933

31 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Doc. 420.5239.8199.8679

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Pedido de imissão na posse de imóvel objeto de arrematação em leilão realizado no curso do processo de recuperação judicial. Bem arrematado em março de 2022. Expedição da carta de arrematação. Contrato de locação anteriormente firmado com a recuperanda não vincula o arrematante. Decurso de mais de dois anos da arrematação do bem. Direito do arrematante de se imitir na posse. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 178.6274.8006.6300

33 - STJ. Processual civil e tributário. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. Art 130 do CTN.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 181.5511.4017.0600

34 - STJ. Processual civil e tributário. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Responsabilidade tributária. Art 130 do CTN.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 139.8328.0110.7538

35 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade acolhida. Imóvel arrematado em hasta pública. Alegação de ilegitimidade passiva. Insurgência do Município. Não cabimento. Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Inteligência do art. 130, Parágrafo único do CTN. Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da carta de arrematação. Carta de arrematação expedida em 07/2015. Fato gerador e lançamento consumados em data precedente. Inviabilidade, ademais, de substituição do sujeito passivo, no curso da execução, por fato que precedeu o fato gerador. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 368.9822.2054.6333

36 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quita... ()

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Doc. 138.7571.5006.6600

37 - TJSP. Arrematação. Embargos. Imóvel levado à praça e arrematado sem que antes se solucionasse à controvérsia instaurada com a impugnação ao laudo de avaliação apresentado. Possibilidade, em tese, de alteração do valor do bem arrematado. Arrematação anulada para retornar o processo expropriatório ao momento da impugnação da avaliação. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 125.5594.5000.1300

38 - TJRJ. Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput» e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso eis que, nos termos dos arts. 739-A, § 1º c/c 558, «caput» e parágrafo único e 520, V, todos do CPC/1973, a improcedência dos Embargos à Arrematação impede que a suspensão então concedida se est... ()

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Doc. 144.9642.8000.0800

39 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Bem arrematado por um valor equivalente a 70% do valor indicado em minuciosa perícia de avaliação realizada por perito judicial. Razoabilidade. Valor que não chocou o senso comum. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9022.9500

40 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4001.1800

41 - TJSP. Arrematação. Carta. Bem imóvel arrematado por banco. Débitos provenientes de dívidas de IPTU, taxas municipais e condomínios incidentes sobre o bem. Obrigação «propter rem». Direito de regresso. Exclusão de débitos posteriores à arrematação. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 570.8231.7227.7926

42 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, em caso de arrematação de imóvel em leilão público, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal fixado pela Fazenda Pública ou o valor da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR O CTN, art. 38 (CTN) estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal ... ()

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Doc. 960.4892.0566.6542

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Arrematante que pretende impedir o levantamento do valor da arrematação pelo exequente, até que seja imitido na posse do imóvel arrematado. Alternativamente pugna pela homologação da desistência da arrematação, diante de dificuldades para a imissão, ou seja, a resistência de terceiros. R. Decisão que indeferiu tais pretensões corretamente proferida. Edital que previa a obrigação do arrematante de verificar as... ()

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Doc. 131.4640.6579.6849

44 - TJSP. APELAÇÃO - Base de cálculo de ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Ordem concedida para recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação - A utilização da base de cálculo como sendo o valor da arrematação é correta - Leilão extrajudicial que se assemelha ao judicial - O valor da base de cálculo que deve ser utilizada é o valor da arrematação - Precedente do E. STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 190.7538.4197.0906

45 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ARREMATANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO ASSINADO PELO MAGISTRADO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ARREMATAÇÃO INFERIOR A 50% DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE HOUVE ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão agravada por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 150.3743.4014.0900

46 - TJSP. Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

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Doc. 134.0472.1000.0300

47 - TJRJ. Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.

Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.»

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Doc. 736.9329.7649.0878

48 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.

Embargos à execução interpostos pela arrematante, julgados procedentes. Inconformismo do exequente. O arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Exegese do CPC/2015, art. 903. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Embargos à execução improcedentes. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO

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Doc. 330.0496.8259.7661

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da arrematação de parte ideal de imóvel penhorada nos autos. Insurgência do exequente e do arrematante. - Arrematação. Bem penhorado arrematado por valor inferior ao de avaliação em segunda praça por pessoa jurídica em que o exequente detém participação societária e poder de gestão. Elementos probatórios convincentes de que o exequente se valeu da pessoa jurídica para se beneficiar com a arrematação. Inobservânci... ()

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Doc. 147.7895.3002.3700

50 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em ação trabalhista, no curso deste processo. Homologação da arrematação pelo juízo da Justiça Especializada. Substituição processual. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Comprovação de oposição de embargos à arrematação. Desnecessidade. Recurso provido.

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