STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Adicional de titularidade de delegacia. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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