Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.6339.3112.9964

151 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.Insurgência em face da Decisão que a rejeitou. Pretensão a sua reforma. Feito que distribuído por prevenção, porém de diversa Relatoria. Prévio Agravo de Instrumento distribuído para C. 14ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, I. Relator Carlos Abrão. Prevenção para julgamento do presente Recurso. art. 105, § 3º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo.Redistribuiçã... ()

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Doc. 163.9800.9005.7300

152 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Unificação da segunda instância. Emenda Constitucional 45/04. Julgamento então proferido por órgão fracionado de extinto tribunal. Distribuição livre. Preliminar de prevenção rejeitada.

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Doc. 145.6541.8000.4500

153 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Prevenção da 36ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, onde anteriormente foi distribuída e julgada a apelação. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.7571.5000.6700

154 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. Anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento à 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada para apreciação do recurso de apelação interposto. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.3124.0006.4300

155 - TJSP. Competência. Prevenção. Inocorrência. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade. Alegada existência de prevenção em face do julgamento de recurso por Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 423.3894.5218.8493

156 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção e de improcedência. Prevenção estabelecida por julgamento de anterior recurso pela C. 22ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição

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Doc. 103.1674.7078.8900

157 - STJ. Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do »

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Doc. 279.9302.9943.0232

158 - TJSP. Apelação. Anterior recurso distribuído a outra relatora. Prevenção fixada. art. 105 § 3º do Regimento Interno. Recurso não conhecido, sendo devido o envio dos autos para redistribuição observando-se a prevenção.

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Doc. 140.2254.1003.6200

159 - STJ. Habeas corpus. Incompetência de turma criminal. Prevenção. Nulidade relativa alegada pelo Ministério Público em momento inoportuno. Preclusão. Ordem concedida.

«1. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2. A questão inclusive foi objeto de súmula no Supremo Tribunal Federal, editada sob o 706, prevendo: «É relativa a nulidade decorr... ()

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Doc. 224.5763.5758.1538

160 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da Impugnação, que gerou a extinção parcial do Incidente de Cumprimento de Sentença 0006866-67.2009.8.26.0597. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 8ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 33ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a ... ()

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Doc. 140.9045.7023.7500

161 - TJSP. Competência. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Agravos de instrumento anteriormente julgados pela 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção se vincula à Turma Julgadora e não apenas ao relator, ainda que os processos tenham sido julgados por Juízes Substitutos em Segundo Grau, que não ocupam cadeiras nas Câmaras que integram. Posicionamento da Presidência da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Câmara preventa.

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Doc. 146.8743.5013.8700

162 - TJSP. Competência. Prevenção. Recurso antecedente julgado já sob a vigência do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Promoção do relator, então Juiz Substituto em Segundo Grau, ao cargo de Desembargador, passando a compor outra Câmara. Fato que não fez cessar a prevenção da Turma Julgadora anterior, diante do disposto no § 1º do artigo 102 do Regimento Interno. Preliminar acolhida para declinar a competência recursal e determinar a remessa dos autos para a Câmara considerada preventa.

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Doc. 577.1665.4099.4675

163 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVENÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Recurso de apelação interposto, em ação civil pública, que embasa a presente ação, apreciado pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal - Existência de prevenção - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do «TJSP» - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"

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Doc. 139.9128.8807.4013

164 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Prevenção e conexão - Ocorrência - Recurso de apelação interposto em embargos à execução julgados procedentes - Existência de recurso de apelação anteriormente distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado tirado de outra execução fundada na mesma relação jurídica - Redistribuição da superveniente apelação, ante a ocorrência de prevenção e conexão, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redi... ()

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Doc. 342.2196.5342.3187

165 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Insurgência das partes. PREVENÇÃO - Julgamento de anterior recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, cujo descumprimento das determinações lá ... ()

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Doc. 122.6207.1987.7681

166 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica,... ()

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Doc. 210.8200.9544.3495

167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de fundamentação no acórdão objurgado. Razões sucintas. Admissão da motivação per relationem. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O voto condutor do aresto objurgado declina as razões pelas quais não acolhe a pretensão formulada na inicial, reportando-se, ainda, aos argumentos lançados pelo membro do parquet na sua função de custos legis, permitindo-se concluir que atende à exigência contida no, IX da 2 - Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a adoção no acórdão do parecer ministerial, não se constitui, por si só, em constrangimento ilegal passí... ()

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Doc. 220.8261.2611.5487

168 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prevenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prevenção. Regras. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu pela impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução e pela observância às regras de prevenção, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.6591.0005.3000

169 - TJSP. Competência. Prevenção. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer. Alegação em contrarrazões de prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação originária. Relator e terceiro Juiz que não mais integram a referida Câmara. Segunda juíza que, embora ainda integre a aludida Câmara, não apôs visto nos autos. Prevenção não reconhecida a teor do disposto no art. 206, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso de apelação. Recurso improvido.

