DOC. 136.9811.2005.0500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corpo de voluntários de militares inativos. Cvmi. Gratificação especial de retorno à inatividade. Redução. Relação de trato sucessivo.

«1. O aresto impugnado adotou entendimento harmônico com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês.

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