Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - PLEITOS DE IMPOSSÍVEL ATENDIMENTO - FALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGURA E COESA ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTAS GRAVES QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, I - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - PERDA JUSTIFICADA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas e retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Lei 7.210/84, art. 112, § 5º aplica-se no caso de condenação com aplicação do redutor legal disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - Condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Delito equiparado a hediondo no CF/88, art. 5º, XLIII e na Lei 8.072/90, art. 2º, caput - Entendimentos do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

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303 - TJRS. Pena privativa de liberdade. Pena base.

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304 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Conformidade com o CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos. CP, art. 44.

305 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante cumpria pena restritiva de direitos, tendo praticado novo crime, o que resultou na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou se deve ser convertida em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O art. 181, § 1º, «e», da LEP, permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação não suspensa. 4. A incompatibilidade entre a prestação de serviços e a pena privativa de liberdade justifica a conversão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável quando há nova condenação não suspensa. 2. A incompatibilidade entre as penas justifica a conversão. Legislação Citada: LEP, art. 181, § 1º, «e"; CP, art. 44, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade

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306 - TJSP. Execução penal. PROGRESSÃO ao regime semiaberto. Deferimento. Insurgência ministerial. Cumprimento do tempo exigido em lei. Conversão em diligência. Requisito subjetivo aferido por meio de EXAME CRIMINOLÓGICO. Parecer FAVORÁVEL da equipe multidisciplinar avaliadora. Inexistência de registro de fatos que demonstrem concretamente sua inaptidão ao convívio social. Concordância da representante do Ministério Público com a manutenção do benefício. Deferimento mantido. Agravo ministerial não provido.

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307 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Possibilidade - Condenação à pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos - Precedentes e inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 111 e 181, § 1º, «e», ambos da LEP - Observância do Tema Repetitivo 1106 do STJ - Recurso não provido.

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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional - Pedido de retificação de cálculo para modificação da data-base - Interrupção do lapso temporal devido ao cometimento de falta grave determinada na origem - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do CP, art. 83 - Súmula 441/STJ - Agravo da defesa PROVIDO.

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309 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, reputando ausente o requisito objetivo. Insurgência defensiva. Cálculo de pena que registra interrupção de 01 ano, 05 meses e 24 dias para fins de contagem do benefício acima. Ausência de previsão legal nesse sentido e inteligência da Súmula 441 do Egrégio STJ. Boletim informativo que atesta ausência de interrupção da pena. Registro de interrupção indevido. Lapso temporal necessário para o livramento já resgatado, se desconsiderada a interrupção. Agravo parcialmente provido para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo temporal, bem como determinar que o Juízo de origem proceda à retificação do cálculo de pena [se já não realizada], quanto ao registro de interrupção, e que, na sequência, reaprecie o pleito da benesse a fim de se aferir os demais pressupostos para seu deferimento.

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310 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto - Inexistência de documentos que demonstrem a alegada debilitação da saúde - Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional - Laudo a indicar a inexistência de óbice à continuidade da custódia - Agravo em execução desprovido.

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311 - STF. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.

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312 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.

313 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. Indeferimento. Recurso da defesa. Alegação de que o crime previsto no CP, art. 273, §1º-B, I, deixou de ser hediondo. Descabimento. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, não afastou a hediondez do crime em comento, mas sim reconheceu ser inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com a redação dada pela Lei 9.677/1998, à hipótese prevista no seu §1º-B, I. Decisão escorreita. RECURSO DESPROVIDO.

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314 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção de punibilidade, diante de aventada impossibilidade da sentenciada efetuar o pagamento da pena de multa. Descabimento. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do Egrégio STJ. Ré presa. Agravo desprovido.

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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.615/15 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO - NÃO PROVIMENTO - PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL ANTERIOR À DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITO EX TUNC.

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316 - TJSP. Correição parcial interposta pelo MP - Agravo em Execução - Negativa de extração de cópias pelo cartório para instrução do recurso. Legislação que se aplica ao processo eletrônico com determinação de incumbência da parte interessada para a formação das peças e documentos que devam constar dos autos. Comprovada a impossibilidade de assim proceder, competirá ao Poder Judiciário instruir o recurso com as peças obrigatórias. Hipótese não demonstrada.

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317 - TJRS. Alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixação do semi-aberto. Viabilidade.

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318 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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319 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito da sentenciada de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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320 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Expressa vedação legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no crime de tráfico de drogas, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus denegado.

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321 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

322 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

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323 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

324 - STJ. Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.

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325 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado na origem. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, entendendo não preenchido o requisito objetivo. Acolhimento. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Vedação À concessão do indulto expressamente prevista no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Reconversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento, que se deu posteriormente à publicação do Decreto Presidencial. Inviável beneficiar o sentenciado que, deliberadamente, descumpre a pena restritiva para obter a reconversão em pena privativa de liberdade e, com isso, atender ao requisito do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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326 - TJMG. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos objetivos do CP, art. 44, I e II. Ausência. Impossibilidade.

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327 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.

328 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA. I.

329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPP, art. 619. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.

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330 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, evidentemente não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente.

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331 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

332 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Execução de penas. Aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade nas modalidade reclusão e detenção. Precedência do cumprimento da modalidade de reclusão.

333 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Descabimento. Comunicação do cometimento de novo delito realizada depois de expirado o prazo (período de prova) do livramento condicional. Extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 90. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos tentado e consumado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Medida não recomendável. Agravo desprovido.

335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

336 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Forma tentada. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Redução da pena privativa de liberdade incabível. Manutenção do apenamento fixado no acórdão recorrido.

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337 - TJSP. Decisão judicial que, diante da prática de novo crime pelo sentenciado durante o período de prova, revogou o livramento condicional, reconhecendo a prática de falta grave, determinando a regressão de regime e a perda de dias remidos. Recurso da defesa. Assentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o livramento condicional tem regramento próprio previsto em lei, de sorte que a prática de fato definido como crime, no curso do período de prova, enseja a revogação do benefício e o não cômputo do prazo em que o sentenciado em livramento condicional na pena a ser cumprida, não se tratando de situação que enseja o reconhecimento de falta grave, com a aplicação dos efeitos que lhe são decorrentes. Recurso provido.

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338 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

339 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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340 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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341 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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342 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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343 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.

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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução simultânea. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

346 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos preenchidos. Agravo provido.

347 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Substituição de pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

348 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado, sob o fundamento de que o registro de falta disciplinar impede a concessão do benefício. Inviabilidade. Recorrido que resgatou a parcela necessária de sua reprimenda e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja última perpetrada (em 16.11.2021) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Presentes os requisitos autorizadores. Improvido.

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349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.

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350 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Insurgência do Ministério Público pugnando pela cassação do benefício para que o agravado seja submetido a exame criminológico. Atestado de bom comportamento carcerário que, na hipótese concreta, não se presta a avaliar, por si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Necessidade de verificação mais acurada do requisito subjetivo pelo Juízo a quo, no regime em que se encontra o sentenciado, amparada em exame criminológico. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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