DOC. 182.0714.3000.9800

STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada. Condenação a 4 anos de reclusão. Réu primário. Imposição do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Súmula 719/STF. Aplicação do regime aberto. Possibilidade. Embargos acolhidos. Ordem concedida.

«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos tem direito a cumprir a pena em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c).

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