DOC. 115.9175.5000.2200

STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«2. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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