Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

602 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

603 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil por queda de paciente durante internação hospitalar. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova pericial incompleta. 1. A preliminar suscitada pela apelante 2 deve ser acolhida, porque de fato há nulidade insanável que prejudica o julgamento do mérito dos recursos. 2. O ponto controvertido na demanda é a configuração ou não de defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares, bem como a existência de dano moral. 3. A apelante 2 solicitou esclarecimentos complementares do Perito, como se verifica na petição da pasta 1440, do indexador, referentes às conclusões a que chegou às fls. 1.117/1.118 frente ao que abordou no laudo pericial de fls. 930/958. 4. No entanto, o Juízo de Primeiro Grau não instou o perito a manifestar-se, o que configura inequívoco cerceamento de defesa e prejuízo à ampla defesa. 5. Registre-se que o expert tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 477, §2º, I, o que não foi observado. 6. Prosseguir, portanto, no julgamento dos recursos implicaria evidente violação ao devido processo legal, diante da incompletude da prova, sendo forçoso, pois, reconhecer a nulidade. 7. Provimento ao recurso da apelante 2, para acolher a preliminar e decretar a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, a fim de que seja complementada a prova pericial, declarando prejudicados os demais recursos.

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604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Variedade. Risco de reiteração. Internação provisória. Supressão de instância. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

605 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1-A

606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE»). RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS.

607 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Pleito originário formulado por beneficiária dos serviços prestados pela Requerida, com vistas ao fornecimento do fármaco «Natural Leave broad spectrum nano: 600mg; 2ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano», como tratamento do quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 3 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) de que padece a Autora, de apenas 08 (oito) anos. Decisum concessivo da tutela de urgência, para determinar que a Ré «autorize o tratamento indicado pelo médico da autora ( Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum-: 600 mg; 2 ml 8 em 8 horas - 72 frascos/ano ), nos moldes requeridos pelos laudos médicos (id. 140875714,140875715, 140875716,140875717 e 140875718 ), cabendo à autora adotar os trâmites para a importação do medicamento a ser integralmente reembolsado pela ré, no prazo de 10 dias a contar da juntada dos recibos de pagamento". Irresignação defensiva. Posterior alteração de parte do pronunciamento agravado, pelo Juízo a quo, tão somente para que a Requerente, impossibilitada de adquirir o medicamento às suas expensas, «forneça 3 (três) orçamentos para a importação do medicamento (Natural Leave Nanotecnologia Watersoluble Spectrum- 600 mg), devendo o de menor preço ser depositado pelo réu no prazo de 10 dias», e, «[c]aso o réu não efetive o depósito no prazo, o valor do menor orçamento será penhorado, cabendo à autora adotar os trâmites para sua importação". Reconsideração parcial que não possui o condão de prejudicar o prosseguimento do presente recurso, cujo exame se impõe. Entendimento adotado pelo Insigne STJ no sentido de que a operadora não pode recusar o tratamento indicado pelo médico, mesmo que se trate de uso off label. Observância dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.»), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.») e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.») deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requerente que instrui sua inicial com laudos fundamentados e circunstanciados no sentido de que a necessidade do fármaco vindicado se justifica ante o insucesso de outras intervenções medicamentosas, que apresentaram respostas terapêuticas limitadas e efeitos colaterais significativos ou não proporcionaram melhorias substanciais no quadro clínico da paciente, que a submete a extrema incapacitação, afetando de forma drástica sua vida social e interpessoal, o que, considerada a sua idade, afeta sobremaneira o seu desenvolvimento. Verbete Sumular 59 do TJRJ («Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.»). Presença dos requisitos da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, caput. Plausibilidade do direito alegado e risco de lesão grave ou de difícil reparação devidamente evidenciados, a justificarem a confirmação da solução impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1,

