Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

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152 - STF. Recurso extraordinário. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inexistência de matéria constitucional. CPP, art. 637.

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153 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Regressão cautelar. Tratando-se de regressão cautelar, evidentemente não se reclama a prévia oitiva do faltoso que teria descumprido as condições que lhe foram anteriormente impostas.

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154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Indeferimento pelo d. juízo a quo. Recurso defensivo. Requisito objetivo atendido. Agravante que não possui falta disciplinar de natureza grave recente e retornou de forma regular da última saída temporária. Presença do requisito subjetivo demonstrada. Proximidade do término do cumprimento da pena. Manifestação do Ministério Público em contrarrazões e da d. Procuradoria de Justiça de forma favorável à progressão ao regime aberto. Viável a progressão de regime pretendida. Recurso provido.

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155 - STJ. Pena. Cumulação. Privativa de liberdade e multa. Substituição de uma por outra. Descabimento.

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156 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão ao regime aberto - O pagamento da pena de multa é requisito à progressão de regime apenas nos delitos praticados contra a Administração Pública - Impossibilidade econômica de pagamento pelo sentenciado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas - Pena de multa a ser adimplida pelo condenado após a progressão do regime aberto - Precedentes do STF e desta Corte de Justiça - Recurso de agravo em execução desprovido.

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157 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu pedido de progressão de regime por ausência de requisito objetivo. Recurso da defesa. Não demonstração do desacerto da decisão hostilizada. Recurso desprovido.

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158 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. 

159 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico - Informação indicando que o exame foi realizado e a progressão de regime concedida pelo juízo de origem - Recurso prejudicado.

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160 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada - Recurso provido.

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161 - TJSP. Agravo em execução penal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso interposto após o prazo (Súmula 700 do C. STF). Inexistência, ademais, de qualquer flagrante ilegalidade na fixação da data-base da progressão de regime. Consideração de data de prisão anterior. Impossibilidade. Fixação correta, segundo as particularidades do caso concreto. Sentenciado que, até 12/11/2016, cumpria penas abrangidas por execução em autos físicos. Alteração da data-base que, se deferida, beneficiaria indevidamente o agravante, que teria certo período de pena contado em duplicidade. Inexistência de hipótese de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.

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162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.

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163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.

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164 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido.

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165 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA SUBMISSÃO PRÉVIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RECALCITRANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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166 - TJSP. Agravo de Execução Criminal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Detração de período de prisão preventiva em execução atual. Lapso já considerado como de efetivo cumprimento da sanção anterior. Impossibilidade de resgate simultâneo de duas reprimendas. Recurso desprovido.

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167 - STF. Pena privativa de liberdade. Substituição.

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168 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

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169 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação. Pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Reconversão automátiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descabimento. Tema 1106 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA SUBMISSÃO Á AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA REEDUCACIONAL - A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A LONGA PENA A CUMPRIR, DE PER SI, NÃO SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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172 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Supressão de instância. Substituição de pena privativa de liberdade por multa. Agravo improvido.

173 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - AUTOS FÍSICOS EM PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO E SANEAMENTO, NOS TERMOS DO COMUNICADO C.G. 411/2022 DESTE E. SODALÍCIO - DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO, POR PARTE DO R. JUÍZO, NÃO DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

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174 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime - Insurgência defensiva - Reincidência em crime doloso - Defesa pleiteia o afastamento da reincidência - Coisa julgada - Efeito suspensivo ao agravo - Impossibilidade - LEP, art. 197 - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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175 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade do acusado - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade do acusado - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos - redução do montante para 02 (dois) salários-mínimos - recurso parcialmente provido.

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176 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade impõe a unificação das penas com a reconversão de pena restritiva de direitos. Incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Decisão mantida.

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177 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.

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178 - TJRJ. Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.

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179 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

180 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Notícia da suposta prática de novo crime durante a vigência do período de prova. Suspensão cautelar do benefício. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que restabeleceu a benesse ao sentenciado. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

182 - TJSP. AGRAVO. Indeferimento do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção das benesses almejadas. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

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183 - STJ. Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.

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184 - TJSP. VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

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185 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tem-se por corolário lógico o deferimento também do regime aberto para a hipótese de eventual conversão

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186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reeducando multirreincidente específico. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido.

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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DE RIGOR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO IMPROVIDO.

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188 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e IV e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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189 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

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190 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pelito de progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pela magistrada a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

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191 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Decisão de indeferimento do pedido do sentenciado de autorização de visita da enteada no estabelecimento prisional. Desistência do recurso, pela perda do objeto, uma vez que o agravante foi promovido ao regime aberto. Desistência homologada.

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192 - TJSP. Agravo em execução. Direito de visita. Cuidando-se de indivíduo com demorado e preocupante histórico de situações de violência doméstica e de gênero, mostra-se justificado o indeferimento do reclamo de visita formulado por sua companheira.

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193 - TJSP. Agravo em execução. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu ao agravado a progressão para o regime aberto. Benefício posteriormente concedido pelo juízo «a quo". Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado.

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194 - TJSP. agravo em execução - pleito ministerial OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO e a realização do exame criminológico - PERDA DO OBJETO - BENEFÍCIO SUSTADO CAUTELARMENTE APÓS NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM ABANDONO - AGRAVO PREJUDICADO.

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195 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

196 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, determinando-se o retorno do reeducando ao regime mais gravoso. Subsidiariamente, pugna pela realização de exame criminológico, com o fim de se verificar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva.

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197 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Imputação de falta disciplinar - Decisão que caracterizou a ocorrência de falta média - Pretensão recursal de reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Violação ao art. 45, III, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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198 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo prova suficientes da imputada autoria da falta disciplinar, cabe ao Juízo da execução fazer imperar a solução da inexistência de elementos suficientes para a resposta adversa (Lei 7.210/1984, art. 66, VI).

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199 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter remido dias de sua pena por estudo e ter desempenhado atividades laborais durante o período de custódia. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter realizado atividades laborais durante o período em custódia e remido dias de sua pena por estudo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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