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1 - TJSP. Competência. Ação rescisória. Julgamento de servidor que iniciou sua atividade como celetista e foi convertido em estatutário, com o advento do regime jurídico único e de lei municipal que admitiu a conversão. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Ação improcedente.
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2 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida na ação rescisória - Julgamento do principal - Agravo interno não conhecido, por prejudicado
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3 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.
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4 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Caracterização. Anulação da decisão. Recurso especial. Novo julgamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - O acórdão que se pretende rescindir abordou tema diverso do que estava sendo discutido no apelo especial, pelo que foi extra petita e, portanto, nulo. 2 - Ao julgar questão não devolvida no recurso especial, o decisum deste Superior Tribunal violou expressamente o comando do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, de sorte que aplicável à espécie a norma do CPC/2015, art. 485, V. 3 - Em juízo rescindendo, deve ser desconstituído o acórdão proferido por esta Corte Superior e, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - À luz do princípio do devido processo legal, quando há no acórdão recorrido omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada oportunamente em embargos declaratórios, não é suficiente a afirmativa de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visto que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. 2 - Necessidade de rejulgamento dos embargos, diante da contrariedade ao CPC, art. 535. 3 - Recurso especial provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSC. Ação rescisória. Julgamento monocrático da apelação e do recurso adesivo na forma do art. 557 e § 1º do CPC/1973. Ofensa à Lei . Decisão singular que nega seguimento ao apelo principal, considerando-O manifestamente improcedente, além de contrário à jurisprudência dominante e dá provimento ao adesivo. Inexistência de violação à Lei . Ao contrário. Estrita observância do mandamento processual. Conhecimento inequívoco do mérito do recurso principal a ensejar a consequente análise do adesivo, a ele subordinado. Desprovimento do primeiro que não sela a sorte do segundo.
«Tese - O erro de fato não apreciado, propicia o manejo de ação rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Procedência. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Julgou-se procedente o pedido contido na ação rescisória para reconhecer a ocorrência de decisão extra petita e não conhecer do recurso especial em juízo rescisório. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DEPÓSITO PRÉVIO - REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - SANADA. 1.
Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à base de cálculo dos rendimentos líquidos do alimentante, para fins de incidência da pensão alimentícia. 2. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão com relação à restituição do depósito prévio em favor da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Procedência.
«1. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que deu provimento a recurso especial para, aplicando o decidido na ADIn 1.851/AL, afastar a possibilidade de compensação quando o contribuinte, sujeito ao regime de substituição tributária, realizar a operação por valor inferior àquele que serviu de base para o cálculo do tributo. 2. O valor da causa, nas ações rescisórias, deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Julgamento «extra petita». Reconhecimento de vínculo de emprego. CPC, CPC, art. 485, V. Violação, art. 128. Configuração.
«Seguindo a diretriz traçada nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio». Existindo pedido expresso e certo para que o reconhecimento do vínculo de emprego se desse em relação a um dos reclamados, não pode a Corte Regional praticamente retificá-lo para reconhecer a existência da relação de emprego com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Inocorrido. Tese a respeito. Ausência de contradição. Disparidade construída pela embargante. Omissão quanto à entendimento pacífico. Inexistente. Fundamentação submetida a precedente específico.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.
1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão rescindendo, ao decretar a rescisão do contrato e determinar o adimplemento das parcelas correspondentes às glebas escrituradas, foi além da pretensão deduzida em Juízo, violando manifestamente a norma contida no CPC, art. 492. 3 - Ainda que seja assente nesta Corte Superior o entendimento de que os pedidos formulados devem se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Julgamento proferido em embargos à execução. Alegação de equívoco no julgamento da ação principal. Correção monetária sobre parcela da indenização referente aos danos morais. Incidência a partir da data da citação. Modificação do cálculo do valor devido pela Fazenda Pública a particular. Ocorrência de erro de fato apto a embasar ação rescisória. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Ação Rescisória - julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Desnecessária a produção de outras provas - Matéria desafiada na exordial suficientemente documentada prescinde de outros elementos de convicção - alegação de que a r. sentença viola manifestamente norma jurídica, pugna pela rescisão com base no art. 966, V do CPC - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria omissão que na ação originária deixou de apresentar contestação ao pedido de usucapião, por se tratar de bem publico - a questão da área publica também já foi objeto de discussão entre as partes nos autos da ação reivindicatória processo 20/87, onde a própria Municipalidade reconheceu ter havido o integral cumprimento da ordem de reintegração de posse da área ocupada pela ré e ainda cedido parte dela à uma agremiação de Carnaval - eficácia preclusiva da coisa julgada - não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Impossibilidade - Ação improcedente
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16 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento de procedência do pedido. Base de cálculo dos honorários advocatícios.
