Pena Privativa De Liberdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0743.1372

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Substituição de pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que o crime de receptação não envolve violência ou grave ameaça. 3 - O acórdão impugnado considerou que a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a... ()

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Doc. 410.3808.3913.5328

352 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Insurgência do Ministério Público pugnando pela cassação do benefício para que o agravado seja submetido a exame criminológico. Atestado de bom comportamento carcerário que, na hipótese concreta, não se presta a avaliar, por si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Necessidade de verificação mais acurada do requisito subjetivo pelo Juízo a quo, no regime em que se encontra o sentenciado, amparada em exame criminológico. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1326.5912

353 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vício processual. Ocorrência. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que restabeleceu a sentença condenatória no ponto referente à dosimetria da pena, mas omitiu-se quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deferida pelo Juízo sentenciante. 2 - O Tribunal a quo indeferiu a substituição da pena com base na revisão das penas acima de quatro anos, enquanto o Juízo sentenciante deferiu a substituição, considerando o réu primário e a ausênci... ()

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Doc. 158.4670.3002.1700

354 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 184.0200.6259.1541

355 - TJSP. Apelação Criminal - INJÚRIA QUALIFICADA - Prova robusta para manter a condenação - Depoimentos harmônicos, coerentes e firmes da vítima e das testemunhas - Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Afastada a pena substitutiva de multa. Pena privativa de liberdade não superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. 157.5524.3006.7500

356 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 752.4207.3428.4217

357 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida perda - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 350.3871.1842.1542

358 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que desclassificou a falta disciplinar para natureza média. Pleito ministerial para que a infração seja considerada como grave. Acolhimento. Conduta conforme o descrito na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II. Falta grave. Perda então dos dias remidos. Dimensão do quantum baseado na exata reprovabilidade da infração disciplinar. Interrupção da contagem do prazo apenas para fins de promoção de regime. Incidência da Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 531/STJ. Incabível a determinação de regressão de regime. Sentenciado que cumpre pena no programa fechado. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7511.4860

359 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena privativa de liberdade corrigida ex officio pelo tribunal estadual. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.Reformatio in pejus caracterizada. Precedentes do STF e STJ.Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 9 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do

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Doc. 210.6251.1185.8566

360 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, ao negar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa, não divergiu da orientação desta Corte Superior, pois aplicou, na hipótese, a intelecção do entendimento consolidado na Súmula 171 deste STJ, in verbis: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.». 2 - Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de m... ()

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Doc. 201.3284.2164.7605

361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Inobservância dos deveres de execução de ordem recebida - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova bem colhida - Falta disciplinar demonstrada - Elemento anímico evidenciado - Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver - Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto - Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada - Recurso não provido.

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Doc. 138.8620.3180.0999

362 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1106, somente serão objeto de unificação as penas, com a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, quando, no curso da execução, sobrevier condenação por pena privativa de liberdade e, mesmo assim, ressalvada a possibilidade do cumprimento simultâneo das penas no caso da pena carcerária ser em regime aberto, ficando vedada a unificação e a conversão automática quando a condenação superveniente... ()

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Doc. 722.6586.1841.7050

363 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão mantida - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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Doc. 453.8055.7164.9073

364 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC/2015, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

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Doc. 250.2280.1466.9933

365 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade em presídio estadual. Pena de multa aplicada cumulativamente. Competência do juízo estadual. Unicidade da execução penal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve decisão indeferindo o declínio de competência para a execução da pena de multa ao Juízo Estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade, fixando a competência do Juízo Federal para execução da multa penal. A defesa sustenta que a competência para a execução da pena de multa, aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, deve segu... ()

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Doc. 241.1131.2680.4616

366 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista na . 2 - Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que a Paciente,... ()

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Doc. 153.3263.1003.1300

367 - STJ. Penal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7496.4500

368 - STJ. Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.

«Nos termos do , I, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.»