609 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

610 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de autorização para cirurgia emergencial para retirada de cálculo na vesícula, indicada ao tratamento da Demandante, em situação de emergência, sob o argumento de se encontrar em período de carência contratual. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos extrapatrimoniais. Irresignação da Demandada. Situação de emergência demonstrada pelo laudo médico apresentado com a petição inicial e pela situação vivenciada pela Requerente. Necessidade de resposta imediata em casos de urgência ou emergência. Arts. 12, V, «c», e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 que estabelecem a obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência ou urgência, com um prazo de carência de no máximo 24 (vinte e quatro) horas. Abusividade da cláusula contratual que exime da operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer atendimento emergencial por ausência de cumprimento de carência com base em resolução do CONSU. Entendimento consolidado na Súmula 597/STJ («A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação»). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Violação da boa-fé objetiva e quebra da confiança, colocando a parte segurada em situação de extrema desvantagem em momento de exacerbada vulnerabilidade. Danos morais configurados. Aplicação do Verbete 337 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte («A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa»). Verba compensatória arbitrada, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequada às circunstâncias do caso e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete 343 da Súmula deste Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários devidos pelo Apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SIMONE ALINE HENN EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ALEGA A AUTORA QUE POSSUI O DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE - CID 10 N80, E PASSOU POR CIRURGIA NO MÊS DE JULHO DE 2023, E QUE FOI REALIZADO UM PROCEDIMENTO INCOMPLETO. AFIRMA QUE, AO DIAGNOSTICAR UM CISTO DO OVÁRIO, O MÉDICO RESPONSÁVEL POR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETIROU APENAS O CISTO ENCONTRADO, DEIXANDO COM QUE A AUTORA PERMANECESSE COM A ENDOMETRIOSE. ALEGA QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, VOLTOU A SE SENTIR MAL, OCASIÃO EM QUE FOI SUBMETIDA A EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, E DESCOBRIU QUE A DOENÇA NÃO HAVIA SIDO RETIRADA DURANTE A CIRURGIA, O QUE AGRAVOU SEU QUADRO CLÍNICO. AFIRMA QUE APRESENTA DIFICULDADES EM REALIZAR AS ATIVIDADES DIÁRIAS, EM RAZÃO DAS FORTES DORES QUE SENTE, E QUE AINDA POSSUI RISCO DE INFERTILIDADE, EM PATAMAR DE 50%. ALEGA QUE O MÉDICO QUE A ASSISTE PRESCREVEU A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DA ENDOMETRIOSE, DESTA VEZ COM EQUIPE ESPECIALIZADA. ASSIM, A AUTORA REALIZOU A SOLICITAÇÃO JUNTO À PARTE REQUERIDA, JÁ QUE SE TRATA DE INTERVENÇÃO COM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. TODAVIA, APESAR DE A CABERGS TER APROVADO A SOLICITAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DE ENDOMETRIOSE, APROVOU APENAS COM EQUIPE NÃO ESPECIALIZADA, O QUE JÁ OCORRERA ANTERIORMENTE SEM SUCESSO. REQUER SEJA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA/AUTORIZE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE COM EQUIPE ESPECIALIZADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADA POR EQUIPE ESPECIALIZADA EM TAL CIRURGIA, E NA SUA FALTA, PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA, NA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, SE CREDENCIADA À RÉ, OU QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO, NO PRAZO DE 72H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (INDEXADOR 109841756). APELAÇÃO DO PLANO RÉU. ALEGA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME LAUDO MÉDICO ID 105487639, A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE DISMENORREIA E DISPAREUNIA, COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA, COM COMPROMETIMENTO OVARIANO E INTESTINAL. FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO DIA 26/07/2023, COM TRATAMENTO PARCIAL DA ENDOMETRIOSE. VOLTOU A TER PROBLEMAS DE SAÚDE. FEZ NOVA RESSONÂNCIA NO DIA 27/11/2023, QUE EVIDENCIOU A MESMA LESÃO INTESTINAL VISTA NA RESSONÂNCIA ANTERIOR, REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA CIRURGIA. O PLANO RÉU NÃO COMPROVOU QUE POSSUI MÉDICOS CREDENCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A MÉDICA CREDENCIADA, DRA. NATHALIA XAVIER, INFORMOU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR O PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE PARA O SUCESSO DA REFERIDA CIRURGIA HÁ NECESSIDADE DE UM PROCTOLOGISTA, ESPECIALIDADE QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA RÉ (INDEXADOR 123142589). ASSIM, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL SER USADA A EQUIPE OU A REDE CREDENCIADA COM SUCESSO, DEVE-SE IMPOR À PARTE RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TANTO A CIRURGIA NORMAL PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE, QUANTO A CIRURGIA VIA LAPAROSCOPIA ESTÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS. (RN 465/2021). VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. AUTORA QUE FICOU EM EXTREMA DESVANTAGEM EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE EXACERBADA. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. CIRURGIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM HOSPITAL CREDENCIADO COM A EQUIPE DE ESCOLHA DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPE CREDENCIADA DO PLANO RÉU, NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO. TUTELA DE URGENCIA, ALIÁS, JÁ CUMPRIDA PELA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA CABERGS.

