DOC. 191.1650.4000.5000

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Observância, segundo o acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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