DOC. 766.3156.4400.3175

TJSP. Agravo em Execução - regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que, cumprindo regime aberto, descumpriu as condições impostas para o cumprimento da reprimenda naquele regime mais brando. Sentenciado que não foi mais localizado para fins de justificativa acerca do descumprimento. Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu as condições impostas no regime aberto - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos. Recurso desprovido, com determinação de oitiva do sentenciado, e prolação de r. decisão acerca da regressão definitiva do regime prisional

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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