«1. O acórdão hostilizado, em cumprimento à decisão proferida no REsp 1.451.532/SP, julgou novamente os aclaratórios da Fazenda Nacional, uma vez que foi constatada omissão na decisão colegiada anterior, a qual, em julgamento de Ação Rescisória, fez constar, no voto condutor, que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor da causa, mas na ementa a informação era de que a verba honorária de 10% do valor da causa se referia à demanda rescisória. 2. A omissão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Conceito de documento novo para fins de rescisão do julgado. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 330, I, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação, de desconstituição de sentença proferida em a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Julgamento de improcedência. Incidência da Súmula 343/STF. Matéria controvertida à época do decisum rescindendo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada julgou improcedente o pedido, formulado na Ação Rescisória, ao fundamento de que, na forma da atual jurisprudência, inclusive da Corte Especial do STJ, alicerçada no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, tratando-se de matéria controvertida, à época do decisum rescindendo, seja ela constitucional ou infraconstitucional,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO VINCULANTE DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM LASTRO NO CPC, art. 966, V. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, após indeferir o pedido de tutela provisória consistente na suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista subjacente, afastou o cabimento da ação rescisória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ao fundamento de que a decisão rescindenda transitou em julgado em momento posterior ao julgamento conjunto da ADPF 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux. 2. Ocorre que a Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 externou o conteúdo de norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, restando insubsistente a Súmula 331/TST. 3. Portanto, considerando a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão rescindendo em momento posterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, admite-se o cabimento da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, V, pois, do contrário, estar-se-ia impondo obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação consubstanciado na pretensão de corte rescisório sob a perspectiva do padrão decisório vinculante materializado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252. 4. Nesse sentir, a previsão de impugnação à execução com base na inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14), não afasta o manejo de ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975, «caput», do CPC). 5. Com efeito, impõe-se o cabimento de ação rescisória, nos termos do disposto no CPC, art. 966, V, nas hipóteses em que a decisão rescindenda deixa de aplicar ou aplica equivocadamente padrão decisório vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido antes do trânsito em julgado da decisão que se objetiva rescindir. Recurso ordinário conhecido e provido.
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20 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgamento não unânime pela rescisão da sentença. Técnica de ampliação do colegiado. Prosseguimento do julgamento. Regimento interno do tribunal. Impossibilidade de anulação do julgamento anterior. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial inte rposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em razão da procedência da ação rescisória por maioria, em vez de determinar que o julgamento prosseguisse pela técnica de ampliação do colegiado, considerou-o prejudicado e decidiu por um novo julgamento pelo órgão de maior composição, em observância ao previsto em seu Regimento Interno. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.
«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. 2. «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório». Súmula 515/STF. 3. Compete ao Tribunal a quo o julgamento da ação rescisória na hipótese em que o acórdão proferido pelo Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Ação rescisória. Juízo rescisório e juízo rescindendo. Matéria de fatos e provas. Julgamento pelo Tribunal de origem. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«... IV. Juízo rescisório. Como é cediço, o juízo rescindente ordinariamente vem acompanhado do rescisório, no qual se rejulga a demanda. Ocorre que a particularidade do caso indica que o novo julgamento da ação indenizatória exige reexame de provas, para que se conclua sobre a certeza, ou não, do dano. Por isto, não pode ele ser feito nesta sede. Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para julgar procedente a ação rescisória e rescindir o acórdão que ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Iudicium rescindens e iudicium rescissorium. Pedido de novo julgamento implícito.
«1. Conforme o CPC, art. 488, I, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. 2. O STJ possui entendimento de que o pedido rescisório pode ser considerado como implicitamente form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TEMAS 897 E 899 DO STF - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELO STF - PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO §5º, DO CPC, art. 1035 - PRECEDENTES - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCISORIO. 1 - A
rescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação 2 - Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 899 «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (RE 636886, Relator(a): MINISTRO ALEXANDRE DE MO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CPC, art. 512 DE 1973. ERRO DE ALVO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III, DA SÚMULA 192, DO TST. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 968, § 5º. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973, pretendendo desconstituir o acórdão do TRT prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0000762-49.2011.5.05.0007 . 2. No caso em exame, a autora apontou como objeto da pretensão desconstitutiva acórdão do TRT substituído por decisão proferida pelo TST, o que caracteriza o chamado erro de alvo. Como se sabe, o julgamento proferido em recurso substitui a decisão Recorrida no que tiver sido objeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que em recurso especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola). Improcedência. Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes. Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo. Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos. Precedente desta corte. Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado. Observância da Súmula 149, desta corte. Sucumbência fixada. Ação rescisória improcedente.
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Contribuição para o sat. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Anulação do julgamento anterior, proferindo-se novo julgamento, com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos do provimento rescisório. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento sentido de que «salvo nas hipóteses excepcionais previstas Lei 9.868/1999, art. 27, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a modulação temporal da suas decisões» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 22/10/2007). 2 - Agravo interno não provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em mandado de segurança. Pedido de novo julgamento. Existência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas àquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/3/2019). 2 - Também como já decidido por este Superior Tribunal, «em ação rescisória, a ausência de formulação do pedido relativo ao ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO. A
prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. Os documentos apresentados pela autora com a petição inicial não se mostram aptos para superação do juízo rescisório, pois incapazes de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos autores.
