DOC. 136.5475.3000.1600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico em audiência. Presunção legal de ciência. Agravo regimental não provido.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/11/12).

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