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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena privativa de liberdade

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Doc. 220.2211.1580.0900

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Solução não recomendável.

1 - Recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - «Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joe... ()

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Doc. 182.3951.9007.1400

552 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Manutenção da internação do paciente. Período de cumprimento da pena excedido. Constrangimento ilegal. Ordem não-conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, quando do surgimento de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso do cumprimento da pena, consoante disposto no Lei 7.210/1984, art. 183. 2. No incidente de execução, consistente na conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança, a pena imposta na sentença condenatória é substituída por medida de segurança, sendo limitada ao temp... ()

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Doc. 163.4184.3006.1200

553 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão caracterizada. Pena igual a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. Resta caracterizada a omissão se o acórdão recorrido deixou de apreciar pedido deduzido expressamente na petição inicial do habeas corpus. 2. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o CP, CP, art. 44, III. 3. Embargos de declaração acolhidos para o saneamento da omissão, sem alteração do dispositivo do acórdão.»

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Doc. 493.9794.4608.5944

554 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência econômica do condenado representado pela Defensoria Pública justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, sem... ()

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Doc. 167.7760.0136.5495

555 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de hipossuficiência econômica do condenado representado pela Defensoria Pública justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, sem... ()

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Doc. 153.9805.0004.5100

556 - TJRS. Pena privativa de liberdade.

«Fixada com moderação, justificado o pequeno distanciamento do mínimo. REINCIDÊNCIA. A reincidência sempre agrava a pena. ART. 61, II, ALÍNEA F. Viável a imposição da agravante, em se tratando do crime de ameaça.»

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Doc. 250.6020.1322.5696

557 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas. 2 - O embargante pleiteia a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas pode justificar a imposição de ... ()

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Doc. 452.5422.9731.0118

558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA RÉ JULIANA - ACOLHIMENTO -

Sendo a ré reincidente, inclusive por crime da mesma espécie, já tendo sido condenada definitivamente e voltado a delinquir, resta impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que, além da vedação legal, tal medida não seria socialmente recomendável. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COM BASE NA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 186 - IMPOSSIBILIDADE - Não se há que se falar em nulidade da s... ()

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Doc. 167.2625.0002.9200

559 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em delitos de violência ou grave ameaça cometidos contra a mulher em ambiente doméstico. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7128.6900

560 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.»

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Doc. 103.1674.7087.8400

561 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, que sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.»

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Doc. 241.1060.8640.0775

562 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção do processo de execução criminal. Inexistência de violação à liberdade de locomoção. Impropriedade da via eleita. Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões que não digam respeito a eventual violação à liberdade de locomoção do indivíduo, como no caso dos autos, em que se requer a extinção do processo de execução criminal diante do cumprimento da pena privativa de liberdade, independente do pagamento da pena pecuniária. (súmula 693/STF e precedentes). Writ não conhecido.

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Doc. 241.1060.9462.7188

563 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pacientes condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida para reconhecer aos pacientes o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo das execuções criminais.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de narcotraficância, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente. 2 - Todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em... ()

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Doc. 165.6805.8004.0300

564 - STJ. Penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violência. Recurso provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 150.4700.1002.7000

565 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Lei de drogas). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público para afastar a substituição da pena. Apelo provido.

«I - - Com a publicação da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inci... ()

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Doc. 241.2090.8374.5564

566 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem devido à reincidência do recorrente e à prática de delito contra pessoa idosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência e prática de delito contra pessoa idosa. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 211.1101.1565.0382

567 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência. Agravo não provido.

1 - O CP, art. 44, § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 2 - No caso em apreço, em se tratando de reincidência não específica, decorrente de delito praticado sem violência e, ainda, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais, reputo socialmente recomendável a substit... ()

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Doc. 172.4371.8004.8600

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1. A pena-base foi estipulada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não se mostra viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 381.9298.6721.9941

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR -Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento da falta grave, com as respectivas consequências - Razão ao Ministério Público - Conduta do acusado caracteriza evidente desobediência às ordens recebidas (não saída da cela), o que estimula os demais sentenciados a agirem insubordinadamente, causando instabilidade ímpar no ambiente carcerário - Dito isso, impende a regressão do agravado ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Quanto aos dias remidos, necessária sua perda no máximo legal, haja vista a gravidade concreta dos fatos perpetrados pelo sentenciado, gerando inarredável instabilidade no já tão tenso ambiente carcerário. Recurso provido.

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Doc. 190.4243.6004.9700

570 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Omissão existente. Ausência de fundamentação concreta. Réu reincidente em crime diverso. Pena-base no mínimo legal. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Admissibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do § 3º do CP, art. 44 admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2 - Não apresentada fundamentação idônea, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em favor de réu reincidente em crime diverso com todas as circunstâncias valoradas favoravelmen... ()

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Doc. 191.4092.8005.5100

571 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o envolvido cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto, quando fora condenado novamente e a pena substituída por restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade). Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cum... ()

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Doc. 210.5010.8267.3332

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8231.1823.1725

573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Reincidente. Substituição socialmente não recomendável agravo desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 3º, conquanto a reincidência não seja específica, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de modo que alterar o entendimento a respeito da possibilidade de substituição da pena da ré demandaria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inviável na presente via. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.0003.2003.1500

574 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Regime aberto. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 728.1212.1598.2454