1 - Objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional o qual objetiva a desconstituição de decisão transitada em julgado. 2 - Na hipótese dos autos, mostra-se inviável a presente ação rescisória porquanto não há impedimento ao Relator, para em um exame inicial da questão jurídica, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. I. CASO EM EXAME
Conflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Busca-se definir a competência para a análise e julgamento da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Câmara tem competência para analisar e julgar a ação rescisória de sentença prolatada em cumprimento de sentença. Ao Grupo compete o julgamento de ações rescisórias propostas em face de acórdãos. 4. Não há impedimento do relator da apelação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I e. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «e», «compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - No caso, a presente ação rescisória não pode ser conhecida por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve nenhum pronunciamento de mérito nesta Corte. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. 1. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Súmula 211/STJ. 3. Possibilidade de revisão de astreintes em qualquer fase processual, inclusive em ação rescisória. Falta de interesse recursal, tendo em vista o julgamento de improcedência da ação originária, em juízo rescisório. 4. Agravo desprovido.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem reconheceu, após amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o apontado julgamento extra petita na sentença rescindenda, não sendo possível, dessa forma, modificar o decisum impugnado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não havendo a manifestação do Tribunal de origem sobre os artigos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração, revela-se impossível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos embargantes.
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Ação rescisória. Cabimento. Juízo rescisório. Novo julgamento. Dispositivo não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - A jurisprudência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.
«1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à demanda rescindenda. 2. Redigidas a causa de pedir e o pedido rescisório de modo a imprecar acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça, mas tendo sido do Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre o meritum causae, tem-se quadro em que apesar da manifesta incompetência, a providência prevista no CPC/1973, art. 113, § 2º, não se ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Julgamento pro misero. Atividade rural. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Certidão de casamento.
«1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, VII é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. 2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de - documento novo- , para fins de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 966. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECISÃO QUE NÃO SEJA DE MÉRITO. EXEGESE DO §2º DO CPC, art. 966. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO RESCISÓRIO.
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41 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA .
Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação quando constatado que o autor da ação rescisória fundamentou o pedido de corte rescisório nos, III e V, do CPC/2015, e o acórdão recorrido, por maioria, acolheu a pretensão com base na primeira hipótese, inclusive com transcrição, no voto vencedor, de precedente no qual foi reconhecido o vício de vontade a ensejar a desconstituição do julgado. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA .
Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação quando constatado que o autor da ação rescisória fundamentou o pedido de corte rescisório nos, III e V, do CPC/2015, e o acórdão recorrido, por maioria, acolheu a pretensão com base na primeira hipótese, inclusive com transcrição, no voto vencedor, de precedente no qual foi reconhecido o vício de vontade a ensejar a desconstituição do julgado. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se de ação rescisória julgada procedente para reconhecer vício de nulidade de intimação para o julgamento do recurso de apelação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, após a rescisão do julgado por vício de nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de outra ação rescisória (ar 12.279/es-agr/es, rel. Min. Ricardo lewandowski). Possibilidade, em tese. Inviabilidade, no presente caso, por tratar-se de mera reiteração de pleito anteriormente já deduzido perante esta suprema corte. Pedido não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.possibilidade de nova ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória anterior
«- O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. - A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório. Precedentes. Doutrina. Ocorrência, na espécie, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A LIMINAR, CONSISTENTE EM SUSPENDER O PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE RECISÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA QUE ORA SE PRETENDE RESCINDIR PROFERIDA EM 2019, AO PASSO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2021, A EVIDENCIAR QUE INEXISTE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO JÁ DECIDIDO POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL, QUANDO DO JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVANTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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46 - STF. Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V, de 1973. Decisão rescindenda fiel à orientação prevalecente no âmbito desta suprema corte a partir do julgamento da rcl 4.374/PE. Indevida utilização do remédio rescisório como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial apresentado contra uma decisão em ação rescisória deve se limitar aos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966), e não aos fundamentos da decisão que está sendo rescindida. 2 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ orienta que "a ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada. É cediço nesta Corte que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Expurgos inflacionários. Julgamento extra petita. Procedência parcial da ação rescisória. Inconformismo dos autores. Pretensão de acolhimento darescisória no tocante aos juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet» em primeiro grau. Anulação, «ex officio», da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.
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50 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados na ação ordinária. CPC/1973, art. 20. Base de cálculo. Natureza da sentença. Declaratória ou condenatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento extra petita. Improcedência da ação.
1 - Ação rescisória proposta contra a autora de ação ordinária e contra seus advogados, buscando o autor desta rescisória que os respectivos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidam sobre o valor da condenação. 2 - Cuidando a presente rescisória tão somente da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, com caráter autônomo e incorporada ao patrimônio dos advogados, a autora da ação ordinária não tem legitimidade para figurar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)