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451 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE BAURU - LEI MUNICIPAL 2996/89 - VEDAÇÃO AO USO DO VALOR VENAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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452 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de condizente com o valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148). O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Sentença de procedência para devolução de valores recolhidos a maior a título de ITBI, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada e com os consectários legais desde o desembolso (12.05.2022), observada a Emenda Constitucional 113/2021, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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453 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia reside na base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, se é o valor da alienação ou o valor venal do bem. 2. Nos termos do art. 14 da Lei Municipal 1.364/88, se o imóvel for vendido em hasta pública, o ITBI será calculado com base no valor da arrematação. 3. A R. Sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que a Leilão extrajudicial se equipara à hasta pública, para fins de fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rubens Micael Arakelian e Carla Xerfan Arakelian contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo, visando afastar a cobrança do ITBI pelo valor venal de referência, conforme decretos municipais, alegando inconstitucionalidade das alterações que diferenciam a base de cálculo do IPTU e do ITBI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação. Parcial reforma de rigor. A base de cálculo do ITBI deve ser calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, em sede de reexame necessário, há necessidade de corrigir-se monetariamente a base de cálculo do ITBI em decorrência do lapso temporal entre o pagamento e o consequente registro imobiliário. Sabe-se que a correção monetária não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Desse modo, mister determinar-se a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, determina-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão
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457 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - Doação e compra e venda de bens imóveis - Base de cálculo do ITBI e do ITCMD - Segundo decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1113 STJ), «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de marcado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (...) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - No tocante ao ITCMD, a base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU, conforme CTN, art. 38 e art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Não provimento do recurso.
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458 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Arrematação judicial de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar, para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor corrigido do lance vencedor, sem a incidência de juros ou multa de mora. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Valor da arrematação. Valor de mercado para o caso concreto que é aquele obtido na Leilão judicial. Precedentes. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi arrematado o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Reexame necessário não provido
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459 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI. SENTENÇA CONFIRMADA. I.
Reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado com o objetivo de recolher o ITCMD sobre bem imóvel urbano objeto de herança, adotando o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e não o «valor de referência» aplicado no ITBI, conforme previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. II. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado no IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de tributo só pode ser feita por meio de lei, conforme determina o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Trata-se de ação pugnando seja reconhecido o direito do contribuinte de recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor de mercado do bem imóvel. 2. Insurge-se o Município recorrente contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito do autor de recolher o ITBI com base no valor de mercado do imóvel indicado na prova pericial produzida. 3. Pedido de suspensão do processo formulado pelo Município do Rio de Janeiro, enquanto pendente o trânsito em julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o ITBI do imóvel descrito na inicial seja calculado com base no valor da transação, ratificando a liminar. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Remessa necessária não provida
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462 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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463 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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464 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu em parte a segurança, para afastar o valor de referência e determinar o recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel adotado para lançamento do IPTU. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastados o valor de referência e o valor venal para fins de IPTU. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Recurso voluntário provido, restando prejudicado o recurso oficial
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O IMPOSTO. DECISÃO QUE REJEITOU A LIMINAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.
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466 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica. Princípio da Legalidade. CF, Art. 150, I/88. Art. 97,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI incidente sobre aquisição imobiliária ocorrida em sede de hasta pública. A sentença concedeu a ordem visada pela impetrante para afastar o valor venal referencial adotado pelo Município de São Paulo e deve ser mantida. De fato, nos casos em que o imóvel é adquirido em hasta pública, a base de cálculo do imposto de transmissão há de ser o valor despendido na Leilão, em consonância com sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes de Sobreposição. Atualização da quantia (correção monetária) pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) entre a data do lance vencedor e o efetivo registro no Cartório de Imóveis. Frise-se que esta correção não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que apenas atualiza o valor do negócio até que se ultime o respectivo ato registrário. Referida consideração tem por escopo a preservação do valor real da operação, bem como evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário, nos termos do acórdão.
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472 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DE ITBI COM FULCRO NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)
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473 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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474 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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475 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL.
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476 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, sem a incidência de juros de mora e multa» - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI
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477 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor venal de referência e reconhecer que o recolhimento do ITBI deve se dar com base no valor venal de IPTU. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pela impetrante. Precedente deste Tribunal. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.
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478 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja cobrado com base no valor declarado pelo contribuinte, devidamente atualizado até a data do registro. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que corretamente se decidiu que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que, conforme decidido em primeiro grau, só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Remessa necessária não provida
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelos recorridos contra atos do impetrado, no qual buscam os impetrantes seja autorizado o registro da promessa de compra e venda pelo RGI, para que seja viabilizada a transferência definitiva da propriedade, o que ensejará a liberação do valor do financiamento junto à CEF, com o pagamento do ITBI cujo valor deve ser aferido adotando-se como base de cálculo a quantia consignada na promessa de compra e venda (R$7.500.00,00). 2. Sentença de parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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481 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Imóvel adquirido em leilão público. Concessão da segurança. Deficiência recursal. Demonstração de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente de Tributos Imobiliários do Município de Belo Horizonte objetivando o autor utilizar o valor da arrematação de imóvel em leilão público como base de cálculo para o pagamento do ITBI. II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI.
Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência», que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Segurança parcialmente conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo. ITBI. Arrematação judicial. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI, em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislação infraconstitucional, providência que impede a abertura da via extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel ou o mesmo valor venal para cálculo do IPTU como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor venal do IPTU. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálcu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Valor da base de cálculo.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Olímpia - Pedido liminar para: «a.1) Autorizar o recolhimento do ITBI, no valor total de R$ 593,52(quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), calculado com base no valor da integralização dos imóveis para que o competente Registro de Imóvel proceda com o registro do Contrato Social na matrícula; a.2) Autorizar que o recolhimento dos emolumentos cartorários sejam calculados com base no valor da negociação do imóvel» - Decisão indeferindo a liminar - Insurgência da impetrante para que a base de cálculo do ITBI seja de acordo com o valor da transação, nos exatos termos da tese firmada em sede de recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1113 - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Cabimento em parte - Fundamento relevante da impetração vislumbrado, a autorizar o deferimento da medida liminar, observado o disposto na Lei 12.016/09, art. 7º, III - Incidência, contudo, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da integralização até o mês de registro da transferência no CRI competente - Precedentes - Pedido para autorizar que o recolhimento dos emolumentos cartorários sejam calculados com base na «negociação do imóvel», que não pode ser acolhido, tendo em vista que o Sr. Oficial do CRI local não é parte nesta demanda judicial - Recurso parcialmente provido
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487 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. ITBI. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Município de São Paulo visando que o recolhimento do ITBI e emolumentos cartorários tenham como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor de referência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor de referência pode ser utilizado como base de cálculo para o ITBI e se o município pode ser considerado autoridade coatora em relação aos emolumentos cartorários. III. Razões de Decidir3. A autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos não integra o polo passivo do mandamus, e o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir.4. O valor de referência foi afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, conforme o Tema 1113 do STJ, que adotou o valor da transação como base de cálculo do ITBI. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O valor de referência não pode ser utilizado como base de cálculo do ITBI. 2. O município não é autoridade coatora em relação aos emolumentos cartorários. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113
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488 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI.
Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre inventário de bens imóveis urbanos, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência», que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Segurança parcialmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI há de ser o valor da transação. Ante o reconhecimento de que a base de cálculo do ITBI como o valor de transação do imóvel, há necessidade de analisar-se eventual enquadramento da cobrança em norma municipal isentiva. Há legislação municipal que prevê isenção de ITBI para aquisição por pessoa física de imóvel de uso exclusivamente residencial com valor total igual ou inferior a R$ 224.633,36 para o ano de 2024. No caso, o valor atualizado da aquisição do bem é de R$ 137.201,00, abaixo, portanto, do limite para isenção. O reconhecimento da benesse em favor do impetrante é medida de rigor. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão
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490 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de recálculo do ITBI com base no valor do contrato e não com base em valor venal estabelecido unilateralmente pelo Município de Leme. Conforme Tema 1113 do STJ, a base de cálculo do ITBI deve corresponder, em regra, ao valor do imóvel indicado nos negócios jurídicos de imóveis transmitidos em condições normais de mercado e não ao valor venal estipulado unilateralmente pelo Município. ITBI que deve ser calculado conforme valor da transação, o qual goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Inexistência de procedimento administrativo pelo Municípío, o qual não pode ser substituído por pedido de prova pericial nesta ação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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491 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE O RECOLHIMENTO DE ITBI COM FULCRO NO VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE (IPCA-E)
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492 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DA ARREMATAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL (IPCA-E)
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493 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DA ARREMATAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL (IPCA-E)
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494 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR CORRIGIDO DA ARREMATAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)
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495 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração declarar a ilegalidade e desobrigar o impetrante do pagamento do ITBI calculado sobre o valor venal de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) a fim de manter-se o valor real da operação entre e a dato do negócio e a do efetivo ato registrário. Mantém-se a sentença reexaminada
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497 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) a fim de manter-se o valor real da operação entre e a dato do negócio e a do efetivo ato registrário. Mantém-se a sentença reexaminada
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498 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) a fim de manter-se o valor real da operação entre e a dato do negócio e a do efetivo ato registrário. Mantém-se a sentença reexaminada
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499 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação.
«1. «Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos». (REsp 1.202.007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança, a fim de que os impetrantes recolham o ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação, sem a imposição de multa e juros de mora e com a aplicação da atualização monetária até a data do efetivo registro. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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