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DOC. 241.1030.1853.3298

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor.Desnecessidade. 1. Em fase de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, é dispensável a intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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