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Doc. 103.2131.0299.8900

170 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista. Justiça Federal e Justiça Especializada. Cautelar decidida no Juízo Federal. Competência material alterada pela nova Constituição. Ação principal a ser decidida pela Justiça do Trabalho. Inocorrência de prevenção. Prevalência do art. 87 sobre o CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Cautelar ajuizada anteriormente. Superveniente modificação de ordem constitucional. Inocorrência de prevenção. A cautelar não previne a competência quando, por força de modificação legislativa, o juiz que dela conheceu não é mais competente, em razão da matéria, para a ação principal. Modificação superveniente da competência «ratione materiae», de caráter absoluto, afasta a prevenção do ajuizamento anterior da cautelar, prevalecendo a regra do ... ()

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Doc. 975.3414.1696.3100

171 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO -

Agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 16ª Câmara de Direito Privado, que manteve o indeferimento da gratuidade de Justiça INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 16ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento. Prevenção que prevalece, ainda que não apreciado o mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMI... ()

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Doc. 317.4659.4978.2890

172 - TJSP. ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional - Prevenção não existente - A Emenda Constitucional 45/2003 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça - Resolução 194/2004 que, fixando critérios para composição de suas Seções (Criminal, Público e Privado) estabeleceu... ()

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Doc. 366.3904.6668.8662

173 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO GERADA PELO AI 2041702-67.2015.8.26.0000, QUE, POR SUA VEZ, FORA DISTRIBUÍDO ÀQUELA TURMA JULGADORA POR PREVENÇÃO GERADA PELO AI 9061915-19.2008.8.26.0000, DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR ELA JULGADO ANTES DA INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. PREVENÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 6º, 2º, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO TJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 548.7998.7797.8230

174 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação em ação popular distribuído livremente à C. 12ª Câmara de Direito Público. Remessa a C. 13ª Câmara, por alegada prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação de improbidade administrativa. Ações que tratam de pregões e contratos administrativos distintos, de município distintos. Eventual restrições decorrentes da primeira ação, de improbidade, que possar influenciar a situação da segunda demanda que não é suficiente para o reconhecimento da conexão,... ()

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Doc. 250.2280.1300.6734

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Competência interna. Reconhecimento de prevenção. Questionamento. Nulidade relativa. Primeira oportunidade para falar nos autos. Preclusão. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Acolhida a distribuição mediante prevenção, cabe à parte impugná-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, por se tratar de nulidade relativa, sob pena de preclusão. 2 - No caso em julgamento, a parte agravada impugnou o acolhimento da prevenção na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a existência de nulidade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 666.5645.3594.0295

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 241.5272.2808.1805

177 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA QUAL FORAM OPOSTOS OS PRESENTES EMBARGOS, JULGADO PELA COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO DERIVADO DA MESMA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE FEITO QUE NÃO IMPLICA PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 140.9070.0003.9700

178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Prevenção reconhecida, de ofício, pela turma. Matéria não preclusa. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2. Tratando-se de reconhecimento de ofício pelo Ministro Relator ou pela Turma julgadora, o prazo para verificar a prevenção é até o final do julgamento. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 246.1836.7365.1182

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais, o juízo de origem julgou extinto o processo e condenou a exequente ao pagamento do dobro do valor da dívida e de honorários sucumbenciais. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa ou de qualquer incidente relacionado. Constatada a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação em cumprimento de sentença oriundo de idêntico t... ()

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Doc. 783.4404.2163.4932

180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -

conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 17ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1003699-07.2023.8.26.0606 - prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», bem como pela aplicação por analogia do - prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações - recurso não con... ()

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Doc. 945.8231.3442.8718

181 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA. 1.

Recurso julgado pela Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção daquele órgão julgador afastada. 2. Alteração da competência daquele Órgão Julgador. Incidência das regras previstas na Resolução TJ/Tribunal Pleno 01/2023 e na Resolução OE 1/2023. 3. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Público, em razão da distribuição do agravo de instrumento 0020933-86.2023.8.19.0000. 4. Risco de decisões conflitantes. 5.Aplicação dos arts. 55, §3º e 930, parágrafo único do CPC/... ()

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Doc. 167.1200.6004.3200

182 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015). 2. Considerando que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Matozinhos/MG se tornou prevento, visto que tomou conhecimento em primeiro lugar da infração, tendo, inclusive, procedido à homologação da prisão em flagrante delito em preventiva... ()

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Doc. 192.7430.6789.5255

183 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVENÇÃO.

