DOC. 155.5373.5000.0100

STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação de localidade. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Violação reflexa a dispositivo infraconstitucional.

«1. Os autores se insurgem contra ato omissivo consubstanciado na ausência de pagamento da gratificação especial de localidade, motivo pelo qual não há falar de prescrição de fundo de direito. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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