DOC. 594.9602.6066.0686

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Jeriquara. Auxiliar de Educação Básica. Desvio de função. Pleito para o reconhecimento de desvio de função entre os vencimentos daquele cargo e o de Professor de Educação Infantil. Inadmissibilidade. Autora exerce funções inerentes ao cargo de Auxiliar. Inexistência de exigência legal de que o Auxiliar só possa atuar juntamente com o Professor, com sua presença física. Ademais, a pretensão esbarra na vedação de vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Consonância do art. 37, XIII da CF. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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