Ação consignatória de TCDL cobrada em conjunto com o IPTU sobre o qual a Autora goza de imunidade tributária. Como se observa da inicial, a ação consignatória possui causa de pedir remota assentada na inexistência de relação jurídica decorrente da imunidade tributária reconhecida em ação declaratória julgada pela C. 3º Câmara Cível, atual 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, de modo que competia a esta Câmara Cível, por força da prevenção, julgar... ()

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Doc. 896.6595.5481.7401

184 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão em recurso de agravo de instrumento anterior cujo relator foi o Des. Carlos Ortiz Gomes. Prevenção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo pode ser conhecido e decidido por este desembargador, considerando a prevenção do Des. Carlos Ortiz Gomes. III. Razões de Decidir 3. Houve diversos recursos na ação e origem, sendo que o último foi decidido pela Câmara tendo como relator o Des. Carlos Ortiz Gomes. 4. A prevenção deve ser respeitada, razão pela qual a redistribuição pe necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A prevenção deve ser reconhecida, redistribuindo-se o recurso ao desembargador que atuou como relator no último recurso julgado pela Câmara. Legislação Citada: Art. 105, RITJSP Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2206962-84.2024.8.26.0000, Des. Carlos Ortiz Gomes, 03/10/2024

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Doc. 140.9045.7016.1200

185 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato bancário. Existência de agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, apreciado pela 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.7400.5012.6300

186 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Cabe à Câmara que primeiro conhecer da causa, o exame de outros recursos envolvendo o mesmo processo. Afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção. Recurso não conhecido, redistribuição determinada.

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Doc. 147.9762.6003.7300

187 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação cautelar de exibição de documentos julgada, com sentença transitada em julgado. Propositura da ação principal. Inocorrência de prevenção do juízo. Impossibilidade de julgamento conflitante, uma vez transitada em julgado a sentença da ação cautelar. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. 145.6541.8007.0700

188 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos moral e material. Prevenção de relator que anteriormente julgou ação idêntica, entre as mesmas partes. Determinação de redistribuição da ação à 3ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção verificada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.3124.0003.2900

189 - TJSP. Competência. Prevenção. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistência de prevenção do Juízo para futura e eventual demanda principal. Regra do CPC/1973, art. 800, que tem incidência apenas nas cautelares genuínas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9005.9800

190 - TJSP. Competência. Prevenção. Inocorrência. Hipótese. Inexistência de identidade de partes entre demandas. Informação trazida pela própria parte que alega prevenção. Observância. Ausência de certidões ou cópias dos autos de modo a lastrear as alegações do peticionário. Atendimento do pedido. Impossibilidade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7377.1100

191 - STJ. Competência. Prevenção. Juiz que despacha prisão temporária e pedido de escuta telefônica. CPP, art. 75, parágrafo único e 83.

«Tendo o Juiz Sumariante do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte despachado precedentemente o pedido de prisão temporária e de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no »

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Doc. 110.4318.6424.5372

192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso Distribuído por prevenção. Inexistência. Agravos originários de contrato e relação jurídica diversos. Determinação de cancelamento da distribuição por prevenção para realizar a distribuição livre. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 461.0760.9610.7610

193 - TJSP. Apelação. Anterior recurso em ação conexa julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 § 3º do Regimento Interno. Recurso não conhecido, sendo devido o envio dos autos para redistribuição, observando-se a prevenção

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Doc. 619.7398.3936.6989

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Anterior recurso distribuído a outro relator. Prevenção fixada. art. 105 § 3º do Regimento Interno. Recurso não conhecido, sendo devido o envio dos autos para redistribuição observando-se a prevenção

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Doc. 426.7887.3192.5626

195 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação de busca e apreensão considerada ilegal e que causou dano ao autor e, portanto, se refere à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 35ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 35ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000

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Doc. 330.9472.9540.9661

196 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação relativa à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 17ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000

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Doc. 250.3180.5702.6187

197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido.

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Doc. 629.7303.9734.8984

198 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO PROFERIDO EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ ACÓRDÃO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido constante de ação de usucapião II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de prevenção de relatoria, ante a distribuição anterior de apelação no processo de 0004695-43.2006.8.19.0014, consistente em AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, em que contendem as partes tendo como objeto o imóvel o mesmo imóvel, ainda em tramite na 14ª Câmara de Direito Privado. III - RAZÕES DE D... ()

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Doc. 720.9864.8961.9216

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CAPITAL SEGURADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA CEMIG EM FAVOR DOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PREVENÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que acolheu a preliminar de prevenção arguida pela CEMIG e declinou da competência para o juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve contradição no acórdão em relação ao reconhecimento da prevenção, à luz do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ, assim como da distinção entre os elementos de cada demanda e da existência de julgamentos anteriores por órgãos distintos. III. ... ()

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Doc. 144.9591.0006.0100

200 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção/conexão do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. Não restou demonstrada a conexão entre os feitos. As escutas telefônicas da ação em trâmite perante a Vara da capital apenas ofereceram subsídios para compor o acervo probatório da ação em curso na comarca de paulista. As provas são autônomas e dizem direito a crimes diversos. Quanto à prevenção vale registrar que a autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta naquele juízo extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha não havendo mais que se falar em juízo prevento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Na comarca da capital, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no , o qual, constitui-se crime autônomo. Já na comarca de Paulista/PE, o paciente está sendo processado por outros delitos que não se confundem com o anteriormente mencionado. O que se constata é que as supostas condutas criminosas foram cometidas em situações de tempo e lugar distintos, cada uma delas delimitadas nas respectivas denúncias, não havendo indícios seguros de que haj... ()

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