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613 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de serviço home care. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. Proporcionalidade do prazo para cumprimento da tutela e da multa coercitiva. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. dos fatos narrados pela autora em sua peça inicial. No caso em tela, o autor buscou a tutela jurisdicional para que o agravante mantivesse o serviço de home care a sua disposição por ainda restar necessário sem atendimento domiciliar. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, é possível verificar que a autora trouxe elementos para configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora na medida em que trouxe, em anexo à peça inicial, três laudos em que os médicos assistentes descrevem o grave quadro de saúde da paciente e atestam a necessidade de serviço home care, destacando o risco elevado de complicações se não estiver sob cuidado profissional. Como se sabe, o tratamento domiciliar, conhecido como home care, é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, visando abreviar ou até mesmo substituir o tempo de internação hospitalar, por vezes muito mais dispendioso e perigoso, ante o elevado risco de infecção. É similar ao tratamento dispensado no nosocômio, com estrutura necessária para a manutenção da estabilidade do paciente no ambiente doméstico e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo. Portanto, uma vez que o contrato prevê tratamento hospitalar e, sendo o home care um desdobramento deste, não merece respaldo a alegação de ausência de previsão contratual. Conquanto a existência de entendimento no sentido de que seja possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direito, é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente em relação à doença contratualmente coberta. Assim, tendo as partes celebrado contrato com previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do CDC, não poderia a ré negar à autora cobertura dos custos do tratamento indicado pelo médico que o assiste. Súmula 338 deste Tribunal. Não cabe ao plano de saúde, portanto, determinar a necessidade ou não de procedimento médico, afigurando-se abusiva, inclusive, esse tipo de conduta, por representar indevida interferência na atividade médica, valendo destacar que os médicos de confiança da autora têm autonomia para prescrever a modalidade de tratamento mais adequada. Súmula 211 deste Tribunal. Segundo o verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça: «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". No que se refere ao prazo concedido para o cumprimento da tutela, não se determinou a disponibilização do serviço home care, mas sim a manutenção dessa forma de atendimento domiciliar, que já era prestada ao autor, logo não há maiores dificuldades em se cumprir a tutela, bastando breve comunicação com a empresa responsável pelo serviço para que o mantenha, sendo, portanto, razoável o prazo de 06 horas. Multa horária em R$ 1.000,00 é compatível com a situação de emergência que se busca tutelar, não havendo possibilidade de enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a decisão recorrida limitou o valor total a R$ 50.000,00. Desprovimento do recurso.

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

615 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento domiciliar. Home care. Expressa indicação médica. Obrigatoriedade. Inteligência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO POR URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

618 - TJRJ. APELAÇÃO. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR ALEGADA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO QUE TERIA OCASIONADO PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E A SAÚDE DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE PACIENTE. AUTOR IDOSO (NASCIDO EM 19/06/1956) PORTADOR DE HIPERTENSÃO ANTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS, EM TRATAMENTO MÉDICO E COM USO DE HOME-CARE. AFIRMA QUE, EM 16.01.2017, SUA MÉDICA SOLICITOU AVALIAÇÃO DE COMPROMETIMENTO VASCULAR DO PÉ ESQUERDO E, EM 17.01.2017, O AUTOR FOI INTERNADO NO HOSPITAL ICARAÍ PARA A MENCIONADA AVALIAÇÃO. ALEGA QUE HOUVE EVOLUÇÃO DA GANGRENA E QUE HOUVE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA PARA TENTAR SALVAR PARTE DE SEU MEMBRO ESQUERDO. APONTOU QUE, DIANTE DA DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, O QUADRO DE NECROSE QUE AFETAVA SOMENTE UM PODODÁCTILO EVOLUIU, E QUE SERIA NECESSÁRIO REALIZAR A AMPUTAÇÃO DE UM DOS SEUS DEDOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM RISCO DE PERDA DE TODO SEU MEMBRO ESQUERDO. REQUER

