DOC. 157.2453.4000.7000

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Suficiência probatória da documentação acostada aos autos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 93.

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