TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. ALEGADAS OFENSAS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E ÀS REGRAS ATINENTES À CADEIA DE CUSTÓDIA. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, O QUE SE EXIGE EM NULIDADES RELATIVAS COMO ESSAS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF», DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL PENAL NO art. 563. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO MANTIDO.
I. PRELIMINARES. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O PROCESSO NÃO RESTA MACULADO TÃO-SOMENTE PELO FATO DE TER SIDO PROLATADA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALÉM DE O REFERIDO PRINCÍPIO ADMITIR EXCEÇÕES, A SUA NÃO OBSERVÂNCIA SÓ OCASIONA O VÍCIO PROCESSUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, SEM A QUAL PREVALECERÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS POSITIVADO PELO art. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODENDO PRESUMIR O PREJUÍZO APENAS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. (B) VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. A AUSÊNCIA DE LACRE NO RECIPIENTE EM QUE TRANSPORTADA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SOBREMODO QUANDO AUSENTE INDÍCIO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL DESDE SUA APREENSÃO ATÉ A ENTREGA AO LABORATÓRIO PERICIAL. NULIDADE, ADEMAIS, QUE DEMANDA, PARA SER RECONHECIDA, DE PROVA DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AINDA, TRATA-SE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, QUE FOI ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL E NÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CIENTE A DEFESA DO SUPOSTO VÍCIO ENTÃO ALEGADO. PRELIMINARES REJEITADAS.
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