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DA AUTORA NA CLÍNICA ESPAÇO CLIF, EM BOTAFOGO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE A AGRAVADA APRESENTA TRANSTORNO DE HUMOR DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE, COM SINTOMAS DOLOROSOS E PLANEJAMENTO SUICIDA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E TRATAMENTO COM SPRAVATO E ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). OUTROSSIM, QUE A CLÍNICA ESPAÇO CLIF É A ÚNICA OPÇÃO NESSE MOMENTO, POR DISPOR DE AMBOS OS TRATAMENTOS, COMO EXIGE O QUADRO MENTAL DA PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÍNICA PRESTADORA DO REFERIDO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APURADA NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59, DESTE TJ/RJ. ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO OU EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE E O BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

621 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ («Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»). Home Care. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Autor, idoso de 76 (setenta e seis) anos, diagnosticado com quadro de «Miastenia Gravis". Dever da Ré de fornecer os meios necessários e indispensáveis à manutenção da saúde dos beneficiários. Precedentes do Colendo STJ e deste Nobre Sodalício. Verbetes Sumulares nos 338 e 340 do TJRJ. Parecer de lavra do médico assistente e laudo pericial, este produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que corroboram a necessidade do acompanhamento domiciliar com presença de técnico de enfermagem no regime de 24h/dia. Recusa indevida, pela operadora Ré, do tratamento na forma preconizada pelo profissional da medicina. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 209 desta Corte Estadual, segundo o qual «[e]nseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". Verba arbitrada na Instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso concreto, além de consentânea com os valores usualmente estabelecidos por esta Colenda Casa de Justiça em situações semelhantes. Manutenção integral do decisum que se impõe. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

623 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de internação na modalidade home care. Necessidade da presença de técnico de enfermagem 24 horas por dia. Imprescindibilidade não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA INTERNAÇÃO. 1.

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA -

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

630 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE.

632 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Comarca de Bragança Paulista. Internação psiquiátrica. Doença mental. Ausência de verossimilhança. Fungibilidade das tutelas de urgência. Pedido de internação compulsória de pessoa acometida de transtorno mental. Ausência de laudos e relatórios médicos reconhecida pela parte. Ausência de verossimilhança. Embora discutível a concorrência do requisito da verossimilhança do alegado, justifica-se a concessão de tutela cautelar em caráter incidental do processo ajuizado sempre que a providência requerida for dessa natureza e estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 273, § 7º). Situação de gravidade e risco evidenciada. Dever do Estado de proteção à saúde, à vida e à integridade física e psicológica. Necessidade de intervenção estatal. Recurso provido, em parte.

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633 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE «HOME CARE". RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO POSTULADO PELO AUTOR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DOS GENITORES DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEUROPATIA CRÔNICA, TRAQUEOSTOMIZADO, DEPENDENTE DE APARELHO (BPAP) E OXIGÊNIO (O2), GASTROSTOMIZADO EM TRATAMENTO PARA ALIMENTAÇÃO VIA ORAL, PORTADOR DE AGENESIA DO CORPO CALOSO E SÍNDROME DE WEST. NECESSIDADE PERMANENTE DE RESPIRADOR DE OXIGÊNIO. SERVIÇO DE «HOME CARE» IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DO AUTOR. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. RESP 1.733.013/PR QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DA CORTE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE «HOME CARE". ABUSIVA A CLAÚSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 E DE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE» OU A SUA PRESTAÇÃO DE MODO INSUFICIENTE QUE VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAUDE PERPETRADA POR PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ QUE NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO. RECURSO DO AUTOR NO INTERESSE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS SEUS GENITORES. REPRESENTANTES LEGAIS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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634 - TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROVA. 1.

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635 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

636 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO VETERINÁRIO OU NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

637 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inconclusivo. Teoria da verossimilhança preponderante. Dimensão objetiva do ônus da prova. Comprovação do nexo de causalidade. Realização de segunda perícia. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar caracterizado. Enriquecimento sem causa não configurado. Pensionamento vitalício. Incapacidade permanente. Divergência jurisprudencial. Publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 8bf20428-67b6-4ec8-9914-51ed426d9416 análise prejudicada.

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

640 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

641 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

644 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

645 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

646 - STJ. Agravo regimental em. Decisão da habeas corpus presidência desta corte. Execução penal. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar. Óbice da súmula 691/STJ. Inexistência de teratologia que justifique a superação da referida súmula. Agravo regimental desprovido.

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

648 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. 1.

649 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde obstétrico. Recém- nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.

650 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE IDOSO COM PARKINSON AVANÇADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -