Itbi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 530.9048.2224.5379

401 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

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Doc. 193.8082.8001.8000

402 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Identidade com a do IPTU. Inexistência. Precedentes do STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Valor da transação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 731.4622.9446.6508

403 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o ... ()

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Doc. 350.1973.4477.5300

404 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 608.1814.5760.5016

405 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Segurança denegada - Decisão reformada - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercad... ()

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Doc. 987.2098.2047.8718

406 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 349.7204.4649.7439

407 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 125.0810.7136.5920

408 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 516.9504.7833.5820

409 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 283.0909.8299.9892

410 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 686.0092.8279.9272

411 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o ... ()

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Doc. 282.8320.3946.1771

412 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 752.2972.6741.9235

413 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 558.0219.3885.0583

414 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 442.0646.3197.6889

415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

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Doc. 242.3520.7412.4703

416 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 447.0653.8072.1572

417 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 961.8672.4346.9760

418 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 940.6448.6980.1926

419 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 814.1482.4272.6994

420 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA EM PARTE PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DO LANÇO OU AQUELE EMPREGADO PARA FINS DE IPTU, O QUE FOR MAIOR. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SUPERA O ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO ALINHADA COM ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE (LANÇO) DEVIDA ATÉ A DATA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGISTRO DA CARTA NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL (IPCA-E).

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Doc. 284.6390.9229.5709

421 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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Doc. 112.5128.6455.4038

422 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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Doc. 157.7817.9694.2969

423 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nã... ()

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Doc. 919.2835.6010.1134

424 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nã... ()

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Doc. 526.1094.5132.4920

425 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Base de cálculo do ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Sentença que determinou a utilização, para fins de tributação, do valor da transação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Correta aplicação do precedente vinculante (CPC, art. 927, III) - Desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Possibilidade de arbitramento em lançamento complementar, nos termos do CTN, art. 148, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 988.2275.8442.7712

426 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Base de cálculo do ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Sentença que determinou a utilização, para fins de tributação, do valor da transação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Correta aplicação do precedente vinculante (CPC, art. 927, III) - Desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Possibilidade de arbitramento em lançamento complementar, nos termos do CTN, art. 148, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 140.0037.2829.0897

427 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restituir quantia paga a maior pela parte autora, a título de ITBI gerado em decorrência de transação imobiliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade da sentença por violação ao , § 1º; (ii) definir se o processo deve ser suspenso em razão da afetação da matér... ()

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Doc. 669.6571.1711.6016

428 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Preliminares de sobrestamento do feito e falta de documento indispensável à propositura da ação afastadas. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não ter ainda transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso. Documento válido para demonstração do negócio jurídico celebrado e preço ajustado pelas partes que se fa... ()

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Doc. 191.1650.4000.5000

429 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Observância, segundo o acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação, por analogia. Agravo regimental improvido.

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Doc. 869.6434.9906.2228

430 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro do título, nos termos da CF/88, art. 156, II e art. 1.245 do CC/2002 - Nos casos de alienação judicial, o preço da arrematação é que deve integrar a base de cálculo do imposto, excluindo-se a utilização de qualquer outro valor venal para esse fim - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 381.1676.6134.5873

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Repetição de Indébito. ITBI. Base de cálculo. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Autor que busca a restituição de diferença paga a título de ITBI, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo ente municipal é muito superior ao valor da compra e venda. Procedência parcial do pedido. Recurso do MUNICÍPIO. Ausência da alegada nulidade do julgado. Sentença com fundamento em tese fixada pelo STJ publicada antes do lançamento do tributo. Tema 1.113 do STJ: «a) a bas... ()

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Doc. 147.0400.1002.7500

432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ITBI. Base de cálculo. Terreno não edificado, com posterior construção. Violação do CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. CTN, art. 38. Inocorrência. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Definição do aspecto temporal do fato gerador. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF.

«I. A alegação genérica de ofensa ao , II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.353.958/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; AgRg no AREsp 475.411/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; AgRg no... ()

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Doc. 220.4061.2423.4786

433 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10. Incidência da Súmula 211/STJ. ITBI. Base de cálculo do tributo. Valor venal do imóvel. Desvalorização do valor de mercado não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 267.6651.4022.4443

434 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL - TRANSMISSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL - POSSIBILIDADE.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Muni... ()

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Doc. 991.6003.3405.0589

435 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de recolher o ITBI com base no valor da transação, afastando o valor de referência utilizado pela autoridade coatora. O STJ, no Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não podendo ser vinculada ao IPTU. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo regular. O Município não pode ar... ()

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Doc. 717.2272.1996.2728

436 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SOROCABA - LEI MUNICIPAL 3.185/1989 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 261.4067.3040.8823

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - CÁLCULO COM BASE NO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de reforma da sentença que reconheceu o direito da impetrante de recolher o ITBI considerando o valor da transação do imóvel. A sentença recorrida coincide com a tese firmada pelo STJ, por oportunidade do julgamento do RE 1412419, objeto do Tema 1.113, no seguinte sentido: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... ()

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Doc. 955.1135.7134.5259

438 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Muni... ()

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Doc. 815.0786.9643.0058

439 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ -... ()

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Doc. 261.7629.7241.6686

440 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 523.1549.9865.1429

441 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 132.4329.7849.6534

442 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 255.2240.3279.7465

443 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 226.9752.2297.2163

444 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 539.8328.6946.2845

445 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação da... ()

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Doc. 160.5522.5001.5800

446 - TJMG. Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg

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Doc. 805.3978.5347.7898

447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de recolher o ITBI com base no valor da transação, afastando o valor de referência utilizado pela autoridade coatora. O STJ, no Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não podendo ser vinculada ao IPTU. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo regular. O Município não pode ar... ()

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Doc. 567.9700.0642.9515

448 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Bauru - Sentença que concede a ordem, determinado como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (art. 7º da Lei Municipal 2.996/1989) - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município - Pedido subsidiário que resta prejudicado, diante da manifestação expressa da r. sentença no sentido de que «o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo» - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

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Doc. 432.2806.5822.6832

449 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência de ITBI com base no «valor venal de referência» estabelecido pela Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.113, decidiu que a base de cálculo d... ()

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Doc. 211.3064.7863.2398

450 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência de ITBI com base no «valor venal de referência» estabelecido pela Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.113, decidiu que a base de cálculo d... ()

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