Pena Privativa De Liberdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9983.6910

951 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - Inviável análise do pleito de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste e. Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal... ()

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Doc. 158.0763.2004.1500

952 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade da substância entorpecente apreendida - cocaína - «130,6 gramas de cocaína, com a sua divisão por doses de 0,02 g, (...) cerca de 6.530 quantidades letais» (), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 933.1383.8356.0836

953 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Pretendendo A REVOGAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO cumprimento DA REPRIMENDA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 250.1061.0168.0480

954 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Bis in idem. Redução da pena. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Paulo Henrique Estevo Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, fixando pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. 2 - O recorrente pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado), com a fixação do regime ... ()

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Doc. 193.0342.4001.2800

955 - STF. Habeas corpus. Adequação. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Súmula 695/STF.

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Doc. 160.3281.7006.4800

956 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, decl... ()

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Doc. 230.8280.3458.5930

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade e de multa impostas cumulativamente. Decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor ser inferior a um salário mínimo. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. 2 - O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não faz presumir, por si só, a sua completa e absoluta impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. A demonstração da incapacidade econômica ... ()

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Doc. 250.1061.0450.3924

958 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime prisional fechado. Inviabilidade de alteração para modo mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de alterar o regime prisional do paciente, condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 7 dias-multa, por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c o , II), bem como de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado, considerando a reincidência do réu, e afastou a possibilidade de substituição da pena privat... ()

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Doc. 170.1821.0002.4500

959 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Ausência. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 44 e incisos, do CP, CP. Necessidade. Writ não conhecido. Concessão, de ofício.

«1. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, e do art. 44 e incisos, do CP, Código Penal. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, bem como aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, sen... ()

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Doc. 148.2483.6003.0000

960 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Reconsideração. Regime fechado fixado com base, exclusivamente, na hediondez do delito. Impossibilidade. Decisão parcialmente reconsiderada e, no mais, agravo regimental não provido.

«1. A pena do paciente foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, ultrapassando, portanto o limite legal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes dolosos, razão pela qual tem-se como inviável a benesse. Reconsiderado o decisum, no ponto. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em cont... ()

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Doc. 207.5953.4003.4100

961 - TJPR. Juizado especial. Drogas. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Interessado condenado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 28, I. Existência de prévia execução por condenação à pena privativa de liberdade. Juízo suscitante que busca a unificação das penas, para execução conjunta pelo juízo suscitado. Improcedência. Impossibilidade de conversão da «advertência sobre os efeitos das drogas» em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Competência do Juizado Especial Criminal para execução das penas resultantes de seus julgados. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60, e Resolução 93/2013-TJPR, art. 12. Precedentes. Conflito improcedente. Lei 9.099/1995, art. 84.

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Doc. 319.5603.6473.1548

962 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1106 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Inviabilidade de unificação automática. Tema Repetitivo 1106 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1060.9734.2419

963 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente específico. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no , e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte. 2 - Não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito o condenado reincidente específico, por disposição expressa no § 3º do 3 - Ordem... ()

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Doc. 103.1674.7457.0300

964 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF.

«A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos.»

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Doc. 241.1060.9312.2451

965 - STJ. Penal. Recurso especial. CTB, art. 302. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 293 do mesmo código. Quantum fixado acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.

I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. II - In casu, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, tanto é que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ser fixada, também, em seu patamar mínimo, nos moldes da pena privativa de liberdade. (Precedente do STJ). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7525.6100

966 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no »

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Doc. 193.7134.1008.7200

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenada pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1 - A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Considerada a quantidade de pena aplicada e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se constata a existência de constrangimento ilegal decorrente da imposição do regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à ... ()

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Doc. 195.8520.6010.4700

968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.5305.4005.1100

969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.5725.8008.4600

970 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Pena de prestação pecuniária. Mesmo prazo da prescrição da pena privativa de liberdade que a substituiu. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A pena de multa e a pena de prestação pecuniária possuem natureza jurídica distinta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram, situação que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração não acolhidos.»

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Doc. 372.1460.6565.1632

971 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 172.5074.2005.8200

972 - STJ. Agravo regimental. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva fundamentado na quantidade e natureza do entorpecente apreendido em poder do paciente, tratando-se de 1.920 g (hum mil e novecentas e vinte gramas) de crack, droga com alto poder viciante e destrutivo, encontra-se correto pois inexistente constrangimento ilegal nos termos do entendimento da Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0400.1006.6100

973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça (CP, art. 147). Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação ao CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Presente a grave ameaça na prática delitiva (ameaça de morte), resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa vedação prevista no inciso I do Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 117.6409.3003.7369

974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL ESTIPULADA COM BASE NO QUANTITATIVO DE PENA CORPORAL QUE FOI ESTABELECIDO AO ACUSADO. INCABÍVEL O ABRANDAMENTO. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INEXEQUIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VEDAÇÃO. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 240.9040.1726.8604

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que a presença de circunstância judicial desfavorável evidenciava não ser a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos medida socialmente recomendada. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao insurgente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 1692.1255.7518.3100

976 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ESCORREITA FIXAÇÃO DAS PENA E REGIME PENAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO NÃO PROVIDO.