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Doc. 312.4008.8862.9989

369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a submissão do sentenciado à perícia criminológica, requerendo a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede que o pedido seja apreciado pelo Juízo de primeira instância, independentemente da realização de exame criminológico. Parcial razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Inexistência de anotação a respeito da prática de falta disciplinar grave. Requisitos legais atendidos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas ao tipo. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 830.7636.1237.8907

370 - TJSP. Agravo em Execução - Faltas disciplinares de natureza grave - Recurso objetivando absolvição do reeducando pela atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a desclassificação para faltas médias - Inadmissibilidade - Provadas suficientemente as condutas do agravante incompatíveis com a disciplina do cárcere - Faltas graves perfeitamente caracterizadas e corretamente reconhecidas nos procedimentos disciplinares, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em relação a cada uma das infrações disciplinares devidamente motivada - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada. Recurso não provido.

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Doc. 482.4170.9804.2428

371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.

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Doc. 197.2332.6004.9400

372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 160.2534.0005.3000

373 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». 2. Cumprida a pena priv... ()

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Doc. 161.5934.9006.1300

374 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia (de minha relatoria, DJe 10/09/2015), «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». 2. Cumprida a pena privativa ... ()

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Doc. 241.1060.9658.4970

375 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expressa vedação legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no crime de tráfico de drogas, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus denegado.

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Doc. 989.8953.0214.7212

376 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/22 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA - 1.

Conforme dispõe o Decreto 11.302/1922, art. 5º, parágrafo único, «na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal". - 2. A aplicação do restringe-se aos casos de condenação por crime impeditivo, sendo irrelevante a origem do concurso de crimes (reconhecimento na mesma ação penal ou por unificação de penas).

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Doc. 784.2165.1202.2052

377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria do agravante não demonstrada - Conduta de desobediência e subversão à ordem do estabelecimento prisional imputada a mais de 20 sentenciados, sem, contudo, individualizar o grau de envolvimento de cada um - Depoimento dos agentes de segurança penitenciária que não aponta qual a conduta praticada pelo agravante - Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante que caracterizaria flagrante ofensa aos princípios da causalidade, da responsabilidade pessoal e da individualização da pena - Precedentes - Agravo provido, para absolver o agravante da falta grave que lhe é imputada, cancelando-se sua anotação e todos os seus consequentes efeitos.

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Doc. 103.1674.7174.4500

378 - STJ. Dano qualificado. Pena privativa de liberdade não superior a seis meses. Demais requisitos do art. 60, § 2º atendidos. Obrigatoriedade da substituição por multa.

«Presentes os requisitos previstos no , § 2º, a substituição da pena privativa de liberdade por multa constitui-se em direito público subjetivo do réu, e não mera faculdade do julgador.»

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Doc. 250.1061.0491.4737

379 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade imposta à agravada por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo de 1º grau. 2 - O agravante sustenta que a reanálise da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível em sede de habeas corpus, por exigir r... ()

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Doc. 195.3225.0155.3503

380 - TJSP. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Cuidando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e não comportando especial reprovabilidade, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, o que se procede na medida da melhor consulta do interesse geral

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Doc. 776.6468.0406.4486

381 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Reincidência genérica. Em vista de fatos praticados sem violência ou grave ameaça e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, pese a reincidência, posto não específica, tem-se como tecnicamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos

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Doc. 150.5244.7010.8900

382 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. CP, art. 44, § 5. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). 2. Poderá o apenado cumprir a pena privativa de liberdade e, após, a restritiva de direitos. A conversão ... ()

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Doc. 177.2855.8002.0100

383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.2170.1467.8730

384 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Sendo valoradas negativamente algumas das circunstâncias judiciais do caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra recomendável, à luz do disposto no , III. 2 - Ordem de Habeas corpus denegada.