575 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Hipótese cabível. Cumprimento das penas restritivas de direitos incompatível com o regime prisional fechado a que o agravado foi submetido. Tema repetitivo 1106, do STJ. Sentença condenatória que ensejou a aplicação de penas restritivas de direitos que foi proferida antes da sentença que condenou o agravado à pena privativa de liberdade. Viabilidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pedidos de fixação do regime de cumprimento das penas e atualização dos cálculos que ainda devem ser objeto de análise pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 250.1061.0698.3424

576 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime do art. 41-F do estatuto do torcedor. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 2 - O Tribunal de origem negou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência da paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo quando a pena é inferior... ()

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Doc. 200.3725.9004.3100

577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser c... ()

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Doc. 211.6017.7322.3759

578 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e postulou a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica comprovada, inclusive por ser assistido pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) determinar se o inadimplemento da pena de multa pode obstar a extinção da punibilidade quando o condenado comprova a sua hipossuficiência; (ii) verificar s... ()

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Doc. 196.9734.7007.3100

579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Substituição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência do réu. Ausência de preenchimento de requisito legal. Agravo desprovido.

«1 - A presença da reincidência não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, II. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.4050.6004.4600

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Agravo não provido.

«1 - É cediço que, nos delitos de tráfico, o Supremo Tribunal Federal, em 01/9/2010, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restrit... ()

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Doc. 238.9621.8036.5967

581 - TJSP. EXECUÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Cumprimento integral - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Inviabilidade - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso ministerial provido

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Doc. 220.6100.1551.0283

582 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos» (Súmula 588/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.7255.6003.7600

583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Encerramento da jurisdição ordinária. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, não se infere flagrante ilegalidade na execução provisória da pena privativa de liberdade após o encerramento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias, como na hipótese ora em exame. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 168.7333.7442.5270

584 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 124.4197.7571.0211

585 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 217.2641.9386.7411

586 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 889.6082.1510.9858

587 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 676.0504.4640.0185

588 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 197.5214.4006.7500

589 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.

«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. 2 - Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal cominada em razão da prática do crime previsto ... ()

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Doc. 240.9290.5365.2868

590 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos. Circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, para se conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz- se necessário que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a existência de circunstância judicial negativa, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subj... ()

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Doc. 103.1674.7272.4400

591 - TJMG. Pena. Juízo «ad quem». Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo». Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.

«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior»), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem», impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo» sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.»

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Doc. 210.4502.9005.7300

592 - STJ. Afastamento da permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo improvido.

«1 - Existentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência do requisito subjetivo e frente à necessidade de maior reprovação da conduta na hipótese, ainda que a pena seja estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. 2 - «Da mesma forma, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restr... ()

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Doc. 170.1775.1004.3500

593 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Expressiva e variada quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.

«1. Não se mostra adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III,), dada a expressiva e variada quantidade de droga apreendida (780 g de maconha e 50,49 g de cocaína). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.8651.6528.5086

594 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa, mas somente depois do cumprimento da pena privativa de liberdade. Revisão do Tema 931, pelo e. STJ. Contudo, o Ministério Público não comprovou a alegação de que o sentenciado não cumpriu a pena privativa de liberdade, de modo que a r. decisão de primeiro grau será mantida - Agravo desprovido

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Doc. 173.3771.4004.9100

595 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão da apelação. Determinação de execução imediata da pena de prisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Incorreu o Tribunal de Justiça local em reformatio in pejus, ao determinar o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, haja vista a ausência de recurso de apelação do Ministério Público relativamente ao benefício do CP, art. 44 - Código Penal, concedido na sentença. 2. O acórdão que julgou a apelação da defesa foi registrado no dia 16/12/2016 e o feito encontra-se pendente do julgamento dos embargos declaratórios opostos, de modo que, também por esse motivo, d... ()

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Doc. 211.1161.0148.9932

596 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

1 - Tendo sido afastada a substituição da pena privativa de liberdade com base em fundamentação concreta e idônea, já que a pena-base foi valorada negativamente em razão dos maus antecedentes, culpabilidade e reincidência do paciente, ainda que não específica, inexiste ilegalidade a ser reparada pela via do writ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7540.2400

597 - TJRJ. Acidente de trânsito. Pena restritiva de direito. Prestação pecuniária. Cumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CTB, art. 303. CP, arts. 43, I e 44, § 4º.

«O paciente foi condenado às penas de sete meses de detenção e um ano de suspensão do direito de dirigir, pelo cometimento do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 303, tendo a referida pena privativa de liberdade sido substituída por prestação pecuniária de 80 salários mínimos. O paciente foi intimado para cumprir a prestação pecuniária, sob pena de conversão em prisão, não tendo justificado o seu descumprimento. Alega o impetrante que a prestação pecuniária é dívida de v... ()

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Doc. 210.4060.4417.4693

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CP, art. 44, § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável» (AgInt no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). 2 - Outrossim, «considerando que o réu não é reincidente específico, mas ostenta condenaç... ()

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Doc. 197.7934.5004.9900

599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferido o pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca de que a pretendida desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, a teor da Súmula 7/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com ... ()

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Doc. 241.1060.9984.1224

600 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Ordem concedida. Habeas corpus de ofício para diminuir a pena.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, porquanto o Paciente é tecnicamente primário e o delito de furto não foi cometido com violência ou grave ameaça. 2 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 3 - Ordem concedida para substituir a pena privativa d... ()

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