DOC. 175.3624.1004.2400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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