DOC. 315.1464.0370.4966

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MODALIDADES DIVERSAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. -

Não se aplica a regra de prevenção disposta no art. 79, caput, do RITJ quando as ações declaratórias referem-se a modalidade de contratos bancários distintos, por se tratar de relações jurídicas diversas, que demandam análise individualizada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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