DOC. 210.8170.4139.7844

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Amazonas. Redução dos proventos por Decreto estadual. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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