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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 105.8433.1000.0800

Leading Case

81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 222/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso especial representativo de controvérsia. Coisa julgada. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 222/STJ - Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.Tese jurídica firmada: - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.Anotações Nugep: - É in... ()

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Doc. 136.1811.0001.4900

82 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Termo a quo do prazo decadencial. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Divergência jurisprudencial não verificada. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. In casu, o acórdão recorrido afastou a decadência no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quais sejam, imposto de renda de pessoa jurídica -IRPJ- e contribu... ()

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Doc. 150.1404.0002.9700

83 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo reduzida. Lei 9.249/1995. Abrangência. Lei 11.727/2008. Sociedade empresária. Requisito não preenchido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma ... ()

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Doc. 210.7131.1131.9246

84 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (arts. 1º, I, e 2º, I, c/c o art. 12, I, todos da lein. 8.137/1990). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente e o seu único sócio como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Nexo causal demonstrado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Arguição de que se trata de mero ilícito administrativo-fiscal. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

1 - Evidenciado que a inicial narra de forma clara que o réu e o seu único sócio figuram no contrato social como os sócios-administradores da empresa, responsáveis, portanto, pelas obrigações perante o Fisco, ainda que com elementos mínimos, demonstrado está o envolvimento do recorrente com o fato delituoso, motivo pelo qual não há falar em inépcia da denúncia de sorte a autorizar o trancamento da ação penal. 2 - Tem esta Turma entendido que, não sendo o caso de grande pessoa j... ()

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Doc. 240.1080.1998.9732

85 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Irpj. CSLL. Lei 9.429/1995, art. 15. Aplicação dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta. Natureza da atividade. Resp. 1.116.399/BA. Sociedade empresária. Descumprimento das normas da anvisa ao tempo dos fatos geradores. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático proba... ()

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Doc. 103.1674.7305.9100

86 - STJ. Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Medida Provisória 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

«A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do... ()

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Doc. 11.3101.8000.3600

87 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d». Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 2º, alínea «d» (atual Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI), verbis: «Art. 3º - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição ... ()

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Doc. 135.3915.8001.0400

88 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.249/95. Irpj e csll com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de "serviços hospitalares" após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A discussão a respeito da violação aos arts. 97, II, § 1º, 99, 108, IV e 111 do CTN, assume no presente caso cunho constitucional na medida em que calcada na tese de que o Lei 11.727/2008, art. 29 invadiu campo reservado a lei complementar ... ()

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Doc. 138.6082.3003.8100

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. Csll. Violação ao CPC/1973, art. 535. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Retorno dos autos à origem.

«1. O processo está embasado em três pedidos diversos sequenciados na seguinte ordem: b.1) Provisão para créditos de liquidação duvidosa. a lei trata de todos os créditos sem qualquer discriminação, salvo quando expressamente prevista. inclusão dos depósitos judiciais e IR Fonte dentro dos créditos de liquidação duvidosa do Lei 4.506/1964, art. 61; b.2) Variação monetária de tributos com exigibilidade suspensa em liminar e depósito judicial. classificação como despesas dedut... ()

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Doc. 143.4954.4002.0300

90 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto sobre a renda. Verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação de vendas. Acréscimo patrimonial reconhecido na origem. Arts. 70, § 5º da Lei 9.430/1996 c/c o Lei 4.886/1965, art. 27, j. Natureza de lucro cessante. Suposto dano patrimonial vindouro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a natureza - indenizatória ou remuneratória - da verba recebida a título de rescisão imotivada de contrato de representação comercial, homologada judicialmente, nos termos dos artigos 27, alínea «j», e 34 da Lei 4.886/1965 e Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º, para fins incidência de Imposto de Renda - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ... ()

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