STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena igual a 1 ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Possibilidade.
1 - Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do CP, art. 44, ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Precedentes. (HC 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2016).
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