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Doc. 240.8260.1813.6511

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()

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Doc. 144.5335.2002.5100

386 - TRT3. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

«Embora não haja dúvidas de que, em virtude do cumprimento de pena privativa de liberdade, em sistema fechado, o contrato de trabalho do autor tenha permanecido suspenso, a pena de privação de liberdade suspende tão-somente o contrato de trabalho, mas não o direito de ação do trabalhador quanto à prescrição quinquenal relativa aos direitos a ele concernentes. Incide, portanto, sobre a pretensão do reclamante, a prescrição quinquenal declarada pela sentença, que alcança os crédi... ()

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Doc. 241.1051.2223.8951

387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Uma vez atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ concedido para determinar que o e. Juízo das execução penais fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Doc. 210.8230.3397.4490

388 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Quantidade razoável de droga. Inviabilidade.

1 - Esta Corte tem considerado a natureza e a quantidade da droga apreendida como fatores legítimos para negar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. No caso, trata-se de pouco mais de 1 (um) quilo de maconha, sendo, portanto, inviável a pretendida substituição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 967.8163.3211.1841

389 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que converteu as penas restritivas de direitos, unificou as carcerárias e fixou o regime semiaberto. Necessidade. Agravante foi condenado a reprimenda privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e, posteriormente, sofreu nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão que, entretanto, é impositiva apenas quando a pena alternativa precede a privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º. No caso inverso, em que a pena alternativa sobrevém à pena privativa de liberdade, deve-se aplicar a regra contida nos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP, suspendendo-se o cumprimento das penas alternativas e o prazo prescricional correspondente até a extinção da pena privativa de liberdade ou até que haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido, para cassar a r. decisão recorrida, determinando a suspensão do cumprimento e do prazo prescricional das penas alternativas até que haja compatibilidade de execução simultânea com a pena privativa de liberdade ou que esta seja integralmente descontada

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Doc. 172.5155.2006.4300

390 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia, decidiu que: «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidad... ()

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Doc. 210.7303.5008.8000

391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Questão analisada nos embargos de declaração. Prejuízo não demonstrado. Preclusão configurada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Alegada nulidade, embora não tenha sido suscitada no recurso de apelação, foi analisada pelo Tribunal de origem durante o julgamento dos embargos declaratórios, de modo que deve ser afastada a inadmissibilidade por falta de prequestionamento. 2 - A inversão da ordem do interrogatório não enseja, só por si, o reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas nullité sans grief, ... ()

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Doc. 191.6674.2003.4900

392 - STJ. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal imputado. Pretendido afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no , § 2º não afasta sua cumulação à pena de multa, estatuída no preceito secundário do tipo sancionador, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.3725.9003.9400

393 - STJ. Requerimento do Ministério Público federal. Execução imediata da pena privativa de liberdade. Possibilidade

«1 - De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena privativa de liberdade depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2 - Pedido do Ministério Público Federal deferido.»

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Doc. 201.5612.8924.8094

394 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito aos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

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Doc. 167.2641.4002.6600

395 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. Preambularmente, trata-se a hipótese vertente de recurso em habeas corpus, e não de habeas corpus, não havendo que se falar em writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, nesse aspecto, deve ser provido o agravo regimental para suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não cabimento do mandamus por inadequação da via eleita. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da... ()

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Doc. 210.8061.0994.9622

396 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no ca... ()

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Doc. 574.8335.9465.4790

397 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado», caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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Doc. 389.0741.5936.6132

398 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Lindeberg Rodrigues Ramalho, contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir penas de nove anos e onze meses de reclusão e a pagar 833 dias/multa pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A multa imposta pelo crime de receptação foi indultada. II. Questão em discussão... ()

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Doc. 973.2688.7246.7372

399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência pelo Ministério Público contra cálculos elaborados para progressão de regime. Cálculo elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo. Não cabimento. Marco inicial que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos os requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado por este Egrégio Tribunal no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0033.0700

400 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Condenação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Precedente do STF. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Aplicação de precente do STF a caso concreto, mediante postulação da parte.

«No caso em tela, o apenado foi condenado na pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, pelo delito de tráfico, e a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito. Com a decisão do STF, desapareceu a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade no tráfico de entorpecentes, bem como a obrigatoriedade do regime fechado. Assim, no caso concreto, possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois preench... ()

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