TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAVRAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELO AGRAVADO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, EM RAZÃO DE GRAVE QUADRO CLÍNICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, COM RISCO À PRÓPRIA VIDA E À DE SEUS FAMILIARES. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, ALÉM DE QUESTIONAR A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E O PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASOS QUE ENVOLVEM O DIREITO À SAÚDE; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DAS MEDIDAS ACESSÓRIAS IMPOSTAS, COMO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NOS ARTS. 1º DA LEI 9.494/97 E 1º, §3º, DA LEI 8.437/92, ADMITE EXCEÇÃO QUANDO A AUSÊNCIA DA MEDIDA RESULTAR EM PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, DE ACORDO COM O TEMA 793 DA REPER CUSSÃO GERAL (STF, RE 855.178), SENDO O MUNICÍPIO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS. 5. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ESTÁ AMPARADA PELOS LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º, QUE A AUTORIZAM QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, COMO OCORRE NO CASO, EM QUE SE EVIDENCIAM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES DO REPRESENTADO, O INSUCESSO DE TRATAMENTOS ANTERIORES E O RISCO À VIDA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. 6. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS EM CASOS DE URGÊNCIA, SOBRETUDO AQUELES QUE ENVOLVEM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA E OS RISCOS CONCRETOS DE DANOS GRAVES AO REPRESENTADO E A TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL EM CASOS RELACIONADOS AO DIREITO À SAÚDE, DESDE QUE A AUSÊNCIA DA MEDIDA POSSA COMPROMETER O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO IRREVERSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A VEDAÇÃO. 2. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER UM DELES FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. 3. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE SUA NECESSIDADE, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA EM SITUAÇÕES DE RISCO GRAVE À SAÚDE DO PACIENTE E DE TERCEIROS. 4. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE,
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