TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Vício construtivo - Indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Insurgência das autoras - Tese de que a CDHU possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Acolhimento - CDHU integra a cadeia de consumo - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença anulada, com retorno dos autos à regular tramitação - RECURSO PROVIDO
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