STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso improvido.
«1 - Definitivamente fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 anos de reclusão, fica impossibilitada a sua conversão por restritiva de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no inciso I do CP, art. 44.
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