DOC. 240.3040.2256.8377

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício de livramento condicional. Pretensão à concessão de progressão ao regime aberto. Benefício mais favorável. Prejudicialidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido de que resta prejudicado o pleito de progressão de regime aberto quando ao apenado já foi deferido o benefício do livramento condicional, situação que lhe é mais favorável.

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