DOC. 136.1811.0003.5500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no REsp 1.224.083/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/2/2012; AgRg no REsp 882.901/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1.103.750/MG, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 3/8/2009.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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