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Doc. 173.9785.1007.0700

977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do crime. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CP, , III, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade e natureza da droga e do desvalor das circunstâncias do crime. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 128.9075.4951.9842

978 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da pena de multa (e, por consequência, do processo) pela falta de condições econômicas do agravante para solver a pena de multa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 3. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovid

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Doc. 166.5405.2005.0100

979 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, sob a égide do , Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» 2. O acórdão de origem observou o... ()

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Doc. 231.0110.8794.3472

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Maus antecedentes. Substituição. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a ré haja sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, por crime sem violência ou grave ameaça, a existência de maus antecedentes é fundamento idôneo para obstar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos pressupostos previstos no , III. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.2050.9007.8600

981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (). Não há falar, pois... ()

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Doc. 182.4905.2007.2400

982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (). Não há falar, pois... ()

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Doc. 177.9612.2009.1700

983 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo provido.

«1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, a Terceira Seção assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema 925, a execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja vista a disposição do 2. Agravo regimental provido para afastar a determinação, de ofício, da execução provisória das penas restritivas de direitos.»

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Doc. 143.8792.6002.1000

984 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Presente circunstância judicial desfavorável, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o , III. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 435.5825.6552.5005

985 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da substituição da pena privativa de liberdade imposta para multa - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda e terceira fases - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Descabido o pleito defensivo - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso improvido.

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Doc. 170.2364.7003.1300

986 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) execução. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado de restrição imposta. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (). 2. A execução das penas restritivas, assim como de modo geral de todas as alternativas à prisão, demandam o mecanismo coercitivo, capaz de assegurar o seu cumprimento e este só pode ser a pena privativa de liberdade. 3. Afigura-se inviável, em sede de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus, o revolvimento do conjunt... ()

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Doc. 220.2211.1303.7393

987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Paciente portador de maus antecedentes. Condenação anterior por crime da mesma espécie.

1 - A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antecedentes, além de já ter sido condenado por outro crime da mesma espécie. 2 - Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 841.0307.2546.6843

988 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Redução da pena imposta. Fixação do regime aberto, com reconhecimento da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação de rigor. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da vítima e das testemunhas uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Confissão do acusado. 2. Réu que desferiu socos e chutes contra sua então companheira, fazendo com que desmaiasse. Lesões de natureza grave apuradas pelo exame de corpo de delito. Acusado que, em seguida, subtraiu o veículo, a televisão, o telefone celular e documentos da ofendida. 3. Dosimetria da pena. 3.1. Crime de lesão corporal. Afirmação de consequências mais gravosas. Viabilidade. Contexto de violência doméstica. Circunstância prevista como causa de aumento. Pena-base exasperada em 1/4. Agravante genérica do motivo fútil demonstrada e compensada, integralmente, com a confissão espontânea. 3.2. Crime de furto. Circunstâncias do crime que devem ser afastadas. Pena-base estabelecida no mínimo. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. 4. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena privativa de liberdade extinta de ofício.

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Doc. 103.1674.7492.5300

989 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do , trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. O Juízo da Execução, portanto, após o cumprimento... ()

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Doc. 432.8137.4906.5982

990 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Inteligência do art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, da Lei 9.503/97. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor utilizando os mesmos parâmetros aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 186.5498.5659.6621

991 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. 1- O

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Doc. 220.2140.5942.7934

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de violação Súmula 493/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não se trata aqui da hipótese de incidência da Súmula 493/STJ, no qual é vedada a imposição cumulativa de pena substitutiva como condição especial para concessão do regime aberto. No presente caso o que houve foi a pura e simples substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos exatos termos da previsão do ... ()

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Doc. 220.2151.1518.6202

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento do pedido. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do , III. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 241.0291.0116.4877

994 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da . 2 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmen... ()

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Doc. 155.1064.1005.0100

995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Modificação do entendimento. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Afastada a obrigatoriedade do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena dos condenados por crimes hediondos e equiparados, o Tribunal a quo, com base nas circunstâncias do caso concreto, entendeu adequada e suficiente a substituição da pena privativa de liberdade. A mudança de tal entendimento determinaria a incidência da Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agra... ()

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Doc. 163.1300.2006.4100

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Modificação do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Afastada a obrigatoriedade do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena dos condenados por crimes hediondos e equiparados, o Tribunal a quo, com base nas circunstâncias do caso concreto, entendeu adequada e suficiente a substituição da pena privativa de liberdade. A mudança de tal entendimento determinaria a incidência da Súmula 7STJ. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de... ()

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Doc. 195.0514.6000.9300

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«- Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em conta que o entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (, II e § 3º) (AgRg no Resp 1.716.90... ()

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Doc. 202.6013.2003.3300

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não recomendada. CP, art. 44, III, do CP. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Writ desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade da droga apreendida pode, associadas aos demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 240.8201.2993.9791

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9011.0003.2100

1000 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no , são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no , III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirig... ()

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