DOC. 203.4010.1005.2000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.

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