Pena Privativa De Liberdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.5212.4000.2900

401 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Progressão de regime. Ausência de interesse de agir.

«1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC Acórdão/STF, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC Acórdão/STF, de que fui relator, DJ de 12/12/2010. 2 - Progressão de regime assegurada na sentença. Ausência de interesse de agir. Ordem concedida para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por outra... ()

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Doc. 241.1011.1718.3936

402 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos. Ausência.

I - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes no (Precedentes). II - Na espécie, contudo, o paciente não faz jus à substituição pretendida, em razão de sua reincidência específica. Recurso provido.

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Doc. 830.8625.5979.9718

403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - COM RAZÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 241.0301.1724.5776

404 - STJ. Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato (CPM, art. 303). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cumprimento da pena em estabelecimento comum. Pena superior a dois anos. Não aplicabilidade. Ordem denegada.

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Doc. 929.7045.8090.8469

405 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o Agravante foi corretamente intimado para o início do cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenado que foi condenado pela prática do crime do , à pena de 3 (três) anos de rec... ()

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Doc. 610.2706.1372.1162

406 - TJSP. Execução penal - Decisão que reconheceu a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Impossibilidade - Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência - Aplicação ao caso do entendimento exposto no tema repetitivo 931 do E. STJ. Recurso não provido

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Doc. 522.6375.0559.7567

407 - TJSP. Execução penal - Decisão que reconheceu a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Impossibilidade - Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência - Aplicação ao caso do entendimento exposto no tema repetitivo 931 do E. STJ - Recurso não provido

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Doc. 114.4047.4619.0914

408 - TJSP. Execução penal - Decisão que reconheceu a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Impossibilidade - Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Presunção de hipossuficiência - Aplicação ao caso do entendimento exposto no tema repetitivo 931 do E. STJ. Recurso não provido

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Doc. 240.3220.6477.5464

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()

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Doc. 240.8260.1867.0959

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()

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Doc. 173.1355.6003.3300

411 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado.»

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Doc. 168.3944.7004.0400

412 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado.»

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Doc. 993.6211.1104.6173

413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que a apenada preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR - Tema 28. In casu, o termo inicial deverá ser a data em que concluído o exame criminológico, em respeito ao entendimento consolidado desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 574.1455.7409.7943

414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".

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Doc. 250.6261.2830.3515

415 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Circunstância judicial desfavorável. Medida não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que considerou inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência específica do réu e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica e a existência de circunstânc... ()

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Doc. 671.5125.6309.6659

416 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão de regime em face da ausência do requisito objetivo. Recurso da defesa. 1. Sentenciado reincidente, condenado por crimes equiparado a hediondo e comuns, praticados antes da edição da Lei 19.964/19. 2. Diante deste cenário, para fins de satisfação do requisito objetivo: (i) deve cumprir ao menos 40% da pena do crime de tráfico de drogas, aplicando-se, a título de lei penal mais benéfica, a regra estampada na LEP, art. 112, V; (ii) quanto aos crimes comuns, deve cumprir ao menos 1/6 da pena; neste ponto, a citada lei é mais gravosa, de sorte que não incide na espécie. 2. Não é o caso, desde logo, de se analisar o pedido de progressão. Decisão do juiz da execução que não examinou o requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido, estabelecendo os parâmetros para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime. Decisão cassada, devendo outra ser proferida.

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Doc. 806.9576.3153.5114

417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo parcialmente provido, para determinar que o ora agravante seja submetido ao exame criminológico e, após, seja reapreciado o pedido de progressão pelo Juízo a quo.

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Doc. 103.1674.7471.3100

418 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.

«Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa). Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra. «Habeas corpus» deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas.»

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Doc. 180.3804.3003.2000

419 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável.

«1. De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável, já que insuficiente para a repressão e prevenção do delito, estando ausente o requisito previsto no CP, , III. 2. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.»

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Doc. 145.4444.4000.0800

420 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no , a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada culpabilidade do ... ()

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Doc. 103.1674.7471.1600

421 - STJ. «Habeas corpus». Execução da pena. Questionamento da pena privativa de liberdade (tempo e condições de progressão). Cabimento do «writ». CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus» que questione a execução da pena privativa de liberdade - tempo e condições de progressão. Pedido originário do qual não se conheceu. Ordem, porém, expedida de ofício, a fim de que se julgue, na origem, o mérito da impetração.»

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Doc. 349.5616.9057.1409

422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame LUIS ALBERTO DORICO interpõe agravo em execução penal contra decisão que converteu a pena restritiva de direito (limitação de final de semana) em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, devido ao não comparecimento à audiência. A defesa alega que a ausência se deu por estar em situação de rua e pede a manutenção da pena restritiva ou sua substituição por outra modalidade. II. Questão em discussão Saber se a conversão da pena restritiva de... ()

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Doc. 533.1890.9775.6448

423 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 50 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especiali... ()

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Doc. 926.1060.3619.8395

424 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 2. A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 50 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especiali... ()

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Doc. 184.4325.8002.5100

425 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso improvido.

«1 - Definitivamente fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 anos de reclusão, fica impossibilitada a sua conversão por restritiva de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no inciso I do 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3964.0003.9000

426 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.

«Não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7764.9003.3500

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«Não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do , I, (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.4862.9004.1400

428 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.

«1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. 2. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no e os ditames do art. 68, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 3. Atendidos os requisitos do , § 2º, «c», deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. Preenchidos os requisitos d... ()

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Doc. 820.5851.6388.9448

429 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao recorrido, com fundamento no entendimento do STJ no Tema 931. A decisão do juízo a quo extinguiu a execução da multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz da hipossuficiência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do Tema 931 do STJ para a extinção ... ()

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Doc. 198.5312.9005.1700

430 - STJ. Pena privativa de liberdade. 5 (cinco) anos de reclusão. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de requisito objetivo.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade cominada à agravante pela prática do tráfico de drogas - de 5 (cinco) anos de reclusão - por restritivas de direitos é providência descabida no caso concreto, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo disposto no , I. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.0313.6003.7000

431 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) medida restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Necessidade de prévia oitiva do condenado. Constrangimento ilegal. (2) recurso provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão das medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, exige-se a escorreita comunicação ao apenado para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso provido para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao ora recorrente em pena privativa de liberda... ()

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Doc. 558.8167.2250.6705

432 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - acolhimento - superveniência de reprimenda restritiva de direitos - inteligência da e arts. 44, § 5º e 76, do CP - o cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser oportuno - ausência de previsão legal para conversão - precedentes - PROVIDO. "Independentemente de ser a condenação em reprimenda restritiva de direitos anterior ou concomitante, à pena privati... ()

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Doc. 241.0260.7461.8822

433 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.

I - Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão vergastado que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir de análise profunda do material probatório, medida incabível na via do writ (Precedentes). II - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a... ()

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Doc. 103.1674.7468.3200

434 - STJ. Pena. Política criminal. Crime hedinondo Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 44. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º.

«A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. A disciplina da Lei 8.072/1990 e o disposto no Cód. Penal (art. 44) não são incompatíveis. Em se tratando de delinqüente sem periculosidade, não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

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Doc. 166.1320.9004.4100

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.3311.1736.1899

436 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena igual a 1 ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Possibilidade.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do , ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Precedentes. (HC 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2016). 2 - Reduzida a pena carcerária definitiva do agravante a 1 ano de reclusão (f... ()

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Doc. 250.2280.1472.9735

437 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida não socialmente recomendável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em condenação por receptação (, caput). 2 - A recorrente aponta violação ao art. 44, § 2º do CP, alegando ausência de fundamentação válida para negar a aplicação da multa substitutiva. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 391.1920.7576.4733

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - COM RAZÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM LUGAR IGNORADO - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 140.6591.0000.7100

439 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de dinheiro e cartões telefônicos que haviam no caixa da empresa. Materialidade e autoria comprovadas pelas palavras das vítimas e depoimentos dos policiais. Apossamento da «res furtiva». Consumação. Reconhecimento. Manutenção da pena privativa de liberdade corretamente calculada. Alteração da pena pecuniária. Tratamento diverso da pena privativa de liberdade sem qualquer justificação. Fixação do regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 206.6600.1001.6400

440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração. Prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

«1 - Não é possível a aplicação por analogia da detração, na pena privativa de liberdade, do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.9580.2006.4300

441 - STJ. Penal. Reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior tem assentado que se mostra devida a fixação do regime semiaberto a condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como ser inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a existência de maus antecedentes no édito condenatório. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.3913.7297.9782

442 - TJSP. Apelação criminal. Dano. Pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Pese a reincidência, posto que simplesmente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, desde que tal medida consulte melhor o interesse social que o escanteamento do indivíduo ao meio prisional

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Doc. 241.0210.7121.1479

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Substituição socialmente não recomendável. Réu reincidente. Requisito legal não cumprido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Alex Alves de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de reincidência e maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão das instâncias ordinárias ao negar a substituição da pena privat... ()

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Doc. 310.5253.4719.5166

444 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Participação de movimento de subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Pretendida a absolvição do agravante. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Declaração de um dos sentenciados envolvidos confirma o que foi relatado no comunicado de evento. Sanção coletiva. Não configurada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 184.5243.6005.8300

445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 144.9584.1004.2600

446 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime do CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Pleitos de redução da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provimento parcial. Reforma na dosimetria da pena.

«1. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no , deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 2. Não preenchidos os requisitos do , é impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 3. Apelo parcialmente provido. Reforma na dosimetria da pena, fixando-a, em nível de minoração, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa... ()

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Doc. 196.9225.9005.2700

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Necessidade do esgotamento dos recursos da via ordinária. Superveniente redimensionamento da pena imposta ao paciente, substituindo-A por pena restritiva de direitos. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

«1 - O agravo regimental em habeas corpus foi impetrado para analisar a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade do acusado. 2 - Nos autos do HC 480.774, também impetrado em favor do ora agravado, foi concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa, fixado o regime prisional aberto, bem como determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... ()

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Doc. 538.3921.7880.4727

448 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaraçã... ()

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Doc. 263.8225.2513.0107

449 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade de sentenciado ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e reconhecimento da hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão que declarou a extinção da punibilidade, não obstante o não pagamento da pena de multa, com base na hipossuficiência pre... ()

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Doc. 177.4647.4839.5635

450 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade de sentenciado ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos e reconhecimento da hipossuficiência de apenado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão que declarou a extinção da punibilidade, não obstante o não pagamento da pena de multa, com base na hipossuficiência